Decisão do STF sobre patentes isolaria o Brasil

Decisão do STF sobre patentes isolaria o Brasil

Humberto Barbato*

06 de abril de 2021 | 10h55

Humberto Barbato. FOTO: DIVULGAÇÃO

A pandemia de Covid-19 tem impactado muitos lares brasileiros, impondo sensíveis desafios sanitários e a urgência no salvamento de vidas. Ao mesmo tempo em que trava essa guerra, sem trégua, o Brasil não pode tirar os olhos da agenda do desenvolvimento, mantendo as condições necessárias para a retomada econômica e geração de postos de trabalho, pois nunca precisamos tanto de empregos.

Estamos às vésperas da revolução da tecnologia 5G, com previsão de aporte de R$ 14 bilhões em infraestrutura e movimentação de R$ 132 bilhões em diversas áreas, como robótica e inteligência artificial. Esta excepcional janela de oportunidades, entretanto, está seriamente ameaçada em função de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5529/DF) da Procuradoria Geral da República (PGR) referente ao parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1996, Lei de Propriedade Intelectual (LPI).

A medida, que será julgada no dia 7 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê a derrubada de mais de 30 mil patentes vigentes em caráter de urgência, sob a alegação de que é necessário se extinguir patentes de remédios para a Covid, embora saibamos que eles sequer existem, e todos usados no tratamento dos efeitos da doença não têm patente.

O efeito colateral dessa medida pode provocar o aumento da insegurança jurídica da atividade produtiva no País, jogando o Brasil de volta ao limbo dos países de alto risco para investimento.

A Lei de Propriedade Intelectual foi criada há 25 anos para proteger entidades públicas e privadas da mora administrativa do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), que leva mais de 10 anos para conceder uma patente. A solução encontrada em 1996 foi estabelecer dez anos de proteção à patente que demorar mais de uma década para ser concedida, compensando o inventor e o investidor pelo longo tempo de exposição ao risco da pirataria.

Portanto, a mudança, se aprovada pelo STF, vai eliminar a atratividade do mercado brasileiro e punir os que investem em pesquisa. Só o setor de telecomunicações perderia 90% das patentes vigentes.

No setor eletrônico, a perda seria de 71%; no elétrico, 52%. Esses segmentos movimentaram R$ 173 bilhões em 2020, com 400 indústrias em 12 estados, sendo responsável por mais de 7 mil patentes das 30 mil que a PGR quer anular. Mas o estrago seria histórico também na agricultura, na biotecnologia, em patentes conquistadas por universidades (USP, Unicamp, UFMG) e empresas como Petrobras e Embraer, entre muitos outros.

Com todas as dificuldades que estamos atravessando, 75% das empresas associadas à Abinee apostam em crescimento neste ano. Vale lembrar que a curva histórica de crescimento do setor é o dobro do PIB nacional, demonstrando a força desta indústria como indutora de desenvolvimento tecnológico para toda a cadeia produtiva.

A ADIN põe tudo em risco. Afinal, qual player terá motivação para vir ao Brasil instalar o 5G, internet das coisas, automação comercial e industrial para plataformas de petróleo, diante da extinção abrupta de tantas patentes?

Hoje, o Brasil acompanha o ritmo mundial do avanço tecnológico, em função de um arcabouço que envolve a proteção aos inventores para compensar a lentidão na concessão de patentes por aqui.

Recentemente, a atual crise provocou o fim das atividades produtivas da americana Ford e da japonesa Sony no Brasil, um revés que deveria nos fazer redobrar os esforços para atrair investimentos, e não estimular mais a debandada.

Governo e Congresso têm feito esforços para tornar nossa economia mais competitiva, mas o desmonte do sistema de patentes pode jogar uma pá de cal na retomada de crescimento em setores de inovação.

Alguns dizem que o avanço tecnológico é tão rápido que os inventos nem precisam tanto de proteção. É um argumento falacioso. Tomemos o 5G como exemplo. Nem todas as áreas do País poderão abandonar outras tecnologias, pois seria impossível garanti-lo para o país inteiro. Vamos continuar precisando do 4G, do 3G e até do 2G.

O desmonte da proteção patentária, por fim, prejudicaria os esforços do Brasil para integrar a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), cujos países têm sistemas muito bem definidos e valorizam regras. Nossa mensagem ao mundo seria de imprevisibilidade e insegurança. O setor industrial e a sociedade brasileira não se encontram em condições financeiras de pagar uma conta tão alta.

*Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica)

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