Descapitalização patrimonial das organizações criminosas

Descapitalização patrimonial das organizações criminosas

Luiz Beggiora*

26 de junho de 2021 | 06h00

Luiz Roberto Beggiora. FOTO: DIVULGAÇÃO

No dia Internacional  de Políticas sobre Drogas começa neste sábado  (26),temos  motivos especiais: a necessidade de reflexão sobre o tema e a construção de um trabalho sério desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já colhe resultados, como a descapitalização patrimonial das organizações criminosas, que só em 2021 já arrecadou mais de 160 milhões de reais para os cofres públicos. Além de estarmos no limiar da elaboração do primeiro Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), instrumento esse que, conforme a legislação vigente, norteará os esforços do País nessa área pelos próximos cinco anos. 

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão vinculado ao MJSP, é a responsável pela condução da política sobre drogas no País, na redução da oferta de entorpecentes, e passou a realizar uma gestão mais ágil e eficiente dos ativos apreendidos do crime organizado, que antes ficavam sujeitos à depreciação, nos depósitos administrados em sua maioria pelos órgãos de segurança pública e de justiça dos Estados, gerando altos custos de manutenção. 

Agora, os bens passaram a ser em grande parte leiloados, sendo que, somente durante o ano de 2021, foram realizados 85 leilões e gerados, a título de receita de gestão de ativos, R$ 162,3 milhões. Por ocasião da Semana Nacional, a Senad realizará, neste mês de junho, 13 leilões em vários estados da Federação, com o objetivo de promover a venda de cerca de 240 bens apreendidos e avaliados em mais de R$ 33 milhões. Trata-se de veículos e imóveis oriundos da prática de crimes de tráfico de drogas e conexos, lavagem de dinheiro e corrupção. 

As ações de uma política de drogas em todos os países, em conformidade com as Convenções das Nações Unidas, são divididas em dois grandes grupos: as de redução da demanda, incluídas as ações de prevenção, cuidado e reinserção social de usuários, que no nosso país é feita pelo Ministério da Cidadania;  e as de redução da oferta, incluídas as ações de segurança pública, defesa, inteligência,  de combate ao tráfico de drogas, à lavagem de dinheiro e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem ou sejam resultados dessas atividades criminosas.

Sob a ótica da redução da oferta de drogas, o Brasil constatou, junto ao Tribunal de Contas da União, que não tinha uma coordenação específica das ações de redução de oferta de drogas. Nesse contexto levou a uma reestruturação da governança da política sobre drogas no País. E a Senad passou a assumir o seu papel de articuladora e fomentadora do combate ao narcotráfico no país. A partir disso, foram efetivadas diversas alterações legislativas que refletem a adoção, pelo Governo Federal, da estratégia de combate ao narcotráfico pela descapitalização das organizações criminosas por meio da apreensão ou sequestro dos seus ativos. Tais iniciativas vão ao encontro das mais recentes recomendações internacionais de focalização nos aspectos financeiros do crime organizado, usualmente traduzido pela assertiva “follow the money” (siga o dinheiro). 

Destaca-se, que os recursos obtidos por meio da venda desses ativos são recolhidos aos cofres públicos e vêm sendo utilizados para financiamento de políticas de combate ao tráfico de drogas, o que constitui uma inovação promovida pela Senad, ao propor o conceito de ciclo virtuoso da política de drogas: os recursos obtidos são disponibilizados, em sua maioria, para projetos de modernização, de capacitação, de pesquisa e de avaliação voltados para aperfeiçoar as atividades dos órgãos de combate ao narcotráfico, para que estes focalizem suas ações na apreensão e sequestro de outros bens e ativos das organizações criminosas, de modo a fornecer novos recursos que mais uma vez serão investidos nessa estratégia. Esses investimentos vão desde a aquisição de viaturas, equipamentos de inteligência, de comunicação e de perícia, incluindo uma Escola Nacional de Cães de Faro, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, que deverá ser inaugurada até o final deste ano.

Entre esses investimentos está a capacitação em EAD para policiais e membros de outras agências com atuação no combate ao narcotráfico. Destaca-se que, neste momento, cerca de 8 mil profissionais estão participando de curso em EAD de Fundamentos para a Repressão ao Narcotráfico e ao Crime Organizado (FRoNT), em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina, sendo que diversas outras capacitações são realizadas para públicos específicos, em especial peritos criminais da área de química, de toxicologia e de contabilidade. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também investiu em uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) para criação, em caráter piloto, de um Centro de Excelência em Redução de Oferta de Drogas Ilícitas (CdE). Essa unidade, que é voltada para pesquisas e avaliações sobre o tema, recentemente elaborou um boletim fazendo uma primeira avaliação da gestão de ativos no Brasil e apontando o alinhamento do país às boas práticas internacionais nesta temática. 

Assim, além de se seguir e apreender os recursos financeiros e o patrimônio do crime organizado, a Pasta tem sido exitosa em criar um ciclo que inclui o seu gerenciamento, investimento e avaliação. Neste contexto, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas articula com outros órgãos do Governo Federal o primeiro Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD). Este plano, que, conforme o artigo 8ºD da Lei 11343/2006, tem entre os seus objetivos o de “viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas”. Terá a sua primeira versão apresentada para a sociedade no mês de julho deste ano. O Ministério pretende incluir no PLANAD objetivos e iniciativas para que este ciclo virtuoso se fortaleça, ganhe adesão das diversas polícias e agências que compõem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e constitua uma Política de Estado, oferecendo uma nova resposta para o combate ao narcotráfico, mais adequada à natureza dos mercados ilícitos em nosso País. 

*Luiz Beggiora é secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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