Democracia e garantia de opinião: liberdades e limites

Democracia e garantia de opinião: liberdades e limites

Flávio de Leão Bastos Pereira e Lígia de Souza Cerqueira*

16 de agosto de 2021 | 06h00

Flávio de Leão Bastos Pereira e Lígia de Souza Cerqueira. FOTOS: DIVULGAÇÃO

No último dia 13 de agosto, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão acolhendo representação formulada pela Polícia Federal, para decretar a prisão preventiva do presidente do PTB e ex-deputado federal Roberto Jefferson, deferindo busca e apreensão de armas, munições, tablets e outros dispositivos eletrônicos de sua propriedade, em seus respectivos endereços, bem como para bloquear as suas contas na rede social Twitter, de modo a interromper os discursos de ódio e ataques às instituições democráticas por ele perpetrados naquela rede social.

Referida representação teve origem a partir das investigações entabuladas no âmbito do respectivo inquérito instaurado pela Polícia Federal do Distrito Federal a fim de apurar a suposta atuação de organização criminosa, “com forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhante àqueles identificados no Inquérito 4.781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado Democrático de Direito”, cujas atividades constituiriam violação à dispositivos da lei de segurança nacional (Lei n° 7.170/83), crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90), contra o sistema financeiro nacional (Lei n° 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98).

Segundo sustenta a Polícia Federal, a inclusão do ex-deputado como investigado no aludido inquérito se justifica em razão das condutas que têm sido praticadas por ele de forma veemente nos últimos meses por meio de postagens em redes sociais e entrevistas concedidas à órgãos de imprensa e mídia diversos, onde são proferidos ataques à integrantes de instituições públicas, membros da suprema corte e minorias sociais, bem como promovido o descrédito do processo eleitoral brasileiro e ataques aos Poderes republicanos, inclusive com incitações para o fechamento do Supremo Tribunal Federal, o que caracterizaria, além de sua integração à organização criminosa, a prática de crimes contra a honra, racismo e homofobia, ao que se soma a incitação para a prática dos crimes mencionados.

Na realidade, ataques ao próprio regime democrático.

Assim, o pedido para que a referida prisão tivesse seu deferimento, segundo a Polícia Federal, objetiva fazer cessar a prática delitiva dos crimes em tese praticados por petebista Roberto Jefferson, bem como auxiliar nos esclarecimentos dos fatos investigados, o que foi chancelado pelo Ministro Alexandre de Moraes a fim de salvaguardar a “garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”, bem como garantir a coleta de provas relacionadas à prática de infrações penais, uma vez que os indícios e as razões para a chamada materialidade dos ataques à democracia brasileira, encontram-se presentes nos vídeos e manifestações públicas do político, que parece ter aderido ao ideário mais extremista.

Roberto Jefferson. FOTO: TWITTER

Não por coincidência, o Estadão noticiou recentemente[1] sobre a guinada desta tradicional sigla da política brasileira, que traz em sua própria denominação histórica inspiração trabalhista, rumo à extrema-direita, inclusive passando a receber em suas fileiras adeptos do Integralismo, movimento extremista oficialmente criado em 7 de outubro de 1932 por Plínio Salgado (após seu encontro com Mussolini no Palácio Venezia, em Roma, em 14 de junho de 1920)  e que é considerado o maior movimento fascista na história brasileira e agora próximo ao PTB, segundo dá conta a notícia.

Em termos processuais penais, pode-se discutir as razões apresentadas na fundamentação do Ministro Alexandre de Moraes ao acolher a representação pelo pedido de prisão preventiva, uma vez que se deve demonstrar em casos tais a imprescindibilidade da medida para efetiva garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ou mesmo a razão pela qual não seria possível substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. Mantida a prisão após audiência de custódia, a defesa deverá impetrar Habeas Corpus perante o STF, conforme informa o Estadão[2].

Contudo, propomos no presente texto reflexão fundamental no contexto da prisão de Roberto Jefferson e que precisa ser considerada no debate para além dos aspectos meramente processuais penais e que diz respeito a considerações de ordem constitucional e relacionadas aos limites para o exercício da liberdade de expressão sob o regime democrático.

