Decreto desburocratiza posse de arma

Decreto desburocratiza posse de arma

Vera Chemim*

16 de janeiro de 2019 | 10h00

Vera Chemim. Foto: Arquivo Pessoal

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, com mudanças em alguns dispositivos do Decreto n.º 5.123/2004, ambos regulamentando a Lei n.º 10.826/2003 – o chamado Estatuto do Desarmamento, tem o claro objetivo de facilitar a posse – não o porte – de armas pelo cidadão comum. Além da criação de novos dispositivos, o decreto modificou também os já existentes, tentando desburocratizar a referida posse.

Um dos principais dispositivos modificados pelo novo decreto remete ao parágrafo 1.º, do artigo 12 do antigo decreto, cuja redação parte do pressuposto da “veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de “efetiva necessidade” da posse de armas, a ser posteriormente ratificada pela Polícia Federal.

Antes, a efetiva necessidade exigia a explicação detalhada daqueles fatos e circunstâncias, além de ter a obrigatoriedade de seguir a orientação do Ministério de Justiça, quando do seu exame pela Polícia Federal.

A nova redação parte de uma presunção de legalidade daqueles fatos e circunstâncias declarados e passíveis de serem posteriormente examinados (no caso de alguma afirmação falsa), quanto a sua efetiva necessidade.

Da mesma forma, criou-se o Inciso VIII, regulamentando com cautela a posse de arma com a presença de menores ou deficientes em casa, obrigando a sua guarda em cofre.

O também criado parágrafo 7.º determina, de pronto, as hipóteses em que já se presume a efetiva necessidade da posse de armas, como no caso de agentes públicos da área de segurança, de inteligência, inclusive inativos, da administração penitenciária, militares em geral, determinadas áreas urbanas violentas, áreas rurais, atiradores, caçadores, colecionadores e outros.

Todas essas hipóteses poderão demandar a posse de até quatro armas de uso permitido, desde que caracterizada a efetiva necessidade. Outra mudança significativa é o prazo estabelecido para a comprovação dos requisitos constantes nos incisos IV, V, VI e VII, do artigo 12, para a renovação do Certificado de Registro junto à Polícia Federal, no que diz respeito à posse de armas de uso permitido que passa a ser de 10 anos, em vez de cinco, conforme dispunha o antigo decreto, em seu artigo 16, parágrafo 2.º, agora modificado.

Da mesma forma, no parágrafo 3.º, do artigo 18, o prazo para a comprovação dos requisitos IV, V, VI e VII, do artigo 12, para renovação do Certificado de Registro, junto ao Comando do Exército, no que diz respeito à posse de armas de uso restrito, foi aumentado para 10 anos em vez de três.

A conclusão é a de que as modificações introduzidas em alguns dispositivos do antigo decreto, em conjunto com a criação de outros, para regulamentar com maior objetividade o Estatuto do Desarmamento, limitam-se ao contexto da referida lei e comprovam a efetiva preocupação em facilitar a posse de armas pelo cidadão comum, desburocratizando alguns procedimentos ora vigentes e, mais do que nunca, atualizando a legislação de acordo com a conjuntura brasileira de hoje.

O importante é que, no atual contexto político-institucional, o decreto ora assinado pelo presidente Bolsonaro vá realmente ao encontro da “vontade da maioria” que o elegeu, cujo pano de fundo é a urgente satisfação da necessidade de segurança pública, apesar das limitações atinentes ao tema, considerando-se que ainda se tem muito o que fazer para garantir aquela tão buscada segurança. Trata-se pois, de um primeiro passo que obviamente será complementado pelas demais políticas públicas a serem operacionalizadas pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública, no sentido de eliminar as ameaças e violências sofridas cotidianamente pela sociedade brasileira.

A facilitação que se pretende disponibilizar para a posse de arma (não é porte), embora constitua um oportuno mecanismo de defesa pessoal, levando-se em consideração a presente conjuntura, não terá a mesma eficácia no que diz respeito à segurança pública.

Nessa direção há que se colocar efetivamente em prática a Lei de Execução Penal, onde vários dos seus dispositivos nunca foram de fato cumpridos. É possível mencionar, entre eles, a construção de colônias agrícola ou industrial para que os presos possam ter uma atividade produtiva e a construção de penitenciárias para atender os diversos perfis de presos.

Tais metas serão geridas pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública, em conjunto com um leque de mudanças na legislação, como o endurecimento de penas para crimes violentos, a criação do “plea bargaining”, e na própria Constituição – como é o caso da prisão após condenação em segunda instância.

Por último e extremamente relevante é a constatação de que a sociedade brasileira mudou a sua concepção de justiça e espera ansiosamente por aquelas mudanças que deverão ser providenciadas pelos três Poderes Públicos, em regime de cooperação e independência.

*Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em direito público administrativo pela FGV

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