De desconhecida e tabu ao uso habitual: o caminho da delação premiada no Brasil

De desconhecida e tabu ao uso habitual: o caminho da delação premiada no Brasil

Beatriz Catta Preta*

21 de janeiro de 2021 | 12h05

Beatriz Catta Preta. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

A delação premiada não surgiu com a Operação Lava Jato, em 2014. Apenas se tornou parte do dia a dia do brasileiro, através da mídia, pela importância de sua utilização na maior investigação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro já vista em nosso país.

No Brasil, o surgimento da delação premiada se deu com a Lei n.º 8.072/90, que tratou dos crimes hediondos. Porém, sem nomeá-la. Havia apenas a previsão de que o investigado poderia ter a pena reduzida de um a dois terços se desse informações que possibilitassem o desmantelamento da quadrilha.

Em 1995, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.034, que regulou a repressão e prevenção às ações praticadas por organizações criminosas, é que o ordenador jurídico voltou a mencionar a colaboração do réu.

Porém, somente com a Lei n.º 9.613/98, que tratou do combate à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é que veio a inovação, com a previsão de contrapartida ao réu colaborador (condenação em regime menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ainda, concessão do perdão judicial).

O instituto da delação premiada começou a ser utilizado no Brasil, de forma muito tímida, lenta e desconfiada, em grandes operações de combate à evasão de divisas e lavagem de dinheiro, denominadas “Banestado” e “Farol da Colina/Beacon Hill”.

Este meio de defesa, apesar de ter previsão legal, passou a ser severamente combatido pela maciça maioria das grandes bancas de advocacia, sendo tratado como “dedurismo ou traição”.

Por longos anos, pouquíssimos profissionais brasileiros se dispuseram a defender réus que tivessem interesse em se utilizar do instituto como meio de defesa, inobstante sua grande aplicação em países desenvolvidos como Estados Unidos, Itália e Reino Unido.

Mas não só isso. Combatia-se o instituto porque, supostamente, seria ainda inseguro. Puro desconhecimento…

Fortemente combatida – tanto a colaboração quanto os pouquíssimos advogados que se dispunham a defender réus colaboradores -, a delação premiada foi de suma importância para que importantes investigações trouxessem resultados e crimes gravíssimos fossem descobertos.

O fato é que, querendo os opositores do instituto ou não, a colaboração premiada se mostrou legítima, legal e eficaz, sendo meio de defesa escolhido cada vez mais por réus em ações penais de grande porte.

Com sua utilização na conhecida Operação Lava Jato, com as dezenas de acordos de delação homologados judicialmente e com resultados benéficos visíveis, seja para os investigadores, seja para os réus, a colaboração premiada passou a ser reconhecida, pelos mesmos que a criticavam, como meio de defesa inerente ao processo criminal, tendo sido utilizada em larga escala a partir de 2015.

O que se viu, a partir de então, foi que os antagonistas da colaboração premiada passaram a atuar fortemente em acordos de delação, tratando-os como aquilo que sempre foram: apenas mais um dos muitos meios de defesa disponíveis, pelo qual o cliente pode optar por seguir.

Com a utilização da delação premiada o cenário penal do Brasil mudou radicalmente, trazendo uma possibilidade, até então resistente, de aproximação das partes do processo (acusação e defesa), atuando em busca de um fim comum (cada um em busca de resultados específicos), criando um cenário de consenso.

Viu-se, então, a necessidade de melhor regulamentação da delação premiada, a fim de que seu processamento ficasse totalmente previsto em lei.

Com a promulgação da Lei n.º 13.964/19, que modificou a Lei n.º 12.850/13, passou a colaboração premiada a ser detalhadamente regulamentada, o que trouxe absoluta segurança jurídica, tanto ao colaborador, quanto às autoridades que com ele assinaram o acordo.

Após a Operação Lava Jato, a colaboração premiada passou de tabu a meio de defesa corriqueiro, muito utilizado, mesmo por aqueles que se recusavam a reconhecê-la como instituto legítimo e legal de defesa, mas agora sem máculas aos réus e seus defensores.

Claro, ainda há colegas resistentes à utilização da delação premiada como meio de defesa. Há aqueles que continuam a vê-la como “deslealdade ou traição”.

Pessoalmente, continuo, porque nunca deixei de advogar, a colocar aos meus clientes a delação premiada como meio de defesa legal, eficaz, seguro e, principalmente, como um direito do investigado/réu (agora previsto em lei em todos os seus pormenores). Trata-se de uma escolha, personalíssima. E não se pode questionar alguém que escolhe uma alternativa de defesa que a própria legislação pátria lhe dá.

A alteração da legislação e a regulamentação da delação premiada eram necessárias, para que trouxessem maior segurança no momento da escolha.

O papel do advogado é expor e explicar todos os meios de defesa disponíveis e legais, caso a caso, com todos os seus ônus e consequências. A decisão será, sempre, do cliente (réu ou investigado). Não cabe julgá-lo por essa escolha. Assim como não cabe, igualmente, julgar o profissional que defende o colaborador.

Afinal, a Constituição Federal prevê que o direito de defesa é fundamental e inerente à pessoa humana (art. 5º, LV) e, para ser exercido, é indispensável a figura do advogado para postular em nome do cidadão (art. 133).

*Beatriz Catta Preta, advogada

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