Decisões de tribunais que confirmam sentença devem interromper prazo de prescrição, diz Procuradoria

Decisões de tribunais que confirmam sentença devem interromper prazo de prescrição, diz Procuradoria

Entendimento do Ministério Público Federal foi apresentado no âmbito de recursos extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça

Redação

24 de setembro de 2018 | 17h19

Foto: João Américo/Secom/PGR

Réus em ações penais com acórdãos de confirmação de sentenças de tribunais não podem ser beneficiados com a prescrição da pretensão punitiva – término do prazo que o Estado tem para condenar o acusado. Esse é o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal em recursos extraordinários apresentados ao Superior Tribunal de Justiça. Se forem aceitos pelo STJ, os recursos serão analisados pelo Supremo, que deverá pacificar a questão.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Ao pretender levar a questão ao Supremo, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino alega que o acórdão condenatório, seja ele de natureza confirmatória ou recorrível, deve ser tomado como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Para ele, o ato confirmatório serve como divisor entre a pretensão punitiva e o exercício da pretensão penal executória, que diz respeito à execução da pena imposta.

Nicolao Dino defende que o prazo prescricional deve ser interrompido logo após o esgotamento da matéria no âmbito da instância ordinária.

Para ele, isso garantiria que os réus condenados em sentenças e acórdãos que confirmem decisão em segunda instância não fiquem impunes. “Se o acórdão condenatório não for tomado como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, o regular processamento das apelações criminais resultará em impunidade com relação a uma parcela significativa de delitos”, destacou.

Em outro recurso extraordinário, a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen posicionou-se contrariamente à extinção da punibilidade de réu já sentenciado. No caso, Luiza ponderou sobre a redação do dispositivo que prevê a interrupção do curso da prescrição – Lei 11.596/2007. Nele, está previsto que a interrupção do prazo prescricional deve ser adotada em casos de ‘acórdãos condenatórios recorríveis’.

Para Frischeisen, no entanto, a expressão ‘acórdãos condenatórios’ deve ser entendida em sentido amplo, considerando tanto os confirmatórios de sentenças já proferidas como aqueles cabíveis de recurso.

A subprocuradora-geral considera que a interpretação literal do texto acarreta risco de afronta aos princípios da legalidade e da proibição da proteção deficiente e traz prejuízo ao direito social à segurança pública.

Luiza reitera que, nesses casos, não deve haver diferenciação entre os tipos de acórdão, valendo a interrupção do prazo prescricional para ambos.”É de se ver que a publicação de acórdão condenatório recorrível pelo Tribunal interrompe a prescrição, não havendo distinção se o acórdão apenas confirma a sentença prolatada por juízo singular, ou se o acórdão modifica os termos da sentença, sob pena de ameaça ao devido processo legal.”

O entendimento de Luiza Frischeisen e Nicolao Dino é reforçado por um terceiro recurso do subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia. No entendimento de Bonsaglia, a prescrição decorre da inércia estatal no exercício do seu direito de punir. Nesse sentido, não cabe distinguir o acórdão confirmatório da condenação daquele que venha a estabelecer a primeira condenação. “Ambos tratam-se da concretização do exercício da jurisdição penal e não inércia estatal”, definiu Bonsaglia.

A manifestação do subprocurador-geral segue a mesma linha de entendimento do ministro da 1.ª turma do Supremo, Alexandre de Moraes.

Em processo semelhante, Alexandre destacou que, ‘se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal’.

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