Este ponto da discussão está presente no posicionamento do Procurador-Geral da República, exarado no caso, e que opinou no sentido de que “a prisão [do ex-deputado] representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal”, conforme informa a própria Procuradoria em sua nota pública[3].

A consideração a tal argumento remete a outro questionamento igualmente fundamental e prévio: existe algum limite ao exercício da liberdade de expressão? É preciso sanar definitivamente qualquer dúvida sobre o fato de que não existem direitos fundamentais absolutos. A liberdade de expressão, que decorre da liberdade de pensamento, assim como outras (liberdade de culto; liberdade jornalística; liberdade artística etc.) possui restrições claras, especialmente quando seu exercício compromete direito igualmente fundamental pertencente a terceiro sem qualquer justificativa; quando também se desdobra para o discurso de ódio (hate speech) e, ainda, quando as liberdades ofertadas pela democracia são exercidas e mobilizadas exatamente para destruí-la, portanto, pelo exercício abusivo de um direito ou de uma garantia constitucionais; neste sentido, cujo exercício se distancie de suas finalidades sociais, coletivas, econômicas etc.

Assim, opiniões transmitidas por quaisquer meios de comunicação e que tenham por objetivo a proposição de ataques à própria democracia, às suas instituições e autoridades que exercem suas funções constitucionais, ultrapassam os limites jurídicos e constitucionais admitidos. A pregação de ataques às instituições e às pessoas que as compõem não se coaduna com a natureza e os objetivos buscados pela garantia conferida à liberdade de expressão pelo sistema jurídico brasileiro.

Não vigoram, por qualquer meio de interpretação razoável e sob os valores constitucionais vigentes (somos um Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1º da Constituição Federal de 1988), interpretações e caminhos jurídicos possíveis que autorizem discursos com estímulos a ações antidemocráticas, armadas e contra autoridades investidas democraticamente em suas funções, por qualquer cidadão e, especialmente, por protagonistas que exercem liderança e formam opiniões. Menos ainda, propagadas por meio das redes sociais. Aliás, a responsabilização pela utilização de meios de comunicação em massa para propagação do ódio e da violência já constitui jurisprudência consagrada pelo próprio STF e por tribunais internacionais, inclusive os criminais, como os tribunais criminais internacionais para Ruanda e ex-Iugoslávia.

Os limites à liberdade de expressão são extensos; assim, por exemplo, críticas a governos e governantes, ainda que ácidas, devem ser garantidas. O debate é salutar e desejável para sociedades democráticas. Contudo, como ocorre sob a legislação da maioria das sociedades mais densamente democráticas, não se pode cruzar o Rubicão com proposições que envolvam a ruptura da democracia.

Não vigoram no Brasil, tampouco na maioria dos países constitucionalizados, interpretações que autorizam, por exemplo, a constituição de partidos políticos racistas, extremistas, com braços paramilitares e com propostas totalitárias ou ditatoriais, uma vez que a sociedade brasileira se caracteriza historicamente por suas assimetrias, multiculturalidades, vulnerabilidades e discriminações, que devem ser respeitadas e, inclusive, ser representadas nas instâncias oficiais e Poderes da República.

Ao contrário da intepretação sobre o exercício do direito à liberdade de expressão predominante nos Estados Unidos da América, que permite por exemplo a existência e as manifestações públicas de organizações racistas e supremacistas como a  Klu Klu Klan ou o partido nazista norte-americano, fundamentada na 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América[4].

Confirmando a opção da sociedade brasileira e dos constituintes de 1988, a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garantiu em seu artigo 5º, inciso IV a manifestação do pensamento e, no inciso IX do mesmo artigo, o direito à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação imunes à prévia censura, assegurou também “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” àqueles que se sentirem ofendidos por gestos, condutas, ou falas que extrapolem o respeito à individualidade e integridade pessoal de cada indivíduo, em uma clara demonstração de imposição de limites a esse direito fundamental, que não se sobrepõe aos demais.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acenado para a limitação da liberdade de expressão em casos em que haja violação aos direitos humanos e à democracia, como quando, por exemplo, houve a condenação do escritor Siegfried Ellwanger pela prática do crime de racismo, ao editar e distribuir livros que negavam o antissemitismo e o holocausto; e, mais recentemente, a decretação da prisão preventiva do parlamentar Daniel Silveira, após a veiculação de vídeo em suas redes sociais propagando ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito.

