Delegados de polícia voltam ao Supremo contra ‘B.O.’ da Rodoviária Federal

Delegados de polícia voltam ao Supremo contra ‘B.O.’ da Rodoviária Federal

Depois da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, agora a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto que autoriza Polícia Rodoviária Federal lavrar ocorrência

Paulo Roberto Netto

02 de dezembro de 2019 | 17h14

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6264) contra o artigo 6.º do Decreto 10.073/2019 da Presidência da República, que deu competência à Polícia Rodoviária Federal para lavrar termo circunstanciado de ocorrência de crime de menor potencial ofensivo.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADI 6264.

Sede da Polícia Rodoviária Federal em Guarulhos, São Paulo. Foto: Felipe Rau / Estadão

A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 6245, ajuizada anteriormente pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contra o mesmo dispositivo.

Para a entidade, a medida viola dois dispositivos do artigo 144 da Constituição Federal: o parágrafo 4.º, que atribui às Polícias Civis as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, e os incisos I e IV do parágrafo 1.º, no trecho que prevê a competência da Polícia Judiciária e da Polícia Federal para a apuração de infrações penais.

De acordo com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária, a competência da Polícia Rodoviária Federal ‘diz respeito apenas ao serviço de patrulhamento ostensivo em ferrovias e rodovias federais’.

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