Decano recua e derruba prisão de Valdevan Noventa

Decano recua e derruba prisão de Valdevan Noventa

Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, havia mantido decreto de prisão contra deputado federal no dia 1, por supostamente atrapalhar investigações eleitorais

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Luiz Vassallo/SÃO PAULO

06 de agosto de 2019 | 22h08

Valdevan Noventa. Foto: TSE

O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, recuou da própria decisão e manteve o deputado federal José Valdevan de Jesus Santos (PSC-SE), o Valdevan Noventa, em liberdade. No dia 1, o ministro chegou a revogar liminar que, em janeiro deste ano, havia determinado a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Documento

O decano afirmou ser ‘recomendável’ conferir ao parlamentar ‘a pretendida tutela de urgência, em ordem de suspender, até o final julgamento’ de um recurso de Valdevan, a eficácia da decisão por ele proferida. Desta forma, segundo o ministro, fica ‘mantido o estado de liberdade provisória, sem outras restrições em que se achava, até então, o referido parlamentar’.

“A presente decisão terá força e eficácia de salvo-conduto e, caso já efetivada a prisão, revestir-se-á de efeito liberatório em favor do paciente, ora agravante”, anota o decano, que especifica que a medida vale somente para a ação que o parlamentar responde na 2ª Zona Eleitoral de Aracaju.

Prisão

A prisão de Valdevan foi decretada pelo juízo da 2.ª Zona Eleitoral de Aracaju ao acolher pedido do Ministério Público Eleitoral.

Segundo o a Procuradoria eleitoral, o parlamentar estaria ‘agindo para atrapalhar a investigação sobre fraudes na prestação de contas de sua campanha por meio de doações simuladas’.

Valdevan e subordinados estariam ‘aliciando testemunhas para mentir nos depoimentos a serem colhidos pelo Ministério Público e pela autoridade policial’.

A prisão preventiva foi questionada, sucessivamente, no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e no Tribunal Superior Eleitoral, mas sem sucesso em ambas as instâncias.

Por verificar ‘a presença dos requisitos para a concessão de liminar’, a Presidência do STF determinou ao juízo de origem, em janeiro de 2019, durante as férias forenses, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Mérito

Ao analisar, em sua decisão anterior, proferida no dia 1,  o mérito do habeas, Celso de Mello considerou ‘válida a custódia decretada pela Justiça Eleitoral, uma vez que se encontra amparada em fatos concretos’.

“Os fundamentos do decreto, explicou o decano, estão ajustados aos critérios fixados pela jurisprudência do Supremo.”

O ministro destacou entendimento das duas Turmas do Supremo, segundo o qual, ‘diante de elementos concretos que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, é válida fundamentação de prisão cautelar decretada contra acusados de supostamente integrarem organização criminosa, como é o caso dos autos’.

Em sua decisão, o ministro citou ainda o parecer da Procuradoria-Geral da República que destaca ‘legitimidade jurídica da medida de privação cautelar da liberdade’.

Quanto ao pedido da defesa para substituição da prisão preventiva pela domiciliar por ‘razões humanitárias’ – conforme o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal -, o decano explicou que tal matéria não foi apreciada pela instância antecedente (TSE), e que sua análise diretamente pelo STF configuraria ‘inadmissível supressão de instância’.

Além disso, a análise do pedido, tal como formulado nos autos, demandaria produção de provas e exame de fatos, o que é inviável na via do habeas corpus, ressaltou Celso.

O decano afastou ainda, no caso, a aplicação do parágrafo 2.º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê a remessa dos autos em que foi decretada a prisão à respectiva Casa Legislativa, para deliberação sobre a manutenção da custódia.

Celso explicou que ‘a segregação cautelar do acusado foi determinada antes da sua diplomação como membro do Congresso Nacional’.

A incidência do dispositivo constitucional, lembrou o decano, ‘somente se legitima quando a prisão for imposta e cumprida após a expedição do diploma’.

Com a decisão de mérito, o ministro também cassa as medidas cautelares concedidas anteriormente em favor de corréus no processo criminal, julgando extintos os pedidos de extensão por eles formulados.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO WILLER TOMAZ, QUE DEFENDE NOVENTA

“O Ministro Celso de Mello corrigiu uma injustiça. O deputado é investigado por supostas fraudes na prestação de contas de sua campanha de 2018. Nada, absolutamente nada justifica prisão preventiva a essa altura, depois de 6 meses investido no mandato. A denúncia foi apresentada. Ele irá dela defender-se. Essa prisão preventiva pode ter todas as razões, menos jurídicas”.

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