Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), muitas empresas estão com dúvidas se podem e como devem coletar as informações sobre a vacinação contra o Coronavírus de seus funcionários.
Antes de mais nada é preciso entender que é obrigação do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho vigentes nas leis brasileiras e, por conta disso, a Jurisprudência, neste momento, tem se inclinado no sentido de que cabe a quem contrata a responsabilidade de garantir um ambiente seguro para todos os seus empregados e, sendo assim, o interesse coletivo deve se sobressair ao individual.
Neste contexto, considerando o cenário de pandemia e as comprovações científicas de que a vacinação em massa é um dos fatores mais relevantes no controle dessa situação, as empresas devem incentivar a imunização e podem monitorar esses dados de seus colaboradores, mas é preciso fazer isso com cuidado.
Para a coleta e armazenamento de informações sobre a vacinação dos funcionários dentro das diretrizes da LGPD, pensando em como preservar os dados pessoais de cada um, as empresas precisam estar atentas.
Previamente é necessário comunicar de modo assertivo, transparente e honesto o motivo da coleta de dados, explicar como eles serão tratados e o período em que ficarão arquivados. Os funcionários precisam se sentir seguros em compartilhar suas informações e, para tanto, sugiro que os empregadores disponibilizem um canal de esclarecimento de dúvidas.
No momento da solicitação, é importante questionar o mínimo de dados possíveis e não perder o foco que é a saúde coletiva dos colaboradores.
Após a coleta de informações, é dever da empresa garantir a armazenagem segura adotando medidas preventivas para a proteção e segurança dos documentos pessoais dos empregados. É importante reforçar que, em hipótese alguma, esses dados podem ser utilizados com finalidade discriminatória, tal como ranking de vacinação ou algo do gênero.
Vigente desde o início de agosto, a implementação da LGPD ainda apresenta uma diversidade de desafios para as empresas. Oferecer proteção total aos dados pessoais dos colaboradores passa a ser mais que uma necessidade, é uma exigência e o descumprimento pode ocasionar multas financeiras significativas para as corporações independente do seu tamanho. A coleta adequada, com tratamento ideal, por tempo determinado e segurança completa às informações sobre a vacinação contra o Coronavírus é só um dos primeiros desses desafios.
*Airton Trevisan Júnior, especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócio do escritório Trevisan Sociedade de Advogados
