‘Democracia depende de juízes independentes e do respeito às instituições’, diz associação após ameaças de morte a magistrado que decretou lockdown no Maranhão

‘Democracia depende de juízes independentes e do respeito às instituições’, diz associação após ameaças de morte a magistrado que decretou lockdown no Maranhão

Associação juízes para a Democracia divulgou carta aberta nesta quinta, 7, alegando que há um ‘aprofundamento da exceção, capitaneado por quem tem o dever cívico de conduzir a nação brasileira’

Pepita Ortega e Fausto Macedo

07 de maio de 2020 | 13h09

Foto: Werther Santana / Estadão

A Associação juízes para a Democracia divulgou carta aberta nesta quinta, 7, afirmando que o regime democrático  depende de acesso a condições dignas de vida, de direitos sociais efetivos, de juízes e juízas independentes e do respeito às instituições republicanas. No documento, a entidade diz que há um ‘aprofundamento da exceção, capitaneado por quem tem o dever cívico de conduzir a nação brasileira’, citando os atos pedindo o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, agressões a jornalistas e enfermeiros e mencionando ainda que o magistrado que decretou lockdown do Maranhão sofreu ameaças de morte ‘por parte de pessoas alinhadas ao pensamento do governo federal’.

Documento

No texto, a ADJ pede a adoção de uma série de medidas entre elas o ‘processamento dos 28 pedidos de impeachment já protocolados’ contra o presidente Jair Bolsonaro. A entidade argumenta que o presidente, desde o início de seu governo, ‘vem se posicionando de modo descomprometido com a saúde e a vida das brasileiras e brasileiros’, tendo a situação se ‘agravado’ com a chegada do novo coronavírus no País. A associação chega a listar as declarações dadas pelo presidente ao longo da crise causada pela Covid-19.

Limites da Constituição

Nesta quarta, 6, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli criticou agressões ou ameaças dirigidas à Corte e seus integrantes por conta da insatisfação com decisões judiciais. Para Toffoli, todos os Poderes da República e as instituições do Estado brasileiro ‘devem atuar dentro dos limites da Constituição’. “Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Toffoli.

A fala se deu na abertura da sessão plenária virtual da Corte, ocasião que o ministro também aproveitou para repudiar a a agressão sofrida por profissionais do jornal O Estado de S. Paulo no último domingo e cobrou a apuração do caso. Para Toffoli, o episódio marca uma agressão à democracia.

Confira a íntegra da Carta da ADJ

“Desde o início de seu governo, Jair Bolsonaro vem se posicionando de modo descomprometido com a saúde e a vida das brasileiras e brasileiros. Com a chegada da COVID 19 ao Brasil, essa situação se agravou. No dia 9 de março, Bolsonaro disse que a crise estava “superdimensionada”. No dia 10, que era uma “fantasia”, no dia 11 que “outras gripes matavam mais”. No dia 15, disse que estávamos entrando numa “neurose”. No dia 16, que a COVID19 “não é tudo que dizem”. No dia 17, que era “histeria”. No dia 24, gabou-se de ter “histórico de atleta”, referiu que o coronavírus não passava de uma “gripezinha” e que se fosse contaminado, nada lhe aconteceria. No dia 26, disse que no Brasil “o cara pula no esgoto” e “não acontece nada com ele”. No dia 2 de abril, propôs um “jejum pra acabar” com a pandemia. No dia 12, afirmou que o vírus estava “começando a ir embora”. No dia 20, quando questionado sobre o número de mortos da pandemia, disse que não era “coveiro”. No dia 28, informado que o Brasil havia ultrapassado a China em número de mortes por COVID19, respondeu dizendo “e daí? lamento, quer que eu faça o que? eu sou messias, mas não faço milagres”. No dia 29, atribuiu aos governadores e prefeitos a
responsabilidade pelas mortes: “porque tomar medidas tão restritivas? vocês não vão colocar no meu colo essa conta (número de mortes). Lamento profundamente, sabia que isso ia acontecer”.

No dia 01 de maio, emblemático para a classe trabalhadora, ocorreram 435 óbitos em 24 horas. Naquele mesmo dia, cerca de 60 profissionais de enfermagem faziam protesto em razão das 55 vítimas da categoria que morreram por coronavírus. O protesto foi interrompido por pessoas contrárias ao isolamento social, que chamaram os manifestantes de “covardes e analfabetos funcionais”. No dia 03, durante o ato contra as instituições democráticas, em que Jair Bolsonaro se manifestou defendendo o fechamento do Congresso, do STF e a intervenção militar, seus apoiadores agrediram com chutes, murros, empurrões e rasteiras, uma equipe de jornalistas que acompanhava a manifestação. Nesse mesmo ato, Jair Bolsonaro afirmou que “tem as Forças Armadas ao lado do povo”, que “não vai aceitar mais interferência” e que pede a “Deus que não tenhamos problemas nesta semana, porque chegamos no limite”. Referiu, ainda, que “não vamos admitir mais interferência; acabou a paciência”.

No dia 04 de maio, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, sofreu ameaças de morte por parte de pessoas alinhadas ao pensamento do governo federal. O motivo foi sua decisão, decretando bloqueio total das atividades, com exceção daquelas essenciais, nas cidades de Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís, em razão do expressivo número de pessoas mortas e infectadas pela COVID19. Até hoje, foram confirmados 8.536 óbitos e 125.218 pessoas contaminadas no Brasil, dados que não refletem a realidade, em razão da subnotificação. Há registro de afastamento de mais de 8.000 profissionais da saúde, por contaminação.

O presidente da República tem agido de tal forma irresponsável, que suas atitudes somente se comparam com aquelas de governos ditatoriais. Ao tempo que boicota e minimiza medidas essenciais de combate à pandemia, cria instabilidade às instituições democráticas que tentam atuar em defesa da vida. Enquanto isso, não são processados os 28 pedidos de impeachment já protocolados na Câmara dos Deputados. Atingimos recorde de desempregados e desalentados. As populações periféricas e originárias estão sendo dizimadas pela pandemia. Há um número absurdo de dispensas e de pessoas obrigadas a aceitar redução de salários. Discutimos a alternativa desumana de colocar pessoas em contêiners e vemos uma injustificável resistência à aplicação de uma Resolução (n. 62, do CNJ) que sequer deveria precisar existir.

Democracia, mesmo sob a perspectiva liberal, não se esgota na possibilidade de voto. Depende de acesso a condições dignas de vida, em ambientes saudáveis. Depende de direitos sociais efetivos, de juízes e juízas independentes, de imprensa livre e plural. Depende do respeito às instituições republicanas e de uma gestão
pública comprometida com a preservação da vida e da saúde da população. Não há mais como negar o aprofundamento da exceção, capitaneado por quem tem o dever cívico de conduzir a nação brasileira. Diante disso, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), vem a público exigir sejam tomadas imediatamente as seguintes medidas: o processamento dos 28 pedidos de impeachment já protocolados; a observância intransigente da Resolução 62 do CNJ, impedindo que pessoas presas sejam confinadas em conteiners; a extensão do pagamento do seguro-desemprego e do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, bem como a proibição da despedida, durante todo o período em que persistir a necessidade de isolamento físico e seus efeitos. Entendemos necessária, ainda, a revogação imediata das Emendas Constitucionais 95 e 103″

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