Das abusivas indenizações no processo penal

Das abusivas indenizações no processo penal

Fernando José da Costa*

27 de fevereiro de 2019 | 08h00

Fernando José da Costa. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 2008 uma lei especial alterou dispositivos do Código de Processo Penal de 41. Dentre eles destacamos a possível reparação de danos ao se proferir uma sentença condenatória, nos seguintes termos: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.

Tal dispositivo praticamente passou desapercebido até a Operação Lava Jato. Nela o Ministério Público passou a pleitear significativas reparações indenizatórias, via de regra concedidas pelo Poder Judiciário em desacordo à legislação e a princípios que norteiam o Direito.

Primeiramente, a lei permite tal reparação após a sentença criminal condenatória, portanto, uma decisão que verse sobre eventual reparação antes de sentença condenatória é ilegal. Além disso, sobre a sentença, a lei não especifica qual, de primeira, segunda instância ou transitada em julgado. A meu ver, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência ou do favor rei esta reparação só poderá ser aplicada após o encerramento do processo penal.

Não podemos confundi-la com o cumprimento de pena antecipada, que hoje, inconstitucionalmente, os Tribunais vêm admitindo, já que lá discute-se pena, aqui reparação indenizatória.

A lei, erroneamente, determina termos passíveis de discussão, como “valor mínimo”. Ora, como pode o juiz que preside a instrução criminal e se preocupa com a apuração de um crime, seus autores e respeito às garantais e regras processuais, prever um valor mínimo para reparação, e o que é pior, relacionar tal valor reparatório com os prejuízos sofridos pelo ofendido? Simplesmente não pode.

O processo criminal é um instrumento formado por documentos, no qual o magistrado, através de uma sentença, aplicará a lei penal a determinado fato, condenando, absolvendo ou extinguindo a punibilidade de um acusado.

Neste processo vigem princípios sagrados como o da ampla defesa, contraditório, do devido processo legal, duplo grau de jurisdição, proporcionalidade, presunção de inocência etc., todos preocupados em apurar se o acusado praticou um ilícito penal ou não. Apenas para este tema o processo penal oferta às partes mecanismos capazes de provarem suas versões.

Todavia, sobre um valor reparatório, condicionado aos danos causados pela infração, o juiz criminal, diga-se, não familiarizado à matéria, certamente, sem uma específica instrução, com a devida produção de provas, jamais terá elementos capazes de auxiliá-lo a encontrar um valor de reparação justo.

A delicada e preocupante questão é que hoje muitos juízes criminais, atendendo a pedidos do Ministério Público, estão determinando sequestros e arrestos de bens sem qualquer critério, relacionando-os ao valor de uma obra, da propina, além de, na existência de concurso de agentes, somarem os valores e responsabilizarem todos os acusados solidariamente.

Com todo respeito, isto é um absurdo!

Como pode alguém ser responsabilizado a pagar um valor indenizatório relacionado a fatos praticados por terceiros ou ao valor de uma obra ou propina que diverge da necessária relação com o prejuízo causado à vítima?

Que fique bem claro: mesmo que haja uma fraude à licitação e um pagamento de propina, se a obra não deu prejuízo ao contratante, não há valor indenizatório a ser reparado, deverá o agente apenas responder pelos crimes.

Ainda sobre a reparação indenizatória, apesar de ter sido incluída no CPP em 2008, há magistrados determinando o bloqueio de bens sobre fatos que justificaram tal indenização antecedentes à vigência desta lei, ignorando princípios como o da anterioridade ou da irretroatividade da lei.

Melhor seria que, antes de se decretar cautelarmente medidas reparatórias, que colocam em risco a própria continuidade daquela atividade econômica investigada, se iniciasse uma instrução específica sobre esta eventual reparação relacionada ao dano causado pela infração, dando oportunidade às partes de produzir provas capazes de dar ao juiz elementos para decidir de forma justa; todavia, lamentavelmente não é isto que nossa vida forense tem testemunhado depois da Lava Jato.

*Fernando José da Costa, advogado criminalista, professor, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, doutor em Direito Penal pela Itália

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