Decisão de Fachin gera instabilidade jurídica e política, abrindo precedente para réus da Lava Jato questionarem condenações

Decisão de Fachin gera instabilidade jurídica e política, abrindo precedente para réus da Lava Jato questionarem condenações

Vitor Luiz Costa*

09 de março de 2021 | 06h55

Vitor Luiz Costa. FOTO: DIVULGAÇÃO

Na data de 8/3/21 o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

Com base na decisão, proferida pelo Min. Edson Fachin, ficam anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP), com pena de 8 anos e 10 meses de prisão, e do sítio em Atibaia, na qual Lula recebeu pena de 17 anos de prisão.

A argumentação para o Min. Edson Fachin sustentar sua decisão ocorreu porque o Min. reconheceu que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra o ex-presidente Lula não estavam relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras. Portanto, adotando precedentes da Corte, o ministro remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília.

A decisão também atinge o processo sobre doações irregulares ao Instituto Lula. O processo em questão está em tramitação na 13ª Vara e deverá ser enviado para Brasília.

Com a decisão proferida pelo Min. Fachin, em tese, o ex-presidente Lula torna-se novamente elegível, o que lhe possibilitará disputar as eleições em 2022. A decisão do Min. Fachin tem caráter processual – em suma, o ministro não analisou o mérito das condenações.

Em nota, o gabinete do Min. diz que: “Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”.

A decisão em comento, além de tornar, em tese, o ex-presidente Lula elegível para a próxima eleição, coloca um alvo sobre as investigações da força-tarefa da Lava Jato, que escancarou a corrupção que movimenta parte do poder público brasileiro.

Nesse sentido, como houve a anulação das condenações do ex-presidente Lula pelo Min. Fachin, eventuais processos julgados pelas Varas Federais de Curitiba, alvo da força-tarefa da Lava Jato, podem sofrer um revés, já que o reconhecimento da incompetência pode ser requerido por outros réus.

A nosso ver, com todo respeito ao entendimento emanado pelo Min. Fachin, a decisão por ele proferida coloca em descrédito todo o Poder Judiciário, pois quem foi condenado em razão das investigações da força-tarefa da Lava Jato terá o direito de ver seu processo novamente analisado, já que a decisão favorável ao ex-presidente torna-se extensiva ao demais réus.

Em um prisma mais abrangente, a decisão do Min. Edson Fachin não gera só instabilidade junto ao Judiciário, mas uma instabilidade governamental, já que o Brasil fica malvisto em um âmbito internacional.

O Brasil fica com sua imagem maculada como um país que acoita atos criminosos, pois houve o devido processo legal nos casos do ex-presidente Lula. Anos depois porém, o Min. do Supremo entende que o órgão que o condenou não era competente para tanto.

Ora, se os órgãos não eram competentes para tanto, por que não houve a manifestação do Supremo, no primeiro recurso levado ao seu conhecimento?

É de notório conhecimento que o recurso julgado pelo Min. Fachin não é o primeiro apresentado pela defesa do ex-presidente, mas somente agora, em um momento delicado do País, em razão do avanço da pandemia e da condução quiçá questionável do atual governo.

Apesar da decisão do Min. Fachin, em tese, não levar o processo do ex-presidente ao ponto zero, toda essa questão será de fato analisada pelo juízo “aquo” que receber o processo em uma das Varas do Distrito Federal, que pode ou não aproveitar atos praticados no processo, ou anular tudo.

Independentemente da forma que será conduzido novamente o processo do ex-presidente Lula, se terá ou não o aproveitamento de provas já produzidas, ou anulação total, a decisão do Min. Fachin toma aspectos políticos e econômicos. Sua decisão gerou insegurança jurídica, com repercussão política, pela possibilidade de o ex-presidente Lula se tornar novamente elegível, e econômica, com a disparada imediata do dólar e queda na Bolsa.

Por fim, entendemos que a decisão do Min. Fachin pode abrir “as porteiras” para uma enxurrada de questionamentos de condenados pela Operação Lava Jato, quanto à lisura do procedimento investigatório e à competência de seus julgadores, o que, infelizmente, coloca mais uma mácula no Judiciário brasileiro e no próprio País, que ficará malvisto internacionalmente com tamanha contradição de decisões da Corte Suprema.

*Vitor Luiz Costa, advogado. Membro efetivo da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP. Sócio-fundador da VLCConsulting. Especialista em Direito Penal, Processual Penal, Penal Econômico e Direito Tributário

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