A bancada do PSOL apresentou representação à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, contra a gestão da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves. Os deputados pedem a instalação de uma força-tarefa para acompanhar políticas da pasta no combate à violência contra crianças e adolescentes.
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A REPRESENTAÇÃO DO PSOL CONTRA DAMARESSegundo os parlamentares, Damares 'não possui uma política estruturada para a proteção da criança e do adolescente', e os programas existentes estariam 'deficientes' por questões orçamentárias.
Os deputados citam Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que atua em 17 Estados do País. O programa foi oferecido à menina de dez anos que foi vítima de abuso sexual no Espírito Santo e precisou passar por um aborto em julho.
Apesar da importância do programa, a verba destinada foi reduzida pela metade no Espírito Santo em comparação ao ano passado, caindo de R$ 1,4 milhão para R$ 736 mil, segundo informou o Ministério da Mulher em resposta a pedido de Lei de Acesso à Informação enviado pelo deputado Ivan Valente.
"De acordo com os dados encaminhados pela pasta, Acre, Alagoas, Amazonas e Ceará não receberam recursos para o programa em 2019. Situação que se repetiu com o Amazonas em 2020 e também ocorreu com o Estado de Minas Gerais", apontam os deputados. "Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins sequer constam na lista do Ministério, o que constitui um forte indicativo da fragilidade da proteção de crianças e adolescentes ameaçados nessas unidades da federação".
Segundo o Ministério da Mulher, os Estados que não são cobertos pelo PPCAAM contam com um núcleo técnico federal que auxiliam nos termos do programa.
Entre os pedidos da bancada do PSOL à Procuradoria é a criação de uma força-tarefa formada pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da República para 'acompanhamento e monitoramento orçamentário e financeiro' dos atos da gestão Damares.
Os deputados também pedem 'apuração sobre a responsabilidade' da ministra 'pela precariedade das políticas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes em âmbito federal'.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS O convênio celebrado entre o MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH) e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espírito Santo - SEDH para a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM visa oportunizar a proteção, preservação e promoção da vida de crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte, bem como a proteção de seu núcleo familiar, permitindo a manutenção dos vínculos familiares, comunitários e afetivos através de sua proteção, inserção social e autonomia, em local seguro e sadio. A parceria, que foi pactuada em dezembro de 2019, terá vigência até junho de 2022, ou seja, de 30 meses. O primeiro desembolso financeiro por parte da União, no valor de R$ 1.405.100,04, previsto para dezembro de 2019, ocorreu em janeiro de 2020, ao passo que em novembro de 2020 haverá um novo repasse, no valor de R$ 736.511,75. Para maio de 2021, consta a previsão de pagamento de mais uma parcela, no montante de R$ 1.000.000,00, o que totaliza R$ 3.141.611,79 por parte somente da Concedente. O valor de contrapartida por parte do Estado corresponde a R$ 3.522.158,72 e equivale a 52,85% em relação ao valor total conveniado, de R$ 6.663.770,51 para o Programa no Espírito Santo. Assim, a União garante uma média anual de aproximadamente R$ 1.000.000,00 para o PPCAAM/ES, o que corresponde a uma média também em relação aos valores pactuados para a política nos demais estados onde o programa está implantado.
No entanto, destaca-se que a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MMFDH, ao longo dos últimos três anos, implementou cinco novos programas, estes nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Maranhão e Rio Grande do Norte.
Os programas de Acre e Alagoas foram implantados em 2018, por meio de recurso extraordinário proveniente do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Os valores disponibilizados corresponderam respectivamente a R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00 naquele ano. Não houve previsão de repasse em 2019, uma vez que os recursos disponibilizados atendiam a uma execução bianual. Para 2020, estão sendo articuladas as celebrações de Termos Aditivos, que suplementarão os referidos programas em R$ 550.000,00 e R$ 560.253,91, respectivamente. No Amazonas e Rio Grande do Norte, cujos novos convênios foram celebrados em dezembro de 2018, mudanças reiteradas na gestão local e responsáveis pelo programa ensejaram significativo atraso no cronograma de execução das ações. Os instrumentos originais previam a vigência inicial de 12 meses cada, ou seja, até dezembro de 2019, ao passo que, pelas dificuldades de execução local, foram celebrados Termos Aditivos de Prorrogação de Prazo, sem a necessidade de acréscimo financeiro, de modo que ambas as vigências foram dilatadas até dezembro de 2020.
