Decisão do STF pode comprometer o combate à covid-19

Decisão do STF pode comprometer o combate à covid-19

Jorge Alberto Costa e Silva*

14 de abril de 2021 | 05h00

Jorge Alberto Costa e Silva. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Um julgamento sobre um dispositivo da legislação brasileira de patentes pode ter um efeito importante no enfrentamento à pandemia de Covid-19 que tem assolado o país.

A decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal, que deverá julgar em breve a ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República que pede a derrubada do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. Já há um voto favorável à suspensão da aplicação do dispositivo, que prevê a prorrogação automática dos prazos de patentes para medicamentos e produtos relacionados à saúde. A expectativa é que o julgamento do plenário da corte acompanhe essa decisão.

A ação impetrada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo argumenta que, na prática, esse dispositivo elimina qualquer limite razoável para o tempo de vigência de uma patente no Brasil. Isso ocorre porque o Inpi leva muitos anos para analisar um pedido de registro de invenção – não raro, mais de uma década. Durante esse período, apesar de não haver ainda registro oficial da patente, o direito do inventor já fica protegido. A lei brasileira proíbe a exploração de uma propriedade intelectual por terceiros desde a abertura do pedido de registro junto ao Inpi. Ou seja: para todos os efeitos, é como se o direito de patente já estivesse em vigor.

Como o parágrafo único artigo 40 determina que se considere apenas o período posterior ao “registro oficial”, o intervalo de tramitação dos processos no Inpi se converte em extensão “informal” da validade das patentes. Assim, embora nossa Constituição determine um teto de 20 anos para a duração desse privilégio, há vários casos de patentes vigentes há muito mais tempo.

Que uma coisa fique clara: a proteção da propriedade intelectual é pedra fundamental de nosso ordenamento jurídico, além de ser um dos motores da inovação científica. A atividade criativa só acontece quando há essa proteção, pois ela garante que o investimento em alguma invenção bem sucedida poderá trazer retorno financeiro. Ninguém questiona, portanto, a legitimidade das patentes.

O problema está na extensão indevida desse privilégio, o que favorece a formação de monopólios, impede a sociedade de desfrutar das inovações científicas e inibe a concorrência. E prejudica diretamente o consumidor, que deixa de ter acesso a medicamentos genéricos a preços mais baixos.

O que está em jogo no STF é pontual. Questiona-se um mecanismo falho da legislação, o qual permite prolongar patentes para muito além do teto constitucional. Mas como isso pode impactar o combate à pandemia no Brasil?

Muitos desses inventos que gozam de extensões de patente indevidas são produtos farmacêuticos. Só a ação impetrada pela Procuradoria-Geral da República na Suprema Corte lista mais de 70 remédios nessa situação. Muitos deles têm aplicação no tratamento de casos graves da Covid-19, ou ajudam a atenuar sequelas. Outros são estudados no mundo todo, com resultados promissores no controle da doença.

Não é justo que a sociedade pague pela ineficiência do INPI, pois é exatamente por causa dessa morosidade que os medicamentos demoram muitos anos para estar disponíveis à população carente. Caso o limite de 20 anos estabelecido pela própria Constituição fosse respeitado, esses fármacos já poderiam estar sendo produzidos como genéricos, comercializados por um valor em média 35% menor e fabricados por várias empresas simultaneamente.

A atual legislação de patentes está impedindo o acesso dos brasileiros a medicamentos mais baratos e em maior quantidade. No momento em que a Covid-19 mata mais de 4 mil pessoas por dia em nosso país, os profissionais de saúde têm menos opções de estratégias para salvar vidas. E o sistema público de saúde precisa gastar mais do que o necessário para adquirir substâncias que já poderiam estar em domínio público.

O momento exige pressa. Que o Supremo Tribunal Federal abrace a chance de corrigir os erros da nossa Lei de Propriedade Intelectual. Não só o respeito à Constituição, mas a própria vida dos brasileiros está em jogo, num momento de extremo agravamento da Pandemia.

*Jorge Alberto Costa e Silva é ex-diretor da OMS (Organização Mundial de Saúde) e ex-presidente da Academia Brasileira de Medicina

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