Defensoria da União aciona Conselho da Justiça Federal por quem não pode pagar perícia do INSS em ações judiciais

Defensoria da União aciona Conselho da Justiça Federal por quem não pode pagar perícia do INSS em ações judiciais

Decisões da Justiça Federal têm permitido adiantamento de honorários, mas para pessoas de baixa renda pagamento é inviável

Rayssa Motta

15 de março de 2022 | 22h49

Em uma tentativa de destravar processos que dependem de perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acumuladas por falta de verbas, a Defensoria Pública da União (DPU) acionou o Conselho da Justiça Federal (CJF) em busca de informações sobre os pagamentos de honorários periciais nas ações contra o INSS.

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Um ofício foi enviado na semana passada propondo o diálogo para a ‘construção conjunta de uma resolução’.

Desde que estourou a crise orçamentária no INSS, e diante da indefinição sobre a obrigação pelo custeio das perícias, a Justiça Federal vem permitindo o adiantamento do pagamento. A preocupação da DPU, no entanto, é com beneficiários de baixa renda, que não têm condições de arcar com os custos para solicitar auxílios por incapacidade.

A DPU atua principalmente em favor de pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil, sendo que a maioria das famílias assistidas sobrevivem com um salário mínimo.

“Por obviedade, o dispêndio de R$ 200,00 (duzentos reais) para arcarem com a antecipação do pagamento de uma perícia é por demais prejudicial, de modo que ficam sujeitos à suspensão do processo”, diz um trecho do documento enviado ao CJF.

DPU busca solução pata quem não pode pagar perícias do INSS em ações judiciais. Imagem ilustrativa. Foto: Werther Santana / Estadão

De acordo com a defensora pública federal e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU, Fernanda Hahn, nem os pedidos urgentes, comprovados por documentação médica, vêm sendo analisados pelo Poder Judiciário

“Salvo raras exceções”, destaca. “O pedido de antecipação é muito preocupante. Estamos de mãos atadas nos processos, já que hoje o acesso efetivo à Justiça está garantido àqueles que possuem condições financeiras”, acrescenta.

O cenário mais grave, segundo da defensora, é de pessoas com deficiência que buscam a concessão do chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesses casos, são necessárias no mínimo duas perícias – médica e socioeconômica.

O defensor nacional de direitos humanos, André Porciúncula, afirma que o ônus tem recaído sobre a ‘parte mais fraca’.

“Hoje vemos a obrigação de pagar as custas com perícias de processos previdenciários e assistenciais sendo transferida à parte mais fraca da relação: o jurisdicionado. Muitos processos estão parados aguardando o impasse de quem pagará esse custo. A DPU atua para solucionar esse grande conflito”, ressalta.

Até setembro de 2019, a Justiça Federal arcava com as perícias. Os recursos eram provenientes da Assistência Judiciária Gratuita, previstos no orçamento da Justiça. Desde então, a Lei nº 13.876 estabeleceu que o pagamento dos honorários periciais ficaria a cargo do Executivo Federal por dois anos. O texto trata das ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A medida vigorou até setembro de 2021.

Agora, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pode estabelecer a origem dos recursos para os honorários de perícia. O PL 4491/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão desta terça-feira, 15, com substitutivo. O texto precisa passar por nova apreciação no plenário do Senado.

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