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Decisão de Fachin gera instabilidade jurídica e política, abrindo precedente para réus da Lava Jato questionarem condenações

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Por Vitor Luiz Costa
Atualização:
Vitor Luiz Costa. FOTO: DIVULGAÇÃO Foto: Estadão

Na data de 8/3/21 o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

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Com base na decisão, proferida pelo Min. Edson Fachin, ficam anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP), com pena de 8 anos e 10 meses de prisão, e do sítio em Atibaia, na qual Lula recebeu pena de 17 anos de prisão.

A argumentação para o Min. Edson Fachin sustentar sua decisão ocorreu porque o Min. reconheceu que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra o ex-presidente Lula não estavam relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras. Portanto, adotando precedentes da Corte, o ministro remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília.

A decisão também atinge o processo sobre doações irregulares ao Instituto Lula. O processo em questão está em tramitação na 13ª Vara e deverá ser enviado para Brasília.

Com a decisão proferida pelo Min. Fachin, em tese, o ex-presidente Lula torna-se novamente elegível, o que lhe possibilitará disputar as eleições em 2022. A decisão do Min. Fachin tem caráter processual - em suma, o ministro não analisou o mérito das condenações.

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Em nota, o gabinete do Min. diz que: "Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal".

A decisão em comento, além de tornar, em tese, o ex-presidente Lula elegível para a próxima eleição, coloca um alvo sobre as investigações da força-tarefa da Lava Jato, que escancarou a corrupção que movimenta parte do poder público brasileiro.

Nesse sentido, como houve a anulação das condenações do ex-presidente Lula pelo Min. Fachin, eventuais processos julgados pelas Varas Federais de Curitiba, alvo da força-tarefa da Lava Jato, podem sofrer um revés, já que o reconhecimento da incompetência pode ser requerido por outros réus.

A nosso ver, com todo respeito ao entendimento emanado pelo Min. Fachin, a decisão por ele proferida coloca em descrédito todo o Poder Judiciário, pois quem foi condenado em razão das investigações da força-tarefa da Lava Jato terá o direito de ver seu processo novamente analisado, já que a decisão favorável ao ex-presidente torna-se extensiva ao demais réus.

Em um prisma mais abrangente, a decisão do Min. Edson Fachin não gera só instabilidade junto ao Judiciário, mas uma instabilidade governamental, já que o Brasil fica malvisto em um âmbito internacional.

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O Brasil fica com sua imagem maculada como um país que acoita atos criminosos, pois houve o devido processo legal nos casos do ex-presidente Lula. Anos depois porém, o Min. do Supremo entende que o órgão que o condenou não era competente para tanto.

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Ora, se os órgãos não eram competentes para tanto, por que não houve a manifestação do Supremo, no primeiro recurso levado ao seu conhecimento?

É de notório conhecimento que o recurso julgado pelo Min. Fachin não é o primeiro apresentado pela defesa do ex-presidente, mas somente agora, em um momento delicado do País, em razão do avanço da pandemia e da condução quiçá questionável do atual governo.

Apesar da decisão do Min. Fachin, em tese, não levar o processo do ex-presidente ao ponto zero, toda essa questão será de fato analisada pelo juízo "aquo" que receber o processo em uma das Varas do Distrito Federal, que pode ou não aproveitar atos praticados no processo, ou anular tudo.

Independentemente da forma que será conduzido novamente o processo do ex-presidente Lula, se terá ou não o aproveitamento de provas já produzidas, ou anulação total, a decisão do Min. Fachin toma aspectos políticos e econômicos. Sua decisão gerou insegurança jurídica, com repercussão política, pela possibilidade de o ex-presidente Lula se tornar novamente elegível, e econômica, com a disparada imediata do dólar e queda na Bolsa.

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Por fim, entendemos que a decisão do Min. Fachin pode abrir "as porteiras" para uma enxurrada de questionamentos de condenados pela Operação Lava Jato, quanto à lisura do procedimento investigatório e à competência de seus julgadores, o que, infelizmente, coloca mais uma mácula no Judiciário brasileiro e no próprio País, que ficará malvisto internacionalmente com tamanha contradição de decisões da Corte Suprema.

*Vitor Luiz Costa, advogado. Membro efetivo da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP. Sócio-fundador da VLCConsulting. Especialista em Direito Penal, Processual Penal, Penal Econômico e Direito Tributário

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