Desafios regulatórios para retomada de investimentos no setor mineral

Thiago Maia e Izabella Reis*

28 Novembro 2018 | 05h00

Após período marcado pela desaceleração econômica, o ano de 2018 deu alguns sinais de recuperação da economia brasileira. Se 2018 foi marcado por um volume crescente de operações nas áreas de infraestrutura e energia, espera-se que a perspectiva de maior estabilidade política em 2019 eleve também o nível de investimento em outros setores, dentre eles a indústria mineral, que tradicionalmente representa quase 5% do PIB nacional.

Para que o Brasil aproveite melhor tais oportunidades de investimento, é necessário que a capacidade e apetite de investimento criados pelas condições macroeconômicas e políticas da ocasião encontrem bases regulatórias sólidas, capazes de proporcionar a segurança jurídica determinante na tomada de decisões de investimentos de valor elevado e retorno a longo prazo, características preponderantes da atividade de mineração.

Sob o prisma regulatório-minerário, alguns passos relevantes já vêm sendo dados a partir do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, lançado em julho de 2017, mediante a assinatura de três medidas provisórias (789, 790 e 791/2017 – duas aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente). Nas últimas décadas, dentre diversos desafios, o setor mineral no Brasil conviveu com (a) uma legislação de cobrança de CFEM (royalties devidos à União em razão do aproveitamento de recursos minerais) confusa em diversos aspectos, o que resultou na crescente judicialização das cobranças; (b) um código de mineração antigo, defasado em vários aspectos, que não mais atendia aos anseios e necessidades do setor; e (c) um órgão regulador sem autonomia jurídica e financeira (e, consequentemente, sem musculatura operacional) compatível com a importância da atividade minerária no Brasil.

A alteração do Código de Mineração não foi votada no prazo constitucional e perdeu eficácia. Ainda assim, foi publicado em 2018, o Decreto n.º 9.406 que altera o Regulamento ao Código de Mineração. Diversos aspectos podem estimular a captação de investimentos e recursos para o setor, dentre eles; previsão de padrões internacionais para cálculo e classificações de reservas, o que, cumulado com a determinação das regras para oneração de direitos minerários, podem dar maior segurança jurídica às garantias constituídas em financiamentos; estabelecimento de prazos, pela ANM, para tramitação dos processos minerários – o que pode dar maior previsibilidade; e a previsão de regulamentação do aproveitamento de rejeitos e estéreis, o que pode incentivar investimentos em tais atividades que, hoje, ainda se encontram em um limbo regulatório.

Com relação à CFEM, foi editada a Lei n.º 13.540/17. Se a intenção do governo foi modernizar e conferir maior previsibilidade à sistemática de cobrança e reduzir a crescente judicialização, tal intenção pode não ter logrado êxito. Perdeu-se a oportunidade de endereçar, de forma clara, diversos pontos controversos, o que poderia eliminar parte dos litígios judiciais existentes e trazer maior segurança jurídica para o setor.

Na prática, as mudanças revelaram um viés preponderantemente arrecadatório. Além de aumentar a alíquota aplicável para determinadas substâncias minerais (como nióbio e ouro), a CFEM passou a ser cobrada sobre a receita bruta, não sendo mais dedutíveis as despesas com frete e seguro. Se por um lado a referida mudança simplifica, sob esse aspecto, a cobrança da CFEM, por outro ela pode comprometer a competitividade e até mesmo prejudicar a viabilidade de projetos em áreas onde o custo de transporte é afetado pela ausência de infraestrutura. Não parece, portanto, uma medida desejável em um cenário de atração de investimento.

No que tange ao órgão regulador, foi sancionada a Lei 13.575/2017 que cria a Agência Nacional de Mineração, mas que, passados quase um ano, ainda se encontra pendente de publicação do Decreto de instalação. A criação da ANM, ainda que não bastante por si só, foi um passo na direção correta. Entretanto, para o seu funcionamento adequado, é fundamental garantir as fontes de financiamento necessárias para que o referido órgão, que nasce herdando a estrutura do Departamento Nacional de Produção Mineral, há muito denunciada como sucateada e insuficiente, não tenha o mesmo destino.

Quando comparado a outros órgãos reguladores, é impossível não concluir que o DNPM sempre careceu do apoio legislativo que garantiu a outras agências as ferramentas necessárias para o eficaz exercício da atividade reguladora.

Por exemplo, enquanto a regulamentação permite à ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) a cobrança de multas equivalentes a 2% do faturamento anual das fiscalizadas, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários a cobrança de penalidades que podem chegar até a R$ 500.000 em inadimplementos ligados à operação portuária, a maior multa administrativa passível de cobrança pela ANM é de R$ 3.293,90.

É cediço que investimentos relevantes requerem segurança jurídica, e não é possível falar em segurança jurídica dentro de um setor regulado sem a figura de um regulador eficiente e efetivo. Já é tempo do setor contar com um órgão à altura da importância que a mineração tem na economia brasileira.

Se o cenário político e econômico aponta para uma janela de investimentos no setor minerário em 2019, é fundamental que a ANM atue para criar um ambiente fértil para tais investimentos. É preciso cobrar que o governo, por sua vez, provenha a ANM dos recursos e do apoio legislativo necessário para que essa desempenhe o papel que a sociedade dela espera.

*Thiago Maia é sócio e Izabella Reis é advogada da área de fusões e aquisições do Demarest

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