Cabe salientar que para os estados do Ceará, Maranhão e Minas Gerais houve alternância do cronograma de desembolso da União com o cronograma de desembolso dos proponentes. Num apanhado histórico, para o convênio do Ceará, anterior ao que está vigente (entre 2015 e 2020), por exemplo, os desembolsos da concedente foram distribuídos em fevereiro de 2016 (R$ 1.000.000,00); fevereiro de 2017 (R$ 1.000.000,00); fevereiro de 2018 (R$ 1.000.000,00); e dezembro de 2018 (R$ 800.000,00); ao passo que os desembolsos da convenente foram repassados em fevereiro de 2016 (R$ 1.000.000,00); fevereiro de 2017 (R$ 1.000.000,00); fevereiro de 2018 (R$ 1.000.000,00); e fevereiro de 2019 (R$ 800.000,00). Em 24 de agosto de 2020, foi celebrado com a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará novo convênio para a execução do PPCAAM/CE, cuja vigência expira somente em 24 de março de 2024. Já estão empenhados R$ 980.698,48, a serem desembolsados ainda no mês de setembro pela União, de modo que outros repasses no montante de R$ 1.000.000,00 estão pactuados para os anos de 2021, 2022 e 2023.
Hoje em 17 unidades da federação, a saber, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, MA, MG, PA, PB, PE, PR, RJ, RN, RS e SP, a SNDCA vêm incidindo na maior participação dos governos locais em relação aos valores de contrapartida financeira disponibilizados para a execução do PPCAAM, que chegam a corresponder muitas vezes à porcentagem mínima necessária prevista por Lei, entre 2 e 10%. Há situações em que os estados não participam da parceria e a União celebra Termos de Colaboração diretamente com OSCs, como no caso do AC, AL e RJ. A Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente conta, ainda, com o Núcleo Técnico Federal (NTF), responsável pelos casos de transferência, pela realização do monitoramento da política, e, principalmente, prestar atendimento aos casos de ameaça de morte oriundos dos estados em que o Programa não está implantado (AP, GO, MT, MS, PI, RO, RR, SC, SE e TO). Isto porque para que seja possível alcançar a implantação do Programa em todos os estados do país, é imprescindível que as Secretarias e Governos locais compreendam a importância de uma política como esta, bem como garantam a sua participação orçamentária e financeira para esta finalidade, que consiste em proteger as vidas de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
Destacamos que desde sua implementação, em 2003, o Programa Nacional de Proteção de Crianças e Adolescente Ameaçados de Morte, até dezembro de 2019, incluiu e protegeu cerca de 4.244 crianças e adolescentes e 7.172 familiares, o que totaliza 11.416 pessoas protegidas. Salientamos, ainda, que entre janeiro a maio de 2020, 531 crianças e adolescentes e 695 familiares foram protegidas pelo Programa, totalizando 1.226 pessoas.
Enfim, destacamos que o PPCAAM possui o maior orçamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que por meio da Coordenação Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o programa possui um canal de articulação direito com as Portas de Entrada (Varas da Infância e Juventude, Ministério Público, e Conselheiros Tutelares) de todo o Brasil, possibilitando um alcance de 100% dos pedidos de proteção. Ressaltamos que todas as solicitações de inclusão ao programa são atendidas. Reafirmamos que para os Estados que não ofertam o programa, o Núcleo Técnico Federal assume o papel de proteção, realizando o que for necessário, para que o protegido e sua família tenha sua vida e seus direitos garantidos.
