Democracia e a importância da discussão do Código Eleitoral

Democracia e a importância da discussão do Código Eleitoral

Carlos Fernando dos Santos Lima*

08 de setembro de 2021 | 11h50

Carlos Fernando dos Santos Lima. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

A votação em regime de urgência do novo Código Eleitoral, com seus mais de 900 artigos, pela Câmara dos Deputados revela muito do atual estágio da nossa democracia e das dificuldades de se colocar freios aos interesses pouco republicanos de nossa elite política, desejosa de transformar os partidos e as eleições em feudos isentos de controle efetivo pela justiça eleitoral e pela sociedade.

É realmente paradoxal que usem da lei para os livrar das obrigações de prestar contas sobre os bilhões que recebem dos cofres estatais, tornando os partidos políticos em vorazes buracos negros do dinheiro público. Trata-se de um dos grandes questionamentos políticos atuais no Brasil: como controlar um sistema político em crise de legitimidade democrática devido à corrupção, quando cabe somente a ele legislar? Situação essa especialmente grave quando o próprio órgão de controle constitucional, o Supremo Tribunal Federal, também enfrenta séria crise interna e externa.

Certo é que o atual Código Eleitoral, com seus mais de 50 anos, fruto do governo militar, precisava ser alterado. Não somente por sua origem na ditadura, mas também por sua reconhecida ineficácia, era necessário aperfeiçoar os mecanismos eleitorais, adequando-os a lei posteriores, como a Lei da Ficha Limpa, mas também à jurisprudência e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Pois bem! Aquilo que era para ser aperfeiçoado, ao que parece, está sendo deturpado em sua finalidade última de controlar a legitimidade do processo eleitoral. Falo “ao que parece”, pois desafio qualquer brasileiro a dizer que conhece o que esses 902 artigos estabelecem e quais são as suas consequências de longo prazo para nossa democracia. A cada dia somos surpreendidos por novas informações que nos dão conta das imensas mudanças que estão sendo feitas, na maior parte contrárias ao desejo da sociedade por mais controle da atividade partidária-eleitoral.

É razoável legislar dessa maneira? Tratar da reforma de toda uma legislação, com sua consolidação em um Código, como se fosse apenas a lei para as próximas eleições – e não é por outro motivo a pressa de Arthur Lira de o aprovar antes de 1º de outubro? É razoável e legítimo o rolo compressor do presidente da Câmara dos Deputados em aprovar mudanças profundas em diversas leis sem que haja uma ampla discussão sobre elas pela sociedade?

Obviamente não se trata de dar nome de rua, ou conceder uma condecoração qualquer. A Câmara dos Deputados pretende consolidar a legislação eleitoral, mas age de maneira autoritária e arrogante, arvorando-se como um legislador dissociado da realidade da sociedade brasileira e de seus anseios e aspirações. Mas não é de se estranhar, pois Arthur Lira representa justamente o agrupamento político que sequestrou a política brasileira, tornando-a apenas um apêndice de seus negócios partidários.

E não faltam discussões importantes a serem feitas. É só lembrar a campanha das “Novas Medidas contra a Corrupção” lançada ainda em 2018, liderada pela Transparência Internacional-Brasil, pela Contas Abertas, pelo Observatório Social do Brasil, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, pelo Instituto Cidade Democrática e pelo Instituto Ethos, organizações relevantes da sociedade civil brasileira, e que previa entre as suas sugestões a criminalização do caixa 2 eleitoral, a extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral e medidas para a transparência, responsabilidade e democracia partidárias.

Infelizmente, a sociedade civil brasileira não foi ouvida em 2018, e muito menos o está sendo agora, pois o Código Eleitoral a ser votado ignora as sugestões realizadas. Talvez ignorar não seja a palavra adequada, pois a decisão do Centrão, que comanda a reforma na Câmara dos Deputados, é completamente no sentido oposto, preferindo acomodar os interesses particulares de opacidade e abuso do poder econômico dos atuais parlamentares que pensar no Brasil para os próximos 50 anos. Enfim, os partidos e seus donos sabem como pensa a sociedade brasileira, mas aproveitam-se da pandemia, da distração causada pelo desgoverno Bolsonaro e da apatia e cansaço da população para “passar a boiada”.

Não podemos mais permitir um sistema partidário que é considerado privado em relação ao dever de prestar contas e de promover a democracia interna, isto é, segundo os atuais caciques e donos de partidos, não se submete ao controle público, mas é público quando recebe os bilhões de reais dos fundões partidário e eleitoral. Não se pode colocar dinheiro público em qualquer lugar sem controle social, e os brasileiros têm o direito de conhecer e discutir a legitimidade de onde e como esses valores são gastos.

A legitimidade democrática não surge apenas da existência de uma constituição cidadã, mas também e especialmente da sua implementação diária, seja pela legislação em abstrato, seja pelo trabalho dos operadores jurídicos, dos dirigentes partidários, dos parlamentares, candidatos e cidadãos. Infelizmente com a ausência de controle social e público sobre os partidos e eleições, vemos a cada dia crescer o desencanto dos brasileiros com a política. E é justamente esse desencanto que leva muitos a desejar aventuras autoritárias, como se o problema brasileiro fosse a ideia da democracia em si, e não justamente o afastamento que o sistema político faz dos seus princípios. Infelizmente esse novo Código Eleitoral não ajuda em nada em resgatar o “governo do povo, pelo povo e para o povo” (Abraham Lincoln), parecendo mais o governo dos partidos, pelo dinheiro e para si mesmos.

*Carlos Fernando dos Santos Lima é advogado e ex-integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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