Defensoria reduz de R$ 10 mil para R$ 100 multa de imigrante angolano irregular no Rio

Defensoria reduz de R$ 10 mil para R$ 100 multa de imigrante angolano irregular no Rio

Homem viveu nas ruas e teve dificuldades em obter passaporte junto ao Consulado de seu país; Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria do Rio conseguiu adequação da taxa a 'valor proporcional'

Redação

27 de junho de 2019 | 11h46

Reprodução/BB

A Defensoria Pública do Rio obteve uma decisão que considera importante para o processo de regularização de um imigrante no Brasil. De origem angolana, o imigrante veio para o país em busca de uma vida melhor, porém recebeu multa de R$ 10 mil em razão da sua situação irregular. Diante da impossibilidade de pagar esse valor, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da instituição entrou em ação e conseguiu reduzir a taxa para R$ 100.

Segundo a Defensoria, quando chegou ao Brasil, o imigrante passou a viver nas ruas e, por isso, teve dificuldades em obter seu passaporte junto ao Consulado de Angola, o que o impediu de regularizar sua situação.

Pelo período em que esteve em situação irregular no país, a Polícia Federal aplicou a multa de R$ 10 mil. Somente após recolher este valor, o angolano poderia tirar os documentos necessários para ficar legalmente no país.

O angolano vive com a mulher e três filhos no Rio. A renda da família não passa de R$ 1,5 mil.

A defensora pública Gislaine Kepe, que atuou no caso, explicou que o imigrante não teria como pagar a multa. Por isso, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos fez contato ‘com os órgãos competentes a fim de resolver a situação de forma extrajudicial’.

“O resultado foi a adequação da taxa a ser paga a um valor proporcional a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social da pessoa imigrante”, destaca a Defensoria.

Segundo Gislane, ‘em situações como essa, é necessário considerar diversos fatores, principalmente a situação socioeconômica e o princípio da regularização migratória, que visa a promoção da entrada regular e da regularização documental de imigrantes’.

“A aplicação da multa muitas vezes inviabiliza a regularização, já que boa parte das pessoas refugiadas se encontra em situação de vulnerabilidade social”, argumenta Gislaine Kepe.

De acordo com ela, ‘a decisão é importante porque abre precedente para outros casos semelhantes’.

“Além disso, reforça o papel da Defensoria Pública em relação à garantia de direitos básicos que se estendem também às pessoas em situação de imigração e refúgio”, pondera.

Segundo Gislaine, ‘o imigrante em situação irregular fica impedido de ter acesso a diversos serviços públicos’.

“A decisão é importante porque reforça o papel da Defensoria Pública na promoção de um princípio básico, que é a dignidade da pessoa humana”, ressaltou a defensora.

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