Decano nega trâmite de ação contra pensão especial às viúvas de ex-presidentes

Ministro Celso de Mello, no exercício interino da Presidência do Supremo, destaca que Corte máxima 'não tem atribuição constitucional para julgar, originariamente, ação popular'

Luiz Vassallo

21 Julho 2018 | 15h00

O decano do Supremo, Celso de Mello, no exercício interino da Presidência da Corte, não conheceu – rejeitou a tramitação – da Petição (PET) 7745, na qual um cidadão questionava a validade jurídico-constitucional das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que dispõem sobre a pensão especial concedida às viúvas de ex-presidentes da República e sobre as medidas de segurança adotadas para ex-chefes do Executivo federal.

Documento

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: Pet 7745

Ao analisar a petição inicial, o decano observou que se trata de ação popular ajuizada por um cidadão contra a União sob a alegação de que as normas preveem ‘vantagens indevidas, ilegais e lesivas ao patrimônio público’.

Nesse caso, segundo afirmou Celso de Mello, o STF ‘não tem atribuição para apreciar, em sede originária, ação popular’.

“A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que lhe falece competência originária para o processo e o julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas, até mesmo, contra o presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro ratione muneris perante esta Suprema Corte”, destacou o ministro.

Segundo o decano, ‘devido à taxatividade do rol de atribuições conferidas ao Supremo pelo artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, o STF tem afastado do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o julgamento de causas de natureza civil que não estejam inscritas no texto constitucional, tais como ações populares e ações civis públicas’.