Desarmamento e direitos humanos: uma reflexão pós-eleitoral

Marcos E. Rauber*

09 Novembro 2018 | 15h50

As eleições presidenciais brasileiras reavivaram as discussões em torno de diversos temas de interesse da sociedade e culminaram com a surpreendente vitória do candidato Jair Messias Bolsonaro, com 55,13% dos votos válidos. Dentre as propostas do novo Presidente do Brasil está a flexibilização das normas que regem o posse e porte de armas de fogo pela população civil e o redirecionamento das políticas de defesa de direitos humanos de forma a que atendam – também e preferencialmente – agentes da Lei e vítimas da criminalidade violenta que assola o País.

No que diz respeito ao armamento da população, com todo respeito às opiniões contrárias, é preciso deixar de lado a ideologia política e considerar os fatos, a realidade. Desde que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado, com normas bastante restritivas à posse e ao porte legal de armas de fogo pelos cidadãos (pelo alto custo das taxas e dos exames necessários, além de demonstração da “efetiva necessidade”, critério totalmente subjetivo), a criminalidade violenta – sobretudo contra a vida – cresceu assustadoramente, alcançando atuais 63.000 homicídios/ano, sem contar os 60.000 estupros e milhões de furtos e roubos anuais (01 roubo ou furto de carro por minuto!). Ao mesmo tempo, criminosos – que não dão “a mínima” para qualquer Lei – facilmente adquirem armas de fogo, inclusive aquelas de uso exclusivo das forças policiais e militares, utilizando-as nas ações criminosas e desfilando com estas em plena luz do dia. Em suma: o Estatuto do Desarmamento não cumpriu sua promessa de reduzir a violência e, ainda, concorreu para desarmar os cidadãos de bem.

Paralelamente, as polícias civis e militares foram sendo paulatinamente sucateadas pela falta de investimentos dos Governos, enfrentando atualmente a insuficiência de efetivos, de equipamentos, armamentos e treinamento para enfrentamento da criminalidade epidêmica. Na outra ponta, o sistema penitenciário deixou de ser ampliado e aprimorado, não obstante houvesse recursos para tanto, por conta de errôneas políticas de “desencarceramento”. As cadeias no Brasil têm “porta giratória”: entra um e sai outro. Não há polícia no mundo que dê conta de enfrentar a criminalidade dessa forma!

Diante desse quadro, em que o Estado Brasileiro está longe de garantir minimamente a segurança dos cidadãos cumpridores da Lei, não se apresenta razoável sustentar o monopólio estatal do uso de força armada. O cidadão honesto, morador do campo ou da cidade, diante da iminência da invasão de sua propriedade ou residência por criminosos, não pode ser privado do direito – senão dever moral – de proteger a si e à sua família, nem obrigado a aguardar a intervenção policial que, em razão das longas distâncias e das dificuldades estruturais antes mencionadas, provavelmente não chegará a tempo. É desumano e injusto condenar essas pessoas a serem imoladas como cordeiros ou sofrer toda sorte de agressões físicas, morais ou sexuais nas mãos de cruéis delinquentes. A legítima defesa própria e de terceiros encontra previsão expressa no Código Penal (art. 25) e, mesmo que não encontrasse, constitui direito natural de todo ser humano, não apenas de uma casta economicamente superior ou de agentes públicos que gozam da prerrogativa de porte funcional de arma de fogo. E não se pode pretender exercer defesa eficaz diante de criminosos armados empunhando um cabo de vassoura!

Não se está, obviamente, defendendo que armas de fogo e munições sejam vendidas indiscriminadamente em gôndolas de supermercado ou bancas de camelô, mas que, diante da realidade nacional, os requisitos para aquisição, posse e porte legal pelos cidadãos sejam objetivos, os custos e a burocracia associados reduzidos o quanto possível e, em contrapartida, que as penas para a venda, posse, porte, disparo ilegal de armas de fogo, assim como para lesões corporais e homicídios provocados com seu emprego, sejam substancialmente agravadas, punindo-se severamente eventuais abusos. Medida dessa ordem valorizaria a responsabilidade individual, em vez de tolher o direito da coletividade por conta dos excessos de alguns. Aliás, é com base nesse mesmo raciocínio que continuam permitidos a venda e condução de veículos automotores, não obstante alguns motoristas (nem tão poucos assim) os transformem em verdadeiras armas, que ferem e matam milhares de pessoas todos os anos!

Mas o mais curioso em toda essa discussão é a incoerência de certos formadores de opinião. Vide recente episódio ocorrido em programa televisivo da Globonews, quando uma das comentaristas da emissora (sabidamente favorável ao desarmamento civil), ao questionar o Governador eleito do Rio de Janeiro acerca de sua ideia de utilizar “snipers” para abater criminosos que ostensivamente portam fuzis nos morros cariocas, afirmou que o “simples” portar dessa arma de guerra, por si só, não oferecia risco à sociedade e, portanto, não autorizaria o uso de força letal pela polícia! Ora, então quer dizer que facilitar a posse legal de arma de fogo no interior da casa ou local de trabalho do cidadão ordeiro é um perigo, “um grande engano”, algo que “aumentaria os índices de violência e causaria ainda mais mortes de inocentes em nosso País”, mas tolerar que bandidos desfilem fortemente armados não é? Convenhamos!

Fica evidente que o problema todo está na mentalidade dessas pessoas: a “bandidolatria”, o culto aos bandidos como produtos das desigualdades sociais, vítimas da sociedade e agentes revolucionários que lutam por justiça social. Gente assim – embora negue peremptoriamente – na realidade não reconhece direitos humanos aos “humanos direitos”, apenas àqueles que optaram (sim, optaram!) pelo crime. Para eles, armas de fogo só podem estar nas mãos dos criminosos e da polícia, desde que – é claro – a polícia não as use contra os criminosos! Acontece que a maioria dos brasileiros demonstrou, nas urnas, que não aceita mais essa inversão de valores. E quem se diz democrático deve respeitar a voz do povo.

*Marcos E. Rauber, promotor de Justiça de Palmeira das Missões.

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