Decisão sobre Fundeb se torna ainda mais urgente com a pandemia

Decisão sobre Fundeb se torna ainda mais urgente com a pandemia

Alessandro Vieira, Randolfe Rodrigues, Pedro Cunha Lima, Professora Dorinha e Tabata Amaral*

27 de maio de 2020 | 12h00

FOTO: PIXABAY

Imersos nas fundamentais discussões sobre medidas de combate à pandemia do coronavírus, nos parece fugir de vista temas que impactarão de forma determinante o Brasil que almejamos ter no pós-crise. Dentre as pautas que não podemos nos furtar está a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Segundo estudo do Todos pela Educação, o atual Fundeb é responsável por garantir cerca de 50% do custo por aluno da educação básica em 4.810 municípios e de 85% em pelo menos mil municípios do país. Se nada for feito, o Fundo finda-se em dezembro, levando a uma lamentável certeza sobre o ano que virá: o sufocamento financeiro da educação básica brasileira.

Poucos elementos definem o Brasil de forma tão transversal quanto a desigualdade, que também se faz presente na Educação. Até 2007, os recursos que financiavam a obediência à Carta Constitucional sobre a garantia de educação básica de caráter público e universal dependiam exclusivamente de aportes estaduais e municipais, cada qual com sua capacidade. Partiam em pé de igualdade os estados como São Paulo e Maranhão: zero e zero, cada qual investindo o que pudesse. A equidade era sonho distante e a desigualdade, monumental.

A partir de 2007, o Fundeb foi instituído como mecanismo de contribuição centralizada federal, estadual e municipal, considerando especificidades dos entes, para o financiamento mais equânime dos recursos voltados à política nacional de educação básica. A proposta era, principalmente, reduzir a taxa de evasão escolar – alta e desigual –, por meio da distribuição dos recursos às redes locais de acordo com seu desenvolvimento socioeconômico e indicadores educacionais. A este pilar somou-se a previsão da contribuição federal destinada, prioritariamente, àquelas redes educacionais com financiamento local inferior ao mínimo consentido para seu bom oferecimento público. Foi este mecanismo que, junto a outras políticas públicas, garantiu que a evasão escolar na educação básica regredisse de 4,8% em 2007 para 0,7% em 2018, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua).

Contudo, o Fundeb vence no fim de 2020, e que ano: crise política permanente, solavancos econômicos e uma pandemia com efeitos socioeconômicos e ambientais devastadores. Mesmo com um cenário tão desafiador, o conjunto de parlamentares atuantes na pauta da Educação e movimentos da sociedade civil dedicaram-se à extensa discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, que prevê seu aperfeiçoamento e perenidade. O relatório sobre a matéria foi finalizado e submetido à análise da Comissão Especial nomeada para este tema. No entanto, a Mesa Diretora do Congresso Nacional decidiu suspender as atividades das comissões e pautar em plenário – via remota – apenas o que for útil ao combate à pandemia.

Aqui é importante enfatizarmos três pontos: 1) ao suspender todos os temas alheios ao novo coronavírus, o Ato Conjunto do Congresso Nacional careceu, em sua tecnicidade, da sensibilidade de médio e longo prazo a matérias que, se postergadas, podem representar ao Brasil anos, e até décadas, de atraso; 2) a orientação do Legislativo é de que as matérias que tiveram seus relatórios aprovados sejam submetidas para apreciação remota do plenário o que, do ponto de vista representativo, é louvável para a ratificação de um mecanismo tão fundamental como o Fundeb; 3) Por último, não nos parece que a organicidade do Parlamento está seguindo stricto sensu a orientação de pautar apenas matérias relativas ao novo coronavírus: nas últimas duas semanas, matérias como a transformação da Embratur em Serviço Social Autônomo e a avaliação sobre contratos do Ministério da Agricultura foram pautadas e aprovadas em plenário, a despeito de não se relacionarem diretamente à covid-19.

A todo o momento somos instados a responder sobre o mundo que emergirá após a pandemia e temos em nossas mãos, hoje, a chance de sermos atores do futuro: aprovar o Fundeb como mecanismo perene é respeitar a garantia da educação pública de qualidade a milhões de brasileiras e brasileiros que, impotentes pela idade, confiam em nós seu futuro.

*Alessandro Vieira (Cidadania), senador eleito por Sergipe; Randolfe Rodrigues (Rede), senador eleito pelo Amapá; Pedro Cunha Lima (PSDB), deputado federal eleito pela Paraíba; Professora Dorinha (DEM), deputada federal eleita por Tocantins e relatora da PEC do Fundeb, e Tabata Amaral (PDT), deputada federal eleita por São Paulo. Membros da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps)

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