Decisão de decano do STF ‘pode prejudicar acordos de colaboração’, alerta procurador da Lava Jato

Decisão de decano do STF ‘pode prejudicar acordos de colaboração’, alerta procurador da Lava Jato

Deltan Dallagnol avalia que 'o réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável' se tiver a certeza de que a execução da pena em segundo grau não é regra

Ricrado Brandt, enviado especial a Curitiba, Fausto Macedo

06 de julho de 2016 | 04h03

DELTAN

O procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, de que a execução da pena em segundo grau não é regra, “pode prejudicar a realização de acordos de colaboração” – um dos pilares das investigações de corrupção e cartel iniciadas na Petrobrás.

“Porque o réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável. É uma lição básica de negociação que ninguém faz um acordo quando a existe uma alternativa melhor do que o acordo. Por que um réu vai admitir os crimes, devolver o que desviou e se submeter a uma pena se a alternativa é a impunidade?”, destacou Deltan, em entrevista ao Estado.

O ministro decano do Supremo acatou um habeas corpus e decidiu na sexta-feira, 1, que fosse suspendido um mandado de prisão contra um réu condenado à prisão por homicídio já em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No entendimento, a decisão do plenário do STF ao julgar um habeas corpus em fevereiro deste ano que autorizou a prisão de condenados em 2ª instância antes do trânsito em julgado “não se reveste de eficácia vinculante” e “não se impõe à compulsória observância dos juízes e Tribunais em geral”.

Para o procurador da Lava Jato, se valer o entendimento do decano do Supremo “acordos que permitem revelar corrupção e expandir a investigação da corrupção de modo exponencial acontecerão apenas em casos que são pontos fora da curva como a Lava Jato, em que por circunstâncias excepcionais os réus acreditam que poderão vir a ser punidos”.

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“Discordo no mérito porque a execução provisória da pena harmoniza-se com o que acontece nos países desenvolvidos e compatibiliza a exigência constitucional da presunção de inocência com outras exigências igualmente constitucionais como a duração razoável do processo, eficiência e Justiça.”

Impunidade. Deltan avalia que a decisão pode representar um retrocesso e a manutenção dos “infinitos recursos” em processos penais no Brasil, um dos geradores da lentidão judicial no País.

“Justiça lenta, afinal, é injustiça e produz não só sensação de impunidade decorrente da demora mas verdadeira impunidade pela prescrição, que é uma espécie de cancelamento do processo”, afirmou Deltan.

Segundo ele, a prescrição “dá uma certidão de boa conduta ao réu que foi condenado por haver amplas provas de corrupção, como se o crime jamais tivesse sido cometido”. “Simplesmente porque o processo demorou muito na Justiça, ainda que a demora decorra exclusivamente de nosso cipoal recursal e do congestionamento do Judiciário.”

AS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

Um dos autores da proposta do Ministério Público Federal das 10 Medidas contra a Corrupção, que arrecadou mais de 2 milhões de assinaturas e foi enviada ao Congresso, em março, em forma de projeto de lei de iniciativa popular, Deltan afirma ainda que a decisão do ministro Celso de Mello “revela uma discordância pessoal em relação ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal de que as penas podem ser executadas após a confirmação da sentença por um tribunal, sem se ter de aguardar infinitos recursos que postergam por mais de década o fim do processo.”

“Propusemos, aliás, dentre as 10 medidas contra a corrupção, que a execução provisória da pena conste expressamente na Constituição.”

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