Decretos de Biden sobre ativos de russos e a responsabilidade penal objetiva

Decretos de Biden sobre ativos de russos e a responsabilidade penal objetiva

Marcelo Knopfelmacher*

11 de março de 2022 | 14h25

Marcelo_Knopfelmacher

Marcelo Knopfelmacher. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em razão da desumana e de todo reprovável deflagração da invasão da Rússia à Ucrânia, o assim chamado mundo ocidental passou a impor uma série de sanções ao país invasor e a pessoas naturais de nacionalidade russa e corporações russas.

Dentre tais sanções, destaca-se, em especial, o bloqueio de ativos de pessoas físicas e jurídicas russas, como medidas voltadas à contenção da investida de Moscou pela via econômica e financeira.

Desde o início, é fundamental registrar que o presente texto não faz nenhum juízo de valor sobre a eficácia dessas medidas nem sobre até que ponto esse tipo de sanção contribui, ou não, para inibir o deplorável avanço russo sobre o povo ucraniano.  Esse texto também não faz nenhuma espécie de defesa da invasão da Rússia à Ucrânia, ao contrário, condena com veemência essa guerra e se solidariza com as vítimas dessa atrocidade.

O ponto de partida, contudo, é estritamente jurídico sobre a prerrogativa do Chefe do Executivo norte-americano baixar Decretos, sem o devido processo legal com formação de culpa e mediante a adoção da responsabilidade penal objetiva, rechaçada no Brasil e nos países que consagram os princípios da presunção de inocência e do due process of law.

Por meio de Executive Orders, o Presidente norte-americano tem baixado desde 2021 medidas bloqueando bens de pessoas físicas e jurídicas de nacionalidade russa, tal como venham a ser determinadas pela Secretaria do Tesouro, após consultada a Secretaria de Estado norte-americano e a respectiva Procuradoria-Geral.

Com a deflagração da invasão, novos atos do ano de 2022 foram baixados com amparo no regramento de 2021, tal como a Directive 3 under Executive Order 14.024/2021.  A Directive 3 foi baixada em 24 de Fevereiro de 2022, pelo Departamento do Tesouro norte-americano e lista pessoas jurídicas cujos bens passaram a ser bloqueados.

A Presidência norte-americana também baixou Decreto em 21 de Fevereiro de 2022, proibindo uma ampla gama de transações relacionadas às regiões de Donetsk e Luhansk, bem como autorizando os EUA a impor novas sanções a pessoas que operam naquela região.  Bens de pessoas físicas também foram bloqueados.

De acordo com a Executive Order 14.024, de 15 de abril de 2021, todas as propriedades e interesses que estão nos EUA das seguintes pessoas são bloqueadas e não podem ser transferidas, pagas, exportadas, retiradas ou negociadas de outra forma:  “(…) pessoas determinadas pela Secretaria do Tesouro, em consulta ao Secretário de Estado e em consulta ao Procurador-Geral, dentre outras atividades: – que tenham operado no setor de tecnologia ou no setor de defesa da economia da Federação Russa, ou qualquer outro setor da economia da Federação Russa; (…) – ser cônjuge ou filho adulto de qualquer pessoa cuja propriedade e interesses em propriedade sejam bloqueados de acordo com essa seção; (…) – ter apoiado materialmente, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico para qualquer atividade descrita nessa seção; (…)” (destacou-se)

Como se vê, a abrangência dessa Executive Order é muito grande (“qualquer outro setor da economia da Federação Russa”), abarcando um sem número de pessoas físicas ou jurídicas que possam não ter nenhuma relação com as políticas governamentais russas que determinaram a invasão do território ucraniano.

E ainda que tais pessoas físicas ou jurídicas possam eventualmente ter relação direta ou indireta, nem todos os seus ativos necessariamente advém de atividades vinculadas a atos de governo.

Mas o que mais chama a atenção é a determinação, por ato do Poder Executivo norte-americano, da imputação de responsabilidade penal objetiva, sem a instauração de qualquer investigação prévia, sem processo prévio, sem defesa ou mesmo condenação prévia.  Sem qualquer prova de culpabilidade anteriormente formada.

Ocorre que, tanto o Direito norte-americano como o Direito dos países democráticos em geral (dentre os quais o Direito brasileiro), adotam a cláusula do due process of law como garantia inalienável.

Por meio dessa cláusula, presente nas Constituições dessas nações, e que visa justamente coibir o abuso da ação estatal, não se admite julgamento sem prévia defesa, sem contraditório, sem garantias mínimas de não auto incriminação, de acesso a advogado, direito à justa compensação por desapropriações, dentre outras garantias.  A Quinta Emenda da Constituição norte-americana é expressa nesse sentido.

Como decorrência da cláusula do due process of law (que no Direito brasileiro está prevista nos incisos LIV e LV do artigo 5º de nossa Constituição, ao lado do princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII também do artigo 5º de nossa Constituição), é que se desenvolve a proibição de imputação de responsabilidade penal objetiva.

O Código Penal brasileiro, em seu artigo 29, caput, é categórico em exigir o elemento de culpabilidade na conduta inquinada de criminosa.

E a jurisprudência da Suprema Corte brasileira também repudia por completo a adoção da responsabilidade penal objetiva, valendo a transcrição do seguinte trecho extraído da Ementa do HC 84.580/SP, de Relatoria do Min. Celso de Mello (2ª Turma do STJ, julgado em 25/08/2009, em votação unânime):

“Habeas Corpus’. 2. Responsabilidade penal objetiva. (…) O ordenamento positivo brasileiro – cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do “due process of law” (com todos os consectários que dele resultam) – repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. (…) A mera invocação da condição de diretor ou de administrador de instituição financeira, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. – A circunstância objetiva de alguém meramente exercer cargo de direção ou de administração em instituição financeira não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal. – Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinquência ou caracterizadoras de delinquência econômica, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva […] Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.” (destacou-se)

Por tais razões, por mais condenável, desumana e deplorável que seja essa guerra — e mesmo que se entenda que tais sanções econômicas que recaem sobre pessoas físicas e jurídicas de nacionalidade russa possam conter os ataques — o Direito dos países democráticos não admite a responsabilidade penal objetiva, devendo ser respeitado o devido processo legal para, somente nessas circunstâncias, ser formada a culpa e determinada a privação dos respectivos bens.

Reiteramos o registro de que o presente texto não faz nenhuma espécie de defesa da invasão da Rússia à Ucrânia, ao contrário, condena veementemente essa guerra e se solidariza com as vítimas dessa atrocidade.

*Marcelo Knopfelmacher, advogado criminalista

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.