Decolagem autorizada

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Stéfano Ribeiro Ferri*

11 de fevereiro de 2021 | 14h00

Stéfano Ribeiro Ferri. FOTO: DIVULGAÇÃO

Na última terça-feira (9/2), em reunião deliberativa, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, de forma unânime, minuta para regulamentação do compartilhamento de aeronaves privadas no País. As novas disposições serão integradas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 91, que abarca o setor de transporte aéreo privado.

Trata-se de modalidade já implementada no Brasil há anos, e que não conta com uma regulamentação específica, fato que gera insegurança jurídica aos usuários e impõe barreiras ao desenvolvimento do segmento de aviação executiva, considerando que o país ocupa uma posição de destaque no cenário mundial – conforme levantamento da Associação Brasileira da Aviação Geral (ABAG), temos a segunda maior frota de aeronaves privadas do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos.

As novas regras para compartilhamento de aeronaves são inspiradas no regulamento norte-americano, de 2003, criado pela Federal Aviation Administration (FAA) para tratar da fractional ownership (propriedade compartilhada); tema que, por aqui, já foi objeto de consulta pública por duas vezes, em 2015 e 2019.

Atualmente, o compartilhamento de aeronaves privadas pode ocorrer pela transferência da aeronave a uma sociedade de propósito específico, para ser dividida entre os sócios, ou mesmo através da criação de cooperativas e condomínios, mas, na prática, o que se tem é uma verdadeira mixórdia – as operações são ajambradas por contratos entre as partes, à mingua de qualquer sustentáculo regulatório, suscitando dúvidas relevantes, como, por exemplo, a responsabilização em caso de acidentes. Soma-se a isso a insegurança jurídica de se explorar um mercado sem qualquer padronização.

Conforme o novo modelo aprovado pela ANAC, por mais que os antigos meios de compartilhamento continuem existindo, cria-se um novo programa que institui a figura do administrador – empresa que organizará voos a serem realizados pelos sócios (cotistas), sendo encarregada por toda a operação – o que engloba a contratação de profissionais e responsabilização por acidentes. Percebe-se uma vantagem estratégica que visa a fomentar o mercado, vez que, antes disso, todos os sócios eram solidariamente responsáveis – mesmo que não estivessem utilizando a aeronave.

Existe, também, uma preocupação da autarquia em não prejudicar outros segmentos, como o de voos fretados. Para tanto, a observância ao regulamento será obrigatória nos casos que envolvam duas ou mais aeronaves, estabelecendo-se o número máximo de 16 cotistas por avião e 32 por helicóptero – limitação estabelecida para que o valor da cota não seja tão atrativo a ponto de oferecer concorrência a outros modelos de negócio.

Em tempos tão obscuros, é imprescindível que o Poder Público acompanhe a atual dinâmica das relações comerciais – que tem como característica principal a inovação constante -, valorizando a segurança jurídica e permitindo, assim, a ampliação de investimentos, destacando a importância do setor privado como vetor do desenvolvimento econômico em um cenário de livre mercado. Sendo assim, a iniciativa deve ser vista com bons olhos, pois, fornece transparência ao compartilhamento de aeronaves privadas e reduz a insegurança jurídica, permitindo, inclusive, a entrada de novos players. Afinal, como disse Santos Dumont: “as coisas são mais belas quando vistas de cima”.

*Stéfano Ribeiro Ferri, sócio do Ortiz & Ferri Advogados. Pós-graduando em direito corporativo pelo Ibmec

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