Deixem o indulto em paz!

Davi Tangerino e Salo de Carvalho

31 de dezembro de 2017 | 04h35

Discordamos da hipótese de que a regra do indulto que perdoa o restante da pena àqueles que em 25/12/17 tenham cumprido um quinto da condenação por crimes não violentos é fruto de uma política criminal menos punitivista. Nesse particular, concordamos com a cisma dos procuradores da Lava (à) Jato e com a PGR.

Mas e daí? Perguntado de forma mais elegante: ainda que a motivação seja dar um “refresco a corruptos”, o que muda juridicamente?

Pensamos que nada. O poder de graça é uma prerrogativa do presidente que só encontra limites na própria Constituição Federal, a exemplo de sua vedação para os crimes hediondos e assemelhados.

Mas ainda que assim não fosse e pudéssemos imaginar um controle pelo Judiciário da conveniência dessa regra do indulto, entendemos que a resposta seria bem semelhante.

É razoável perdoar alguém que cumpriu um quinto da pena? É possível que sim.

A execução da pena privativa de liberdade tem —e poucos se dão conta disso— determinação legal: é aquele cumprida em celas com ao menos 6m2 por preso, com boas condições de aeração e higiene, em que há o direito a trabalhar, à saúde, à educação etc. O que for diferente disso é pior do que pena. É outra coisa com rótulo de pena.

E não somos (apenas) nós a dizê-lo: o STF já reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional; o ministro Barroso, em caso em que se discutia indenização a preso por excesso em execução, lançou a pergunta se a réus ainda presos a solução não seria um redutor do tempo a ser cumprida.
Para réus primários que não cometeram crimes violentos o redutor de 5:1 pode ser (e nos parecer ser) bastante razoável.

Além disso, cumpre indagar o impacto dessa norma no sistema prisional: os três crimes que mais levam pessoas à prisão, somando 60% da população carcerária, não se beneficiariam das regras do último decreto: tráfico, roubo e homicídio. Já os cerca de 12% de furtadores, 8% que foram enquadrados na lei do desarmamento e 4% de receptadores, sim.

São, porém, delitos que recomendariam, desde o início da execução, regime inicial de cumprimento no semi-aberto ou mesmo aberto; no primeiro caso, seriam elegíveis a progressão para o aberto com um sexto da pena. No caso de São Paulo, onde não há estabelecimentos para cumprimento de regime aberto, fariam jus a aberto domiciliar.

A discrepância desse quadro com o indulto é bem singela. Indulto, aliás, nesse momento suspenso por decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia —decisão que, ao nosso ver, apresenta uma discutível motivação (violação ao princípio da vedação da proteção insuficiente), pois fundada em uma hipótese empiricamente inverificável que é a da eficácia preventiva do Direito Penal.

Também não assusta o argumento ad terrorem do efeito dessa norma nos acordos de colaboração: primeiro, porque seria trocar o certo (acordo) pelo duvidoso (como será a regra de indulto daqui um incerto número de anos); segundo, porque os acordos que vieram a público sinalizam que o tempo em regime fechado diferenciado (domiciliar) acabam sendo menor do que um sexto da pena possível.

Em resumo: deixem o indulto em paz. Primeiro, porque não colide com a Constituição e as instituições hão de valer alguma coisa na puída república brasileira; depois porque os justamente beneficiados por essa política são muito mais expressivos do que uma ínfima quantidade de condenados por corrupção eventualmente agraciados.

Davi Tangerino, advogado e provessor da FGV/SP e da UERJ
Salo de Carvalho, advogado e professor da UFRJ

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