Decreto de Bolsonaro autoriza Controladoria a acessar dados protegidos por sigilo fiscal

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Decreto de Bolsonaro autoriza Controladoria a acessar dados protegidos por sigilo fiscal

Norma regulamenta requisição de conteúdo necessário para atividades da Controladoria-Geral da União e o compartilhamento de informações

Pepita Ortega, Fausto Macedo e Luiz Vassallo

24 de janeiro de 2020 | 15h17

O presidente Jair Bolsonaro. Foto: Adriano Machado / Reuters

O governo Bolsonaro publicou, nesta quinta, 23, o Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de informações e ‘documentos necessários aos trabalhos e atividades’ da Controladoria-Geral da União (CGU), inclusive aqueles protegidos pelo sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Segundo a CGU, o normativo é resultado das atividades de grupo de trabalho constituído no Ministério da Economia, do qual a Controladoria participou.

A partir de agora, com acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, a Controladoria ‘obterá evidências e informações importantes que irão incrementar os trabalhos desenvolvidos pelo órgão’.

O decreto regulamenta a forma de transferência do sigilo, prevendo os requisitos, condições e vedações para sua implementação.

A norma também se aplica, no que couber, às requisições e solicitações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União.

Para o ministro da CGU, Wagner Rosário, ‘o decreto tem potencial para permitir a realização de trabalhos de auditoria mais robustos’.

“Historicamente, sempre houve um conflito de entendimentos quanto ao acesso desses dados”, assinala Rosário. “Com o espírito de cooperação e respeito que nutre as relações da nossa CGU com o Ministério da Economia, em especial com a Receita Federal, chegamos a um consenso que foi aprovado pelo Presidente da República.”

Em sua avaliação, ‘o resultado será o aprimoramento da gestão pública’.

Transparência

O decreto também prevê a publicação, na internet, das Notas Fiscais Eletrônicas relativas às aquisições do Governo.

“A divulgação desse conteúdo permitirá ampliar o trabalho de controle social dos gastos públicos, já exercido pela sociedade, pois fornecerá detalhamento sobre os itens e serviços adquiridos pela administração pública e possibilitará estudos comparativos entre órgãos ou mesmo entre o governo e setores do mercado privado que optem por disponibilizar as informações”, destacou a Controladoria.

A publicação das Notas Fiscais Eletrônicas será feita no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), administrado pela CGU.

Além de consulta tradicional por meio da navegação no portal, também está prevista a abertura dos dados em formato aberto, para pesquisadores e desenvolvedores interessados nos dados.

Segundo a Controladoria, como acontece com as despesas e outras informações no Portal da Transparência, ‘será resguardado o sigilo das aquisições cujas informações são protegidas por lei’.

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