Debate qualificado é o melhor caminho para conflitos entre passageiros e aéreas

Marcos Diegues*

04 de agosto de 2020 | 11h15

Como reflexão sobre os argumentos do representante da Associação de Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (ADDPA) e fundador da LiberFly, em artigo publicado pelo blog Fausto Macedo no dia 30 de julho, a realidade das empresas associadas à ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e do seu relacionamento com os consumidores é um pouco distinta.

Se é verdade que “as startups buscam a via do diálogo”, alguns pontos incontroversos precisam ser considerados, sob pena de que o tão propagado diálogo não seja atingido ou, na pior das hipóteses, seja parcial ou ainda obscuro.

Em primeiro lugar, é forçoso lembrar que em nosso país só as companhias aéreas são responsabilizadas pelos chamados casos fortuitos e de força maior, mesmo diante de disposições contrárias na legislação civil, nas Convenções internacionais em que o país figura como signatário e, inclusive, com prevalência já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda assim, o Judiciário brasileiro insiste em estabelecer tal responsabilidade quando o atraso em um voo é causado, por exemplo, por intempéries. Mais que isso, insiste em estabelecer – e fixar – o dano moral independente da demonstração de sua existência. Insiste, por fim, na condenação por dano moral com caráter punitivo e como regra, como se o dano moral operasse por força da lei.

Em outras palavras, o passageiro que tiver seu voo atrasado porque a autoridade aeroportuária manteve o aeroporto fechado por questões de segurança, no caso de problemas climáticos, por exemplo, tem, virtualmente garantido pelo Poder Judiciário, ao menos na primeira instância, o direito a uma indenização por dano moral, independentemente de tê-lo efetivamente sofrido.

Imaginemos, neste ambiente, uma – ou, na verdade, 30 delas – empresa fomentando os consumidores a procurarem o Judiciário para pleitearem suas indenizações. Algumas delas – têm-se registros – com abordagem no próprio aeroporto, imediatamente após o desembarque de passageiros de voos atrasados, sem qualquer contato prévio com a empresa prestadora do serviço de transporte aéreo. Fica claro que isso contribuirá para a judicialização no setor.

E isso apesar do bom desempenho dos serviços prestados pelo setor e do seu constante aprimoramento. Apesar do reconhecimento da aviação comercial como uma das melhores em todo o mundo.

Em 2019, dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Bureau of Transportation Statistics, órgão do Departamento de Transporte (DOT) dos Estados Unidos, compilados pela ABEAR, mostram que 84% dos voos de suas associadas partiram nos horários previstos, segundo o rigoroso critério de 15 minutos de tolerância. Esse desempenho é 3 pontos percentuais superior ao das companhias americanas, que registraram pontualidade de 81% em 2019. Do total de atrasos registrados no país no ano passado, em torno de 28% foram de responsabilidade das companhias. Os 72% restantes são atribuídos a outras causas. São dados públicos, que podem ser consultados por qualquer interessado e indicam a eficiência de sua operação e de seus serviços.

Ainda em 2019, empresas norte-americanas que operam voos entre Brasil e EUA (American, Delta e United) foram acionadas na Justiça brasileira 11.225 vezes, sendo que elas operaram, em média, cinco voos diários no país. Essas mesmas empresas, nos EUA, foram acionadas apenas 342 vezes no mesmo período. Lá, elas operam cerca de 5 mil voos por dia. O levantamento é do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer).

Como se pode observar a partir destes singelos argumentos, parece ser leviandade atribuir a causa da crescente judicialização no setor exclusivamente a uma pretensa má qualidade do serviço prestado. Isto parece uma acusação simplista e infundada.

As empresas aéreas investem sistematicamente em mecanismos de solução prévia, extrajudicial, de conflitos. A ABEAR ministra cursos e promove seminários para os colaboradores de suas associadas sobre os direitos do consumidor, abordando os eventuais conflitos e apresentando experiências de sucesso no tratamento dessas reclamações. A ninguém interessa o processo judicial, mas também é verdade que em algumas situações só este recurso pode solucionar tais conflitos.

Não nos cabe, por fim, avaliar aqui a legalidade – ou sua ausência – das atividades desenvolvidas pelas chamadas ‘start ups’ na intermediação desses interesses. No tocante a isso o que se tem visto é a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de apurar e coibir infrações ao Estatuto dos Advogados e ao Código de Ética e Conduta. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu decisão favorável à OAB do Espírito Santo contra uma dessas empresas.

Se o assunto é candente e representa um elevado custo social – e não me parece haver dúvidas sobre isso – quer me parecer que a reflexão e o debate qualificados ainda seja o melhor caminho na busca de uma solução ou mitigação satisfatória do problema.

*Marcos Diegues é consultor para relações de consumo da ABEAR, advogado egresso do movimento consumerista e de órgãos oficiais de defesa do consumidor (Fundação Procon SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, Conselho Federal Gestor do Fundo dos Direitos Difusos, consultor da agência holandesa NOVIB junto ao CDC – Centro para la Defensa del Consumidor em El Salvador – San Salvador, Consumers International e Procon Santos). É também assessor da Fundación Ciudadana por un Consumo Responsable – Chile.

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