A deputada estadual Leticia Aguiar (PSL) protocolou moção de apelo na Assembleia Legislativa de São Paulo para pedir o desarquivamento de um projeto de lei de 2013, do então deputado federal Jair Bolsonaro, que prevê a castração química de estuprador.
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Moção de apeloLeticia defende que 'o combate à violência contra as mulheres precisa de ações efetivas, que inibam as práticas abusivas dos homens com essa população'.
"Os agressores precisam ser punidos exemplarmente. As sequelas causadas pelo estupro não se apagam jamais. Não podemos dar a certeza aos estupradores de que o crime compensa. A legislação brasileira está pronta para punir exemplarmente quem comete uma atrocidade como essa contra as mulheres", argumenta a parlamentar.
A moção deverá ser votada pelos deputados paulistas e, caso aprovada, será encaminhada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).
O PL 5.398/13, de autoria de Jair Bolsonaro deputado, aumenta o tempo de prisão para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, previstos nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, além de atrelar a liberdade condicional de presos por esse crime à adesão voluntária de tratamento químico para redução do desejo sexual. A prática é popularmente conhecida como 'castração química'.
A pena mínima para estupro seria de 9 anos, três anos maior do que o previsto atualmente. Já para os casos cometidos contra vulnerável, a menor pena passaria a ser de 12 anos.
"Em recente apuração de dados, na base de estatísticas da Secretaria Estadual dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, chegamos à conclusão de que, apenas no ano de 2018, foram registrados 1.204 casos de estupro, consumados ou tentados. Este número inclui os atos praticados contra incapazes, o que, ao nosso ver, aumenta a problemática do tema", sustenta Letícia.
O PL da castração química
O Projeto de Lei de Bolsonaro foi protocolado em 17 de abril de 2013 na Câmara dos Deputados, mas acabou arquivado em 31 de janeiro de 2015 por causa do fim da legislatura.
Seria desarquivado onze dias depois a pedido de Bolsonaro, para novamente ser arquivado em 31 de janeiro último pelo mesmo motivo.
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PL da castração químicaDurante esse período, o PL foi sequer votado ou analisado.
"Nos países mais desenvolvidos, como deve ser, o tratamento legal concedido a estupradores é dos mais rigorosos, principalmente no que concerne à dimensão da pena que, em alguns casos, aplica-se a de morte ou de prisão perpétua, conforme permitam suas legislações."
De acordo com o presidente, 'tais medidas, por si só, já inibem a ocorrência de crimes do gênero em maior quantidade nesses países'. Dentre as medidas adotadas para lidar com o crime, 'inclui-se a exigência de tratamento complementar de castração química, ou até mesmo a cirúrgica, para concessão de progressão da pena restritiva de liberdade.'
"No Brasil, há uma grande discussão se esse tipo de medida feriria ou não a Constituição Federal, se deve prevalecer garantia individual em detrimento do direito da sociedade de não conviver com esse tipo de criminoso, que, quando não mata, macula e traumatiza sua vítima para o resto da vida."
