Defesa do consumidor no comércio eletrônico

Defesa do consumidor no comércio eletrônico

Luciano Timm*

19 de junho de 2020 | 18h30

Luciano Benetti Timm. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), tem envidado esforços para proteger o consumidor nas relações de consumo realizadas por meio das plataformas de comércio eletrônico (e-commerce), modalidade de compra que se intensifica neste momento de pandemia. Além de canais abertos de denúncias, o efeito prático é a previsão de instrumentos e adoção de medidas preventivas e repressivas para evitar a venda de produtos ilegais pela internet.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP/Senacon) também atua na construção dessas políticas. A Secretaria emitiu Nota Técnica, enviada às empresas de e-commerce, recomendando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo em meio digital.

Conforme a nota, produtos ilegais e falsificados, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição, são proibidos de serem comercializados, inclusive pela internet. Pode caber responsabilidade imposta pelo CDC, seja pela ausência de informação e de registro adequado para identificar vendedores, seja sobre responsabilidade da plataforma pelos atos de terceiros. Estas não podem se furtar da responsabilidade de comercializar estes produtos alegando impossibilidade de retirar anúncios.

Em outra frente, o CNCP/Senacon aprovou um Guia de boas práticas às plataformas de comércio eletrônico para implementarem medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou em violação à propriedade intelectual. Submetido a consulta pública e inspirado em discussões modernas no exterior, o Guia reuniu poder público, empresas de e-commerce e sociedade civil.

Orientativo, esse documento busca composição entre os titulares de direito (donos das marcas, patentes ou proprietários de direito autoral), as plataformas e o poder público, para construir um ambiente de negócios digital saudável; competitivo; livre de produtos piratas e contrabandeados; e baseado na boa-fé e na autorregulação. A iniciativa incentiva comportamentos, mas deixa claro que a adesão aos seus termos não impede a ação do poder público, como notificações e sanções com base na legislação consumerista (CDC e Decreto 7.962/13, que regulamenta contratação no comércio eletrônico) e mesmo ações penais.

Além disso, o Guia incentiva que plataformas de e-commerce tenham política de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais, em que os vendedores tenham cadastro mínimo para identificação. Também estabelece que os vendedores contínuos devem cumprir exigências fiscais, o que auxilia o rastreamento da autenticidade do item.

Seja com o Guia e seja em nossas ações diárias de fiscalização e regulação, os consumidores devem ser parte ativa da política de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais na internet, podendo realizar denúncias, inclusive pela plataforma da Senacon “consumidor.gov.br”, das quais terão a devida resposta.

*Luciano Timm, secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocomércio eletrônico

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: