Deltan vence Kátia

Deltan vence Kátia

Em reunião nesta terça, 10, Conselho Nacional do Ministério Público livra coordenador da força-tarefa da Lava Jato de reclamação disciplinar ao rejeitar questionamento da senadora

Pedro Prata e Pepita Ortega

10 de dezembro de 2019 | 16h02

O Conselho Nacional do Ministério Público negou nesta terça, 10, por maioria, recurso da senadora Kátia Abreu (PDTTO) contra decisão monocrática de arquivamento da Corregedoria Nacional do Ministério Público em reclamação disciplinar instaurada para apurar se o procurador da República Deltan Dallagnol infringiu deveres funcionais ao compartilhar nas redes uma notícia sobre delação acerca de suposto recebimento de caixa 2 por parte da senadora.

Senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Foto: Dida Sampaio/Estadão

Também nesta terça, o Conselhão decidiu por maioria abrir processo administrativo contra o procurador por críticas à candidatura de Renan Calheiros à presidência do Senado.

Kátia Abreu acusa o coordenador da Lava Jato em Curitiba de se promover pessoalmente com o gesto, que ela classifica como vazamento de informações sigilosas.

A reclamação disciplinar foi arquivada em 9 de agosto pelo corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel. Para ele, Deltan apenas compartilhou a notícia.

Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da operação Lava Jato em Curitiba. Foto: Théo Marques/Estadão

O recurso interno interposto pela senadora foi distribuído ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que votou pela instauração de processo administrativo disciplinar.

O Plenário, por maioria, seguiu o voto do corregedor nacional do MP. De acordo com Rochadel, é ‘reconhecer que o simples ato de compartilhar a matéria não enseja o descumprimento do dever de guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso’, ainda mais quando as informações já eram de conhecimento geral em razão da ampla divulgação pela imprensa e quando não se pode atribuir ao requerido a conduta específica de ‘vazar’ a informação.

Rochadel destacou que o artigo 236, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993 estabelece que é dever do membro do Ministério Público da União guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função. “O conhecimento sobre a informação não ocorreu em decorrência do cargo exercido pelo recorrido, sobretudo considerando que a senadora recorrente detém foro por prerrogativa de função e não é, assim, investigada pelo recorrido. O que houve, repise-se, foi a ciência do assunto a partir de notícia divulgada, com o resguardo do sigilo da fonte.”

ASSISTA À 19.ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 DO CONSELHÃO:

 

Além disso, o corregedor nacional esclarece que as investigações sobre supostas irregularidades atribuídas à senadora Kátia Abreu (já arquivadas por ausência de provas) tramitavam no Supremo Tribunal Federal, sendo que, na hipótese, a Procuradoria-Geral da República é que tinha atribuição para atuar no caso.

“Assim, considerando que a mencionada investigação sequer era de responsabilidade do recorrido, não seria possível ‘atestar a veracidade’ das informações constantes da matéria jornalística.”

Ademais, assevera Rochadel, não houve ofensa ao princípio da presunção de inocência porque o procurador da República não fez nenhum juízo condenatório quanto à senadora. O corregedor nacional concluiu que o procurador da República “apenas exerceu, com moderação, o seu direito à liberdade de expressão, tendo compartilhado matéria jornalística em rede social, o que torna a sua conduta absolutamente atípica também quanto ao tipo funcional de quebra de decoro”.

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