O Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, que fica em São Gonçalo do Amarante, município localizado a 25 quilômetros da capital potiguar, é palco de uma disputa judicial com potencial para dificultar os planos de concessão do governo federal.
Enquanto o Ministério da Infraestrutura busca interessados em assumir a administração do terminal, uma notificação extrajudicial tenta suspender seu funcionamento caso a União não resolva um velho problema: a indenização pela posse do terreno.
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LEIA A ÍNTEGRA DA NOTIFICAÇÃOO aeroporto, que começou a operar antes do prazo previsto em contrato para aproveitar o movimento da Copa de 2014, foi construído em terras que não pertenciam nem à União nem ao governo do Rio Grande do Norte. A administração estadual desapropriou 1.500 hectares que pertenciam a cerca de 300 proprietários. O preço fixado à época somava R$ 2 milhões, montante que ainda não foi quitado.
O terminal foi idealizado ainda na década de 1990 pela Infraero e pelo Exército, mas acabou sendo transferido para a iniciativa privada em 2011, tendo se tornado o primeiro aeroporto federal a ser construído do zero pelo setor.
Contudo, a empresa que assumiu o empreendimento, a Inframérica, desistiu do negócio e quer devolvê-lo ao governo federal. Além disso, pede uma indenização por supostos prejuízos. A holding argentina alega ter investido mais de R$ 700 milhões sem o retorno esperado, uma vez que o número de passageiros, 'negativamente impactado' pela crise econômica, teria ficado abaixo do estimado.
O governo aceitou o pedido e decidiu pela relicitação para entregar o aeroporto a um novo operador. Apesar de já estar preparando a concessão, uma ofensiva jurídica dos desapropriados pode travar os planos da União. Isso porque mais de um terço do território é alvo de uma disputa judicial que se arrasta há mais de vinte anos.
Como o governo ainda não quitou a dívida e, portanto, não concluiu a desapropriação, em tese os antigos proprietários continuam de posse das terras, segundo argumentam seus advogados.
Três defensores, Diógenes Lima, Ezequias Neto e Marly Bahia, subscreveram uma notificação enviada no dia 5 de junho ao Ministério da Infraestrutura, com cópias ao Ministério do Desenvolvimento Regional, Governo do Rio Grande do Norte, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Inframérica e Infraero.
Na prática, o documento poderá ser usado como prova de que as autoridades acionadas tomaram conhecimento da reclamação. Desse modo, não poderão se eximir do cumprimento de eventuais obrigações determinadas futuramente pela Justiça alegando desconhecimento do caso.
Até aqui, segundo a notificação, foram 25 recursos pedindo indenizações, mas a União teria recorrido de todos. Pelos cálculos dos advogados, 4% do valor investido em São Gonçalo do Amarante resolveriam os problemas.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA "Sobre o referido processo, o Ministério da Infraestrutura está estudando a situação e as medidas cabíveis."
COM A PALAVRA, A INFRAMÉRICA "Como a Inframerica não tem parte neste processo, não nos manifestaremos."
COM A PALAVRA, O GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE
"O Governo do Estado do RN celebrou, em 1996, um convênio com a INFRAERO (União) para fins de desapropriação da área onde deveria ser construído o Aeroporto Internacional Aluízio Alves, o aeroporto comercial de Natal, em São Gonçalo de Amarante. A avaliação e os documentos foram elaborados pelo Governo Federal.
Feita as avaliações, foram repassados ao Estado do RN, pela INFRAERO, R$1.476.461,01 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e um centavo) para pagar as desapropriações. Ficou estabelecido no convênio que o Estado do RN faria a execução das desapropriações e depois transferiria à União os imóveis já desapropriados. O que foi feito de acordo com o Decreto 12.964/1996.
No entanto, muitos proprietários não se conformaram com os valores estabelecidos nas desapropriações e contestaram os preços na justiça.
A INFRAERO, por sua vez, não repassou os valores adicionais para cobrir as eventuais majorações judiciais ou outras despesas que não estavam contempladas no convênio.
Finalmente, o bem deve ser entregue à União que é o legítimo dono do imóvel e o Estado do RN não deve ser responsável pelo pagamento de eventuais acréscimos definidos judicialmente."
