Deputado quer proibir perseguição a servidores que denunciam corrupção

Deputado quer proibir perseguição a servidores que denunciam corrupção

Danilo Balas (PSL) propõe que envio de informações por funcionários públicos a autoridades não seja coibido

Luiz Vassallo

16 de julho de 2019 | 13h04

O deputado estadual Danilo Balas (PSL). Foto: Alesp

O deputado estadual Danilo Balas (PSL) propôs um projeto de lei contra perseguições a agentes públicos que denunciarem casos de corrupção. O texto está sob relatoria de Gilmaci Santos (PRB), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O texto prevê a inclusão de um novo artigo no Estatuto do Servidor Público de São Paulo.

‘Artigo 250-A – Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, inclusive ao Ministério Público, para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.’ (NR)

Segundo o parlamentar, em justificativa, o projeto ‘trará a segurança necessários aos servidores públicos, que não poderão ser responsabilizados em nenhuma esfera por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública’.

A abertura de processos administrativos contra funcionários que denunciam corrupção têm sido corriqueira.

No âmbito da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o Ministério Público do Estado põe sob suspeita todos os procedimentos conduzidos pela Corregedoria de Fiscalização Tributária após a prisão do ex-corregedor Marcus Vinícius Vannucchi.

Denunciado por lavagem de dinheiro, Vannucchi também está sob suspeita de cobrar propina de fiscais corruptos. Ele abriu processos administrativos para coibir agentes que passaram ao Ministério Público denúncias sobre a Máfia do ICMS.

Um caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que classificou a conduta do agente como ‘irrepreensível’. Mesmo após a prisão de Vannucchi, em 6 de junho, com US$ 180 mil em uma sala secreta na casa da ex-mulher, no interior de São Paulo – ele acabou solto dias depois -, a Procuradoria-Geral do Estado recorreu da decisão, para manter o processo administrativo contra um agente fiscal de Rendas cujas revelações levaram à deflagração da operação que desmantelou a Máfia do ICMS.

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