Decreto sobre o uso de algemas chega em boa hora

Daniel Bialski*

Redação

30 de setembro de 2016 | 04h00

A República Federativa do Brasil, formatada em indissolúvel Estado Democrático de Direito, está assentada em algumas vigas-mestras, dentre as quais o primado da dignidade da pessoa humana, cuja base positiva está estampada no art. 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 e também no art. 5º, I e II do Pacto de San José da Costa Rica. Essa verdadeira garantia espraia-se para todos os campos e searas que formam o Estado brasileiro, alcançando não somente os cidadãos no gozo da liberdade plena, mas também aqueles sujeitos a regime de prisão – seja processual ou de caráter punitivo.

E é justamente nessa perspectiva que o Poder Executivo promulgou o Decreto nº 8858/2016 regulamentando o art. 199 da Lei de Execuções Penais (Lei Federal 7210/84), posto que a matéria até então era tratada apenas por meio da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal.

O veículo normativo em tela disciplina o uso de algemas, oferecendo diretrizes a serem observadas em ordem a assegurar condições mínimas ao tratamento digno dos presos. A norma traz em seu texto a indicação de que o item de segurança carcerária (algemas) será empregado quando houver resistência do detido ou justo receio de fuga ou de perigo à integridade dele próprio ou de terceiros, seja causada pelo preso ou outrem, devendo tal determinação ser feita por escrito e de maneira fundamentada.

Outra disposição importante do decreto diz respeito à proibição de uso de algemas em mulheres presas em trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre o presídio e o nosocômio bem como quando a mulher se ache internada em virtude de pós-parto. Essa observação, para além de importante, segue o endereçamento dado ao tema pela ONU nas chamadas “Regras de Bangkok” (65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas do ano 2010) que versa sobre as “Regras Mínimas para Mulheres Presas”.

De fato, vem em boa hora a promulgação do decreto por parametrizar, de maneira linear, o uso e aplicação de algemas em todo o território nacional. Com essa iniciativa digna de elogio, o Poder Público a um só tempo traz novos mecanismos que garantem a dignidade do cidadão custodiado e também possibilitam uma maior fiscalização e punição daqueles que eventualmente venham a vilipendiar tão cara garantia.

*Daniel Bialski é criminalista e sócio do Bialski Advogados Associados

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