Decisão do STF pode trazer desdobramentos previdenciários positivos para as empresas

Decisão do STF pode trazer desdobramentos previdenciários positivos para as empresas

Isabel Bueno, Fernanda Araújo Jose e Armando Bellini Scarpelli*

25 de maio de 2020 | 09h00

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente medida cautelar em sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória 966/20, que trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. As sessões foram realizadas por videoconferência, nos últimos dias 20 e 21 de maio.

Sem adentrar as potenciais violações à Constituição Federal perpetradas pela MP, as quais já foram suscitadas nas diversas  ADIs ao STF, é fato que ela pretende realizar mudanças nos critérios da responsabilização dos agentes públicos. Lembramos aqui que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (e as de direito privado que prestam serviços públicos) é sempre objetiva, conforme dicção do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

O texto da MP, no esforço de restringir as hipóteses de responsabilização dos agentes públicos nas esferas cível e administrativa em casos relacionados à pandemia, versa acerca de definições que se assemelham, e muito, a discussões previdenciárias que temos vivenciado e devem ser foco de nossa atenção.

Um exemplo é a possível responsabilização das empresas cujos empregados venham a desenvolver a covid-19. A consequência seria o agravamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ou o aumento direto da própria alíquota-base da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).

Então, é necessário que se trace clara delimitação do âmbito da responsabilidade, evitando-se injustiças a pessoas de direito que não deram causa a danos sanitários.

Neste contexto, o julgamento do STF tem um aspecto bastante relevante para os contribuintes, uma vez que define as diretrizes para a interpretação das atitudes dos agentes públicos em face da pandemia da covid-19.

Para o STF, os agentes públicos não serão responsabilizados se tiverem atuado com observância a critérios técnicos e científicos expedidos por entidades – nacionais e internacionais – em especial da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O Ministro Luiz Fux pontuou que, se o agente público atuar sem balizas científicas, age com o risco de assumir resultados danosos e pode ser por eles responsabilizado. O STF exaltou os princípios da prevenção e da precaução. Ainda durante os debates, os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ressaltaram a necessidade de, naturalmente, haver nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado, para que possa o agente ser responsabilizado.

Isso significa que as empresas, quanto à segurança e saúde no trabalho, devem se pautar não só na legislação, mas também nas orientações técnico-científicas e nas diretrizes de órgãos nacionais e internacionais, em destaque a OMS.

Se o agente público não poderá ser responsabilizado quando age com observância aos critérios técnico-científicos, igualmente as empresas, quando balizarem as medidas de saúde e segurança do trabalho na legislação e nos mesmos critérios técnico-científicos, não poderiam ser responsabilizadas para fins previdenciários.

Nessa esteira, será importante o desenho que está sendo traçado pelo Supremo Tribunal Federal sobre esses temas, já que as definições de conceitos poderão ser utilizadas nas prováveis discussões futuras que as empresas privadas terão com as autoridades fiscais.

Como tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado estão diante de uma pandemia que traz infinitas incertezas, devemos ficar atentos aos próximos capítulos advindos da discussão da MP 966/20 no STF.

*Isabel Bueno, sócia, e Fernanda Araújo Jose e Armando Bellini Scarpelli, advogados do escritório Mattos Filho

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