Defensoria e Casa fecham acordo judicial para revista de familiares com scanners

Defensoria e Casa fecham acordo judicial para revista de familiares com scanners

Pacto foi homologado pelo desembargador Renato Genzani Filho, relator do processo na Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e sistema será implantado em sete Centros de Atendimento, em Guarulhos, Itaquaquecetuba e Guarujá

Redação

03 de abril de 2019 | 17h49

 

TFundação Casa Foto: Daniel Teixeira/Estadão

A Defensoria Pública de São Paulo e a Fundação Casa assinaram acordo judicial que prevê a implementação de scanners corporais com tecnologia de raios X, para revista de visitantes em sete Centros de Atendimento – três localizados em Guarulhos (Casa Guarulhos, Casa Guayi e Casa Serra da Cantareira), dois em Itaquaquecetuba (Casa Itaquá e Casa Terra Nova) e dois em Guarujá (Casa Guarujá e CAIP Guarujá).

As informações foram divulgadas pela Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da Defensoria.

 O acordo foi homologado na última terça, 2, pelo desembargador Renato Genzani Filho, relator do processo na Câmara Especial do Tribunal de Justiça – que teve início com o ajuizamento de uma ação civil pública pela Defensoria em Guarulhos, então subscrita pelos Defensores Eduardo Terração, José Rodolfo Stutz Cunha e Rafael Pitanga Guedes.

O acordo foi celebrado após audiência de conciliação realizada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Arthur Marques da Silva Filho, que preside a Câmara Especial da Corte.

Segundo relatava a ação, visitantes das unidades no município ‘eram submetidos a revista íntima e vexatória, na qual eram encaminhados a uma sala onde, diante de agente do estabelecimento, deviam despir-se e agachar-se por uma ou mais vezes, para que se verificasse a inexistência de itens proibidos nos órgãos genitais’.

A Defensoria argumentou que o procedimento ‘viola a dignidade das pessoas visitantes e, por consequência, o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, já que muitas pessoas não aceitavam se submeter a tais constrangimentos’.

A ação também apontou que a Lei Estadual 15.552/15 ‘proíbe revistas vexatórias nos presídios’, e que, embora a norma tenha sofrido veto no inciso que proibia tais revistas na Fundação Casa, ‘o procedimento é incompatível com o sistema legal brasileiro, não sendo necessária qualquer norma para reconhecer sua abusividade’.

“Além disso, adolescentes não podem receber tratamento mais gravoso que pessoas adultas, não se justificando o tratamento pior a suas visitas”, diz a Defensoria.

A ação, que inicialmente tratava apenas das unidades da Fundação Casa em Guarulhos, foi julgada procedente em primeira instância.

A Fundação e a Fazenda Pública do Estado foram condenadas a adquirir e implementar o uso de scanners corporais, detector de metais ou aparelhos eletrônicos similares, ‘a fim de realizar de forma adequada e digna a revista de visitantes às unidades’.

A Fundação Casa e a Fazenda Pública apelaram da sentença, âmbito em que a Defensoria Pública e a fundação celebraram o acordo, após audiência de conciliação e articulações promovidas pelos Núcleos Especializados de Segunda Instância e Tribunais Superiores e de Infância e Juventude da Defensoria.

A Defensora Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan, Coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude apontou que ‘o acordo foi importante para que se reconhecesse a necessidade da implantação’ daqueles aparelhos.

“A inclusão do scanner corporal torna a revista muito mais rápida e absolutamente menos invasiva”, complementa a Defensora Pública Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Coordenadora do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores.

O acordo, firmado com anuência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, considera a importância das visitas para a efetividade da medida socioeducativa de internação e para o melhor retorno dos adolescentes ao convívio social.

Cita também a meta do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo, que prevê esforços para uso de scanners nas revistas em centros de privação de liberdade, ‘bem como o sucesso da Fundação Casa em recentes testes com uso desses aparelhos’.

COM A PALAVRA, FUNDAÇÃO CASA

A Fundação CASA esclarece que já cumpriu o acordo judicial e já tomou todas providências, tanto que os todos os scanners corporais dos sete centros de atendimento – três localizados em Guarulhos (CASA Guarulhos, CASA Guayi e CASA Serra da Cantareira), dois em Itaquaquecetuba (CASA Itaquá e CASA Terra Nova) e dois em Guarujá (CASA Guarujá e CAIP Guarujá) – já foram instalados e estão em funcionamento.

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