Delação premiada e a conta que nunca fecha

Delação premiada e a conta que nunca fecha

Davi Tangerino*

05 Setembro 2018 | 07h30

 

Dai Tangerino. Foto: Arquivo Pessoal

Julio Camargo, colaborador premiado, pede a Sérgio Moro, juiz da 13.ª Vara Federal Criminal em Curitiba, que impeça a utilização das provas pela Receita Federal que ele, Julio, forneceu à Justiça, como parte de seu acordo.

Isso porque o Leão quer lhe cobrar cerca de 20 milhões, a título de imposto de renda. Moro indeferiu o pedido, sob a lógica de que a cobrança de tributos não é sanção por ato ilícito; se fosse para aplicar novas sanções, o compartilhamento de provas estaria vedado. Ressalte-se o seguinte detalhe: não apenas houve o lançamento tributário, como também arrolamento e indisponibilidade de bens.

Colocado em português direto: o dinheiro pode não ser suficiente para quitar o apetite do Leão e o compromisso com a Lava Jato.

Moro já adiantou que: “os compromissos financeiros do acordo devem ser cumpridos. Se necessário, pode ser coordenada a ação do MPF e da Receita para liberar bens para quitação das parcelas pendentes do acordo”. O Leão tem as patas em cima do dinheiro apalavrado à Lava Jato. Criado o imbróglio, portanto.

Voltemos, brevemente, ao mérito da decisão de Moro.

Confere que compartilhar provas com a Receita não gerará punição por ato ilícito?

Tenho que não. A simples leitura do Auto de Infração revela que em vez da multa de ofício de 75%, aplicou-se a Julio Camargo multa de 150%, com base no artigo dedicado à sonegação (artigo 71, da Lei n. 4.502/64 – sim, ainda aplicamos leis do regime de exceção…). E por quê? Por conta “do trânsito e das facilidades de contato que Julio (…) tinha com as diretorias da Petrobrás” que “propiciaram sua participação nas intermediações envolvendo a contratação de empresas interessadas nos projetos de engenharia (…)”. E qual a fonte da Receita para essa multa adicional? A colaboração premiada de Julio Camargo.

De mais a mais, em que pese não conhecer os termos da delação de Julio Camargo, a decisão de Moro é clara ao afirmar que “os acordos têm por finalidade a recuperação do produto do crime e, por estimativa, a reparação dos danos decorrentes”.

Logo, há uma quantia estimada no referido acordo destinada ao perdimento, isto é, a perda de bens em favor da União que foram obtidos por meio de atividades criminosas.

Trocando em miúdos, tudo que Julio tivesse ganho como decorrência do crime, pertence à União, e não a Julio. E o que tributa a Receita federal? Patrimônio a descoberto de Julio, presumido como receita.

Ora, é possível que os ganhos ilícitos de Julio sejam, a um só tempo, bem perdido em favor da União e renda de Julio?

Novamente, tenho que não.

Não desconheço o brocardo pecunia non olet, ou seja, de que ao Fisco pouco interessa a ilicitude da origem dos recursos do contribuinte.

Mas é uma ideia elementar do Direito que determinado valor não pode, ao mesmo tempo, ser produto de crime (e, portanto, estranho, de direito, à esfera patrimonial do criminoso) e renda (ínsito, de direito, ao patrimônio do criminoso).

Se não por motivos próprios da lógica do Direito (deônticos), que seja por um outra regra tributária: a proibição de confisco.

Se Julio, por hipótese, ganhou 1 milhão de reais de maneira ilícita e o perde em favor da União; e, adicionalmente, paga 27,5% de imposto de renda, agravado em 150%, então Julio, perde, ao final, pouco mais de 1,4 milhões.

Parece incidir na vedação do artigo 150, IV, da Constituição Federal, ou seja, “utilizar tributo com efeito de confisco”. De mais a mais, cheira a enriquecimento ilícito – que ironia – do Estado.

Quem será o árbitro desse evidente bis in idem?

Ainda mais importante: se o patrimônio for insuficiente para honrar todas as pretensões, quem terá prioridade? Pode o acordo ser tido por descumprido quando o próprio Estado-Administração, por meio do Estado-Juiz, deu causa à insuficiência patrimonial do colaborador?

Moro, em ocasião anterior, vedou o compartilhamento de provas (ou o uso das já compartilhadas) pelo TCU. Em que pese o acerto material da decisão, não se encontra fundamento legal claro para apoiá-la, salvo menção indireta ao modelo estadunidense.

Também já houve decisão do TRF4 determinando opinasse a Advocacia-Geral da União sobre os valores ressarcitórios à União, já que o MPF não tem atribuição constitucional para transigir nessa matéria.

Claro está que a colaboração premiada no Brasil padece de um problema de desenho institucional. A demonstração mais simples é a seguinte: em regra, a conta não fecha.

*Davi Tangerino, advogado criminalista, é professor da Escola de Direito da FGV São Paulo e da UERJ

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