Decisão do STF sobre patentes elimina uma grande insegurança jurídica, diz fundador do Grupo Direito e Pobreza da USP

Decisão do STF sobre patentes elimina uma grande insegurança jurídica, diz fundador do Grupo Direito e Pobreza da USP

Núcleo coordenado pelo professor Calixto Salomão Filho elaborou estudo sobre o cenário da proteção patentária que foi utilizado no julgamento da Corte

Redação

08 de maio de 2021 | 14h35

Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Ao considerar inconstitucional a prorrogação automática de patentes, o plenário do Supremo Tribunal Federal colocou o Brasil no mesmo patamar dos outros países que respeitam o acordo Trips e solucionou uma situação que gerava insegurança jurídica, com as patentes podendo ter um prazo de duração indeterminado. A avaliação é de Calixto Salomão Filho, professor de Direito Comercial da USP fundador e coordenador do Grupo de Pesquisa Direito e Pobreza da Universidade de São Paulo, cujo nome foi citado pelos ministros no julgamento do STF.

Calixto Salomão Filho. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O grupo coordenado por Salomão elaborou em 2020 um detalhado estudo sobre o cenário da proteção patentária no Brasil e no mundo que foi utilizado no julgamento na Suprema Corte. Com o estudo citado pelos ministros ao longo do julgamento, o professor entende que a inconstitucionalidade deve ser aplicada a todos, independentemente de quando o pedido de patente foi protocolado e ressalta a importância da decisão para a aquisição de medicamentos do SUS. “Em alguns casos não se trata nem de (o SUS) comprar mais barato, mas de começar a comprar mesmo, porque nem estão comprando (alguns medicamentos) por não terem condições de pagar o preço que existe”, afirma.

O que representa essa decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40?

CALIXTO: A decisão representa o reconhecimento de uma necessidade importante do Brasil de se alinhar ao cenário internacional e dar às patentes a proporção que elas devem ter, não um prazo exagerado e indeterminado como vinha sendo aplicado até agora. Então é uma decisão importante para reconhecer que o Brasil passa agora a se alinhar às regras do Trips, e não conter uma regra ‘Trips Plus’, que é além do Trips e dá uma extensão indevida as patentes.

O que falta ao Supremo decidir neste julgamento ainda?

CALIXTO: Falta uma parte que não é pouco relevante, que é decidir se os efeitos vão vigorar só a partir de agora, para novos depósitos, ou se os efeitos se aplicam a depósitos já feitos e patentes já concedidas, que são a grande maioria – medicamentos contra hepatite C, contra câncer e até os que vem sendo utilizados para tratar alguns sintomas e sequelas da Covid-19. Muitos deles já não têm, como reconheceram os próprios ministros do STF no julgamento, patentes nos países de origem há muito tempo, então que eles passem a também no Brasil não terem mais reconhecidas as patentes. A decisão sobre se vale para as patentes a partir de agora ou também para as que foram depositadas e já ganharam a extensão é uma decisão bastante importante, inclusive para o nosso sistema de saúde público, o SUS. Dados do próprio INPI dão conta de que seriam afetados mais de 3 mil medicamentos que poderiam ter suas patentes já expiradas.

Se a modulação atingir medicamentos que já gozam da prorrogação da patente, isso não é tirar um direito de quem apenas seguiu a regra que estava em vigor até então?

CALIXTO: Na minha avaliação o que ocorre, de fato, é o contrário, tem que se aplicar imediatamente a inconstitucionalidade. O que é inconstitucional sempre foi inconstitucional, não existe ser só a partir dos depósitos de agora. Do ponto de vista lógico e jurídico, a inconstitucionalidade tem que afetar a todos. E mesmo do ponto de vista da isonomia, porque só as novas patentes? Porque os pacientes não vão ter acesso a medicamentos a tal preço, o SUS também não vai ter acesso, em relação a uma situação que já foi reconhecida como incompatível com a Constituição? Acredito que tanto do ponto de vista lógico quanto do ponto de vista humano, que às vezes fica esquecido nesses debates, do paciente que está precisando de um remédio do SUS e o SUS não pode comprar, seja para auxiliar no tratamento de sintomas da Covid, seja para tratar outras doenças como hepatite e câncer. É fundamental que essa modulação seja feita incluindo pelo menos medicamentos desde o passado, não só a partir de novos depósitos, mas a partir dos já feitos também.

Quem se sentir prejudicado vai poder recorrer?

CALIXTO: Esse é o julgamento final do Supremo, estão julgando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, então na extensão que eles derem a inconstitucionalidade é a interpretação que vai ter que se dar desse dispositivo. Vai valer pra todos. Se for declarada a inconstitucionalidade ex tunc, na semana que vem o SUS poderá licitar novos remédios para hepatite C, câncer, para combater os sintomas da Covid, não estará mais preso pelo prazo de extensão das patentes do parágrafo único do artigo 40. O principal destinatário dessa decisão vai ser o próprio poder público que vai poder começar a licitar e comprar remédios a preços muitos mais baratos. Em alguns casos não se trata nem de comprar mais barato, mas de começar a comprar mesmo, porque nem estão comprando por não terem condições de pagar o preço que existe.

No julgamento, há um debate entre os ministros para diferenciar as patentes ligadas a área da saúde, sobretudo medicamentos, das patentes dos demais setores, devido a pandemia. Faz sentido essa divisão?

CALIXTO: Do ponto de vista jurídico, inconstitucionalidade é inconstitucionalidade, não tem inconstitucionalidade para uns e não para outros. Do ponto de vista econômico-social, até entendo que os medicamentos são os mais essenciais, portanto em relação a eles a questão do monopólio, da exclusividade, da extensão das patentes é mais prejudicial, afeta mais gente com necessidades essenciais (vida, saúde).

Essa legislação estava em vigor desde 1996, reconhecer a inconstitucionalidade só agora não pode gerar mais insegurança jurídica?

CALIXTO: O que gera a insegurança é o oposto, é termos uma patente por prazo indeterminado. Isso esteve na fala de muitos ministros ontem. A nossa Constituição, no artigo 5, prevê o privilégio temporário das patentes. Com o parágrafo único do artigo 40 em vigor, nós tínhamos um prazo potencialmente indeterminado. Agora não, gera segurança jurídica, pois nós temos um prazo determinado. Sabemos que é 20 anos a partir do pedido de registro, então todo mundo está seguro, o depositante, o eventual usuário que precisa do produto, todo mundo sabe qual é o prazo, a situação de insegurança jurídica era a anterior, com o prazo indeterminado.

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