Delações ‘não são negociáveis’, diz procurador sobre impasse MPF e PF

Delações ‘não são negociáveis’, diz procurador sobre impasse MPF e PF

Carlos Fernando dos Santos Lima defende primazia do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada

Julia Affonso e Marcelo Osakabe

14 Agosto 2017 | 12h16

O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima. Foto: Gisele Pimenta/Frame

O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da Operação Lava Jato, afirmou nesta segunda-feira, 14, em São Paulo, que acordos de delação premiada ‘não são negociáveis’. A Procuradoria da República reivindica a primazia das colaborações e não admite que a Polícia Federal exerça essa atribuição. A disputa pela delação está provocando uma intensa polêmica entre as instituições.

“Evidentemente, todas essas questões institucionais enfraquecem relacionamentos. Durante muito tempo nós tínhamos até uma proposta junto a Polícia de evitar que questões institucionais enfraquecessem o relacionamento. Nós sempre fomos muito afirmativos nisso e muito leais nesse relacionamento. Nós, inclusive, defendemos a equipe em Curitiba em relação a retaliações que poderiam vir do Ministério da Justiça e, inclusive, agora denunciando esse enfraquecimento das investigações em Curitiba. Entretanto, há limites”, afirmou.

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Na sexta-feira, 11, em São Paulo, o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Daiello, afirmou que a corporação vai aplicar delação até Supremo decidir.

“A colaboração premiada é um instrumento de investigação. E sendo um instrumento de investigação é para ser aplicado pela Polícia Federal”, declarou Daiello.

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Segundo o procurador, ‘o limite é a Constituição’.

“Existem determinados fatos que nós não temos como, não são negociáveis, como é o caso das colaborações. Nós entendemos que somente o Ministério Público pode negociar acordos porque só o Ministério Público pode acusar, quanto mais abrir mão de uma acusação. Esse é o nosso entendimento e ele é constitucional. Existem momentos em que você tem que dizer com sinceridade qual é o limite. Agora, realmente, nós sempre procuramos trazer a Polícia Federal, pelo menos em Curitiba, para as nossas negociações, sempre fomos muito francos com eles.”

O procurador da Lava Jato participa do Fórum de Compliance da Amcham, na sede da entidade, em São Paulo. O seminário tratou da da construção da cultura de integridade e anticorrupção no setor público e privado brasileiro.

A delação premiada está na pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte máxima do país se prepara para por em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508, na qual o procurador-geral da República Rodrigo Janot questiona dispositivos da Lei 12.850/2013 – artigo 4.º, parágrafos 2.º e 6.º – que atribuem aos delegados de polícia o poder de realizar acordos de delação.

Na sexta, 11, o diretor da PF disse que ‘não vê espaço para disputa de poder entre a Polícia Federal e o Ministério Público’. Mas insistiu em sua convicção de que a colaboração é ‘instrumento de investigação’ e, portanto, deve ser empregado pela polícia.

O delegado falou da possibilidade de troca no comando da corporação. “A troca de diretor-geral poderá dar mais juventude na administração. Ele (seu sucessor) vai ter espaço para a sua característica de administração, mas jamais vai ter espaço para não fazer o que a lei determina”, recomendou.

“Nós, da Polícia Federal, somos legalistas. O que pode nos parar é a lei. A organização não tem espaço para não ser legalista.”