‘Defesa da Cidadania’ pede veto ao porte de armas para agentes socioeducativos no Rio

‘Defesa da Cidadania’ pede veto ao porte de armas para agentes socioeducativos no Rio

Grupo Interinstitucional lança documento contra mudança legislativa sob análise de governador

Redação

26 de abril de 2019 | 10h00

FOTO: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

A autorização do porte de armas para agente socioeducativo no Rio, aprovada na quarta, 24, pela Assembleia Legislativa a partir do Projeto de Lei 1.825/2016, foi repudiada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, formado pelo Ministério Público Federal e outras instituições públicas e da sociedade civil. Em nota técnica remetida à Assembleia e ao governador Wilson Witzel, a quem compete sancionar ou não a lei, o GT de Defesa da Cidadania sustentou que a lei seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre arma de fogo.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na 2.ª Região (RJ/ES).

Documento

Na análise de procuradores da República e de membros do GT, o projeto de lei recém-aprovado ‘concederia porte de arma fora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), fazendo o Estado do Rio instituir uma prerrogativa, sem previsão em lei federal, em prol de uma categoria de servidores públicos’.

A competência federal, adverte a nota técnica do GT de Defesa da Cidadania, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal ‘e o entendimento unânime dos ministros foi de que determinações sobre o porte de arma se inserem na autorização do comércio de material bélico, de competência exclusiva da União’.

A inconstitucionalidade da lei sujeita ao veto foi reforçada ainda pelo Grupo de Trabalho com base na interpretação extensiva dada pela Alerj aos termos da lei sobre o Sistema Nacional de Armas (Lei 10.826/2003).

Para os deputados estaduais, agentes socioeducativos do Degase seriam equiparáveis a agentes e guardas prisionais, o que foi refutado pelo GT, que ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afasta a materialização das medidas socioeducativas da lógica vigente no sistema carcerário.

“A atribuição de porte de arma a determinadas pessoas assume natureza excepcional, considerada a regra proposta pelo artigo 6º da Lei nº 10.826/2003”, assinala o GT em sua Nota Técnica (nº 3/2019).

“Não é possível estender, pela via interpretativa, a autorização para o porte de arma, prevista em favor de uma categoria determinada, a outra, não explicitamente incluída no rol. Por essas razões, afirma-se a impropriedade da interpretação proposta na Justificativa do Projeto de Lei nº 1.825/2016 da Alerj para a expressão ‘agentes e guardas prisionais’, contida no inciso VII do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003.”

GT Interinstitucional – Lançado em 24 de abril, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania recebe, acompanha e remete casos de violações de direitos humanos por agentes de segurança pública em ação no Rio de Janeiro.

Ligado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do Ministério Público Federal, reúne ainda integrantes do Ministério Público do Estado do Rio e Ministério Público Militar, de Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), OAB/RJ e entidades da sociedade civil como a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Maré 0800 e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro.

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