O direito à liberdade de pensamento é amplo, porém mão ilimitado.

O contexto comporta, via de regra, o atrito entre dois direitos fundamentais e cuja prevalência de um deles depende da aferição sobre qual se revela mais importante, no caso concreto, para a sociedade. A cláusula democrática é fundamento da República e base prévia para a vida em sociedade. Os três Poderes devem coexistir harmonicamente sob o sistema de freios e contrapesos. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não são superiores um, em relação ao outro. A proposição pela predominância de um, sobre os outros, implica em desconhecimento sobre o funcionamento básico da engenharia político-constitucional vigente não apenas no Brasil, mas em diversos outros países.

O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, proferido no âmbito do caso Ellwanger, negacionista do Holocausto e condenado por racismo e antissemitismo, legou para a cultura jurídica nacional e como ensinamento básico que deveria ser objeto de debate no ensino fundamental brasileiro, a lição de que “…a liberdade de expressão é garantia constitucional não absoluta. Possui limites morais e éticos e que não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem em ilicitude penal…as liberdades públicas não são incondicionais, devendo ser exercidas de modo harmônico e observados os limites definidos na própria Constituição Federal[5]”. Não se presta a liberdade de pensamento para legitimar condutas ilícitas e atentatórias à democracia, valor sagrado para o Brasil e para a região.

Posta a questão nesses termos, considerando que a democracia é um dos princípios basilares da Constituição Federal, e que sem ela, a ruptura das instituições se torna possível, é inequívoco que aqueles que contra ela atentem devem ser punidos na forma prevista em lei, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, até porque, como visto, nosso ordenamento jurídico tem como coluna de sustentação a visão do Estado Democrático de Direito.

Os ataques à democracia brasileira, às suas instituições e aos agentes políticos legitimamente atuantes vêm se agravando mediante posturas expressas no sentido de suas destruições e destituições. É preciso que medidas sejam adotadas sob o devido processo legal, de modo a evitar as trágicas rupturas democráticas de um passado que legou ao Brasil apenas corrupção, pobreza, desigualdade e racismo.

Precisamos da democracia.

*Flávio de Leão Bastos Pereira, doutor e mestre em Direito, professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Doutorando pelo Centro de Pesquisas em Tecnologia e Direitos Humanos da Universidade Mediterranea Reggio Calabria (Itália). Membro do Núcleo da Memória da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. Advogado atuante em Direitos Humanos. Presidente da Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos (FADDH)

*Lígia de Souza Cerqueira, advogada e integrante do Núcleo de Cartas de Presos e Egressos da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP

[1] ESTADÃO. https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ptb-bolsonarista-filia-integralistas-e-ruma-a-extrema-direita,70003793650?utm_source=estadao%3Aapp&utm_medium=noticia%3Acompartilhamento&fbclid=IwAR1e2uSiQt3IXpqqi3a_nC25MeI4v-KUlH1GWabqXLJtOfBaamGIp-AcWZg

[2] ESTADÃO. https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,defesa-de-roberto-jefferson-vai-apelar-ao-plenario-do-stf,70003811355

[3] MPF. http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/respeito-a-liberdade-de-expressao-pautou-manifestacao-de-pgr-sobre-pedido-de-prisao-de-roberto-jefferson

[4] “First Amendment – Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances.”. Disponível em https://constitution.congress.gov/constitution/amendment-1/.

[5] Ver STF, HC n° 82.424/RS e LAFER, Celso. A Internacionalização dos Direitos Humanos – Constituição, Racismo e Relações Internacionais. Barueri/SP: Manole, 2005, pp.99/100.

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