Decisão do Supremo Tribunal Federal para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS gera economia e benefício para as Empresas

Luís Fernando Soares de Mello*

29 Março 2017 | 04h20

O Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e o seu reflexo no planejamento tributário das empresas. As contribuições do PIS e COFINS têm como base de cálculo o faturamento mensal da empresa contribuinte, sendo este considerado a receita bruta proveniente dos negócios realizados.

Vale ressaltar que a incidência não ocorre somente sobre o faturamento, mas também sobre outras receitas que ingressam na empresa para recompor o capital ou para custear o ônus suportado na atividade. Assim sendo, a Receita Federal passou a incluir no conceito de faturamento e, portanto, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, também o montante do ICMS incidente sobre estas operações, vez que tal imposto é calculado “por dentro”, integrando o preço do negócio realizado. Ou seja, muito embora o ICMS seja imposto que representa receita estadual, o qual não integra o faturamento do contribuinte por ser repassado ao Estado o entendimento do Fisco Federal se deu, durante muitos anos, no sentido de incluir o mencionado imposto nas bases de cálculo das contribuições.

Nota-se que o ICMS é imposto que incide sobre a circulação de mercadorias ou serviços do negócio realizado, e a sua inclusão nas bases de cálculo destas contribuições gera um aumento desproporcional e indevido para as empresas, já que está em desacordo com o conceito constitucional do faturamento, motivo pelo qual as empresas passaram a pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Diante da discussão jurídica, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal resolveu o problema que tramitava na Corte Suprema por mais de 20 anos, haja vista que entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Foi uma grande vitória para o contribuinte, que poderá gerar economias e recursos financeiros para as empresas no atual momento da crise econômica.

No caso de tributos já recolhidos, há a possibilidade de pleitear-se – administrativa ou judicialmente – a restituição (ou compensação) dos valores recolhidos indevidamente, haja vista haver previsão legal para tanto: o artigo 170 do Código Tributário Nacional, e as Leis Ordinárias n.ºs 8.383/91 e 8.212/91. Para seguir este procedimento, aconselha-se a orientação de um especialista, para indicar a maneira mais segura para gerar a economia tributária.

Vale esclarecer que essa decisão abriu precedente para os prestadores de serviços excluírem também o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, utilizando-se do mesmo raciocínio jurídico para tanto.

*Luís Fernando Soares de Mello, Advogado, Professor Universitário e Sócio Diretor da Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados.

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