Deliberações remotas em risco

Deliberações remotas em risco

Fábio Almeida Lopes e Luís Kimaid*

29 de junho de 2020 | 05h30

Fábio Almeida Lopes e Luis Kimaid. FOTOS: DIVULGAÇÃO

As votações das Casas Legislativas realizadas de forma virtual durante a pandemia poderão ser objeto de questionamento futuro?

Em recente decisão (10 de junho), a 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre determinou, em caráter liminar, uma limitação à Câmara de Vereadores da cidade: utilizar o sistema de votações remotas tão somente para matérias relacionadas diretamente com a pandemia de covid-19. A decisão gerou uma onda de receio no Poder Legislativo pelo país. Estaria em risco a legitimidade das leis votadas remotamente nas casas federais, estaduais e municipais?

Para compreender a questão, em primeiro lugar precisamos avaliar se as deliberações remotas são necessárias. O Parlamento, em qualquer esfera, é imprescindível à continuidade democrática. Paralisar o Poder Legislativo justamente quando inúmeras alterações e adaptações nas leis precisam ser realizadas de forma ágil para combater o alastramento do coronavírus é impensável.

E por que não manter as sessões de forma presencial? Quem acompanha o Legislativo sabe que as Casas são (e devem ser!) permeáveis à sociedade, aos cidadãos e a organizações que buscam participar da defesa de seus interesses. São verdadeiros hubs sociais, em que seria impossível garantir o distanciamento entre os circulantes.

Além disso, no caso de Assembleias Estaduais, Câmara e Senado, o deslocamento de parlamentares pelo país os tornaria vetores de proliferação da covid-19. Considerando ainda a média de idade dos parlamentares, especialmente os estaduais e federais, além de comorbidades, diversos representantes se submeteriam a considerável risco de morte.

Esclarecida a necessidade, como o Legislativo equacionou a questão? As soluções tecnológicas foram as mais diversas, como informa mapeamento efetuado pela Bússola Tech. Elas incluem desde o desenvolvimento in house de soluções completas, como na Câmara Municipal de São Paulo e nas casas federais, até a utilização de aplicativos como Zoom e mesmo Whatsapp.

A disparidade entre as soluções reflete a heterogeneidade da representação legislativa no país. Evidentemente, as competências e os impactos das leis nas esferas federal, estadual e municipal são diferentes. Menos perceptível, mas igualmente relevante, é a existência de distintos graus de estrutura e, em particular, de informatização disponível às Casas. Todavia, o que importa é que cada expressão do Poder Legislativo, apropriadamente, se autorizou a deliberar de forma remota para manter seu funcionamento durante a pandemia com a melhor segurança sanitária possível.

Onde, então, reside a questão que levou à decisão em Porto Alegre se, enquanto Poder, o Legislativo é independente, segundo a Constituição Federal? Decorre do fato de a Câmara Municipal da capital gaúcha ter se autolimitado, através da resolução 2.582/20 (legislação interna das casas legislativas) que autorizou e organizou as votações remotas. Assim, na interpretação da juíza da 1ª Vara, apenas legislação relativa à epidemia poderia ser votada.

A Câmara Municipal de Porto Alegre conseguiu em 18 de Junho de 2020 reverter a decisão liminar que impedia as sessões virtuais. Caso a suspensão fosse mantida, toda legislação votada pelos vereadores da cidade no período da pandemia, mas que não guardasse relação com ela, poderia ser objeto de questionamento judicial. O caso pode servir de referência para que a mesma lógica seja aplicada às votações de outras Casas Legislativas pelo país.

Conforme o levantamento da Bússola Tech, foi recorrente a presença de instrumentos que focam o uso das ferramentas de deliberação remota em projetos de combate à pandemia. Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas estabeleceram essa limitação no preâmbulo dos projetos de resolução e atos da mesa que regulamentam o uso da solução de deliberação remota. Essa autolimitação fazia sentido quando o Legislativo, reagindo de forma ágil, porém ainda sem uma previsão clara da duração do distanciamento social, determinou a priorização para o tema.

Diante da realidade de que as semanas previstas se tornaram meses, e como ainda hoje não temos uma data segura para o fim definitivo da necessidade de afastamento, faz sentido que os parlamentares deliberem sobre outros assuntos e matérias, sem paralisia de suas funções.

Como, então, superar esse impasse? Na verdade, é relativamente simples: da mesma forma que se auto limitou, as Casas Legislativas podem alargar seus horizontes de votação pelos sistemas remotos. Para tanto, aquelas que estabeleceram a restrição precisam deliberar novas resoluções flexibilizando a ferramenta para incluir a decisão acerca de outros assuntos. Foi justamente o que fez a Câmara de Vereadores de Porto Alegre horas antes da liminar que questionava suas decisões ser derrubada, num apertado placar de 19 a 15.

Seguindo este exemplo, o Parlamento evidenciaria sua autonomia institucional e preservaria suas competências, mas também promoveria segurança jurídica para toda a sociedade e evitaria a oneração do judiciário com causas questionando as leis votadas no período.

*Fábio Almeida Lopes, internacionalista, servidor da Câmara dos Deputados e conselheiro da Bússola Tech; Luís Kimaid, internacionalista e CEO da Bússola Tech

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