Defensoria Pública e Promotoria do Rio acionam 26 bancos por ‘desconto ilegal de consignados’

Defensoria Pública e Promotoria do Rio acionam 26 bancos por ‘desconto ilegal de consignados’

Ação coletiva cobra R$ 1 milhão por danos morais e pede que instituições sejam impedidas de descontar valores de empréstimos diretamente das contas dos servidores

Fausto Macedo e Fernanda Yoneya

21 de fevereiro de 2017 | 06h00

FOTO: GOVERNO DO RIO/DIVULGAÇÃO

FOTO: GOVERNO DO RIO/DIVULGAÇÃO

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio entraram com uma ação coletiva, nesta segunda-feira, 20, para proibir 26 instituições bancárias de descontarem os valores relativos a empréstimos consignados diretamente das contas dos servidores públicos.

A ação coletiva foi distribuída para a 2.ª Vara Empresarial do Rio sob o número 0042232-29.2017.8.19.0001.

A ação foi baseada em inúmeras reclamações de clientes dos bancos, que tiveram a parcela referente ao empréstimo descontada duas vezes – no contracheque, pelo Estado; e na conta corrente, pela instituição financeira.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio.

Movida pela coordenadora e pelo subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria no Rio, defensores Patrícia Cardoso e Eduardo Chow; e pelo promotor de Justiça Pedro Fortes, a ação pede ao Judiciário que liminarmente proíba ‘a cobrança imediatamente’, além de ‘anular as cláusulas contratuais abusivas e cancelar a negativação dos servidores nos órgãos restritivos de crédito’.

A ação resulta de uma investigação conjunta, promovida pela Defensoria e pelo Ministério Público. Por meio desse trabalho, as instituições celebraram, em setembro de 2016, acordo com um dos bancos, pelo qual a instituição financeira se comprometeu a não negativar os consumidores em caso de ausência de repasse por parte do Estado dos valores dos empréstimos consignados, bem como a não efetuar diretamente o desconto em conta corrente.

Segundo Patrícia Cardoso, ‘com a investigação, constatou-se que as instituições financeiras vêm se utilizando de cláusula contratual nula para retirar das contas dos consumidores os valores não repassados pelo Estado’.

“Permitir que isto continue a acontecer importará em lesão sem tamanho ao servidor que já está passando por inúmeras incertezas e privações por conta da não regularidade do pagamento de seus vencimentos”, afirmou a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria no Rio.

O promotor Pedro Fortes ressaltou que ‘dezenas de bancos estão retirando da conta de seus clientes dinheiro que deveria ser cobrado do Estado e, assim, abusam de uma situação de impotência e de vulnerabilidade extrema de funcionários públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente’.

“É necessário que o Judiciário proíba imediatamente, com uma liminar, esta prática ilegal e abusiva dos bancos para impedir que estes consumidores sofram ainda mais com a cobrança de juros bancários altíssimos, que certamente conduzirá vários servidores públicos ao beco sem saída do hiperendividamento”, disse o promotor.

Os autores da ação pedem ao Poder Judiciário medida liminar – com efeitos imediatos -, ‘para interromper a prática em todo o território nacional’.

A Defensoria e o Ministério Público pedem ainda que os consumidores sejam indenizados e os bancos condenados ao pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos.

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