‘Declaração de Brasília’ repudia mudanças na lei da delação

Documento elaborado no seminário 'Grandes casos criminais: experiências italianas e perspectivas do Brasil' lista 14 medidas para combate à corrupção e prega compliance nas empresas

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

01 de julho de 2016 | 06h00

A ‘Declaração de Brasília contra a corrupção’ – documento elaborado no seminário Grandes casos criminais: experiências’ italianas e perspectivas do Brasil – repudia ofensivas contra a legislação que regula os acordos de colaboração premiada para impedir que acusados presos firmam delação.

A delação premiada é a alma da Operação Lava Jato, a maior investigação já realizada no País contra a corrupção. Dezenas de investigados firmaram acordos de colaboração para, em troca de benefícios como redução de pena, revelar o submundo da propina instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.

O documento apresenta 14 medidas que devem subsidiar a atuação do sistema de justiça no combate a malfeitos na administração pública.

O evento reuniu em Brasília autoridades brasileiras e italianas que discutiram e relataram ações e dificuldades enfrentadas em grandes casos criminais, como as Operações Lava Jato, no Brasil, e Mãos Limpas, na Itália.

Uma preocupação dos investigadores brasileiros é com relação às iniciativas que podem esvaziar as delações. “São repudiáveis as tentativas de modificar a legislação que regula os acordos de colaboração premiada, para impedir que acusados privados de liberdade colaborem com a Justiça, como legítima estratégia de defesa e como forma de reduzir suas penas ou de melhorar suas situações carcerárias”, diz o texto.

O seminário, entre 26 e 29 de junho, abrigou magistrados, promotores e procuradores, foi promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com apoio do Supremo Tribunal Federal, Ministério Público da União, Conselho Nacional de Justiça, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação dos Juízes Federais, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação dos Magistrados Brasileiros.

Promotores e juízes consideram ‘preocupantes’ os movimentos que tentam modificar a jurisprudência do Supremo, que passou a admitir a execução penal da sentença condenatória após o trânsito em julgado em segundo grau de jurisdição.

Eles pedem, ainda, incentivo à formação de forças-tarefas institucionais e interinstitucionais e a criação de equipes conjuntas de investigação (joint investigative teams), de forma a permitir o intercâmbio de informações processuais e de segurança pública entre órgãos de persecução criminal e agências de inteligência.

A ‘Declaração de Brasília’ prega, ainda, a independência de juízes, promotores e procuradores e a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público. “São valores fundamentais para a promoção do Estado de Direito, para a efetividade dos princípios da legalidade e da isonomia e para a efetivação da responsabilidade administrativa, civil ou criminal de qualquer infrator.”

O documento conclama as companhias a não se entregar à prática das propinas. “Empresas socialmente responsáveis são atores essenciais para a prevenção da corrupção. É desejável a adoção de programas internos de conformidade (compliance) e de regras corporativas de proteção a informantes confidenciais (whistleblowers) para fortalecer empresas comprometidas com o respeito às leis e eliminar as condições hoje favoráveis a empresas corruptoras.”

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