Da prisão do deputado Daniel Silveira

Da prisão do deputado Daniel Silveira

Marcelo Válio*

18 de fevereiro de 2021 | 16h30

Marcelo Válio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Preliminarmente importante esclarecer que qualquer representante do povo deve seguir mínimos princípios basilares e de respeito a qualquer outro par. Além de ter a obrigação constitucional de seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, deve seguir ao princípio da moralidade.

Respeito e educação são atos mínimos e inerentes ao representante do povo na figura de parlamentar.

Nesse sentido, flagrante a fala imoral e atentatória ao princípio democrático de direito e à tripartição dos Poderes.

Trata-se de uma fala antidemocrática, e cabia ao Parlamentar buscar a preservação do Estado Democrático de Direito.

Outrossim, possível se identificar que houve patente ameaça à segurança nacional e às instituições e Poderes Públicos.

A liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não são escudos e proteções para a prática criminosa e à infração dos direitos de personalidade.

Assim, inegável a conduta típica, contudo muito discutível a legalidade da prisão em flagrante.

A nosso ver os requisitos da prisão em flagrante previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal não estão preenchidos.

E não há o que se falar em crime permanente.

Assim, questionável a legalidade da prisão em flagrante mas inquestionável a apuração do crime praticado, bem como de análise pelo parlamento de hipótese de decoro parlamentar.

Enfim, indispensável um julