Decano nega trâmite de ação contra pensão especial às viúvas de ex-presidentes

Ministro Celso de Mello, no exercício interino da Presidência do Supremo, destaca que Corte máxima 'não tem atribuição constitucional para julgar, originariamente, ação popular'

Luiz Vassallo

21 de julho de 2018 | 15h00

O decano do Supremo, Celso de Mello, no exercício interino da Presidência da Corte, não conheceu – rejeitou a tramitação – da Petição (PET) 7745, na qual um cidadão questionava a validade jurídico-constitucional das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que dispõem sobre a pensão especial concedida às viúvas de ex-presidentes da República e sobre as medidas de segurança adotadas para ex-chefes do Executivo federal.

Documento

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: Pet 7745

Ao analisar a petição inicial, o decano observou que se trata de ação popular ajuizada por um cidadão contra a União sob a alegação de que as normas preveem ‘vantagens indevidas, ilegais e lesivas ao patrimônio público’.

Nesse caso, segundo afirmou Celso de Mello, o STF ‘não tem atribuição para apreciar, em sede originária, ação popular’.

“A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que lhe falece competência originária para o processo e o julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas, até mesmo, contra o presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro ratione muneris perante esta Suprema Corte”, destacou o ministro.

Segundo o decano, ‘devido à taxatividade do rol de atribuições conferidas ao Supremo pelo artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, o STF tem afastado do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o julgamento de causas de natureza civil que não estejam inscritas no texto constitucional, tais como ações populares e ações civis públicas’.