Danos colaterais e ambiguidades da PEC Emergencial

Danos colaterais e ambiguidades da PEC Emergencial

Kleber Cabral*

13 de novembro de 2019 | 11h32

Kleber Cabral. Foto: Arquivo Pessoal

A PEC Emergencial do governo esconde um lado obscuro mas com potência suficiente para provocar um estrago irreversível na prestação de serviços públicos federais no país, inclusive os essenciais. E não se trata de eventual greve do funcionalismo, mas por simples falta de capital humano para executá-la. Será assim com a máquina arrecadatória.

A carência de profissionais qualificados para operacionalizar a administração tributária sofrerá um colapso. Na Receita Federal, 25% de seu quadro já está em condições de se aposentar. Continuam trabalhando a um custo baixo para o Estado, recebendo o abono permanência. Um êxodo dessa envergadura tende a acontecer pela simples ameaça que contém o espírito da PEC Emergencial – de congelar e reduzir os salários por tempo indeterminado, instrumento adotado que pretendem vincular ao descumprimento, pelo visto, contínuo e sabido, da regra de ouro.

Peguemos o seguinte exemplo. Caso a PEC seja aprovada e promulgada este ano, os funcionários públicos terão seus salários reduzidos em 25% nos anos de 2020 e 2021. Se em 2022 houver novo descumprimento da regra de ouro, continua a redução salarial, dessa vez amparada na parte permanente da PEC. E assim ano após ano. Com essa regra, em vez de punição para o mal gestor, haverá uma espécie de salvo conduto, pois a sanção recairá exclusivamente sobre os servidores concursados, com a redução de salários e o congelamento de progressões.

Não por acaso, pode se esperar uma forte judicialização da proposta. O Supremo Tribunal Federal já formou maioria em julgamento recente para proibir a redução de salário dos servidores públicos. Mas até lá, os danos colaterais dessa PEC serão clamorosos.

Dentro da administração tributária, os efeitos se refletirão em menos autuações, menos cobranças administrativas, mais demora no julgamento de recursos e processos e gargalos no fluxo de comércio exterior. É importante lembrar que a aduana brasileira bateu recorde de apreensão de drogas esse ano, que nem terminou ainda. E teríamos um “singelo” agravante: menos tributos pagos pelos contribuintes, mais sonegação, mais inadimplência, já que as medidas coercitivas das quais dispõe a administração tributária estarão mitigadas, justamente pela carência de pessoal, que trabalhará em horário reduzido.

Os países no mundo que enfrentaram com sucesso períodos de crise fiscal mantiveram sua máquina arrecadatória funcionando a todo vapor. Enquanto isso, no Brasil, a Receita Federal sofre toda a sorte de cortes orçamentários. Não há aplicação mais ilustrativa da expressão “matar a galinha dos ovos de ouro”.

A PEC encerra ainda ambiguidades inaceitáveis. Os benefícios que fundamentam a PEC são inócuos, uma vez que o governo estima economizar R$ 10 bilhões com a redução salarial no primeiro ano. Trata-se de um valor irrisório perto dos problemas estruturais que levaram o governo a estimar para 2020 a necessidade de créditos extras de mais de 300 bilhões de reais. Por que razão o Governo Federal abriria uma frente de batalha de tal envergadura com os servidores públicos? Por que sucatear a já combalida prestação de serviços públicos em troca de economia tão singela?

Por outro lado, não se encontra na PEC obrigação de dispensar os indicados politicamente para cargos em comissão, nem mesmo de diminuir os seus salários. Não há tampouco redução de verbas de gabinete para parlamentares, nem de assessores nos tribunais, nem achatamento salarial dos representantes políticos. Na contramão dessas medidas, os militares terão aumento salarial em 2020 da ordem de 5 bilhões de reais, metade do valor que se pretende economizar com a redução de jornada dos civis. E ainda se fala em um novo “Refis” para os ruralistas, com potencial de perdão de dezenas de bilhões de reais em tributos. Como se vê, são muitos “Brasis”.

 

*Kleber Cabral é auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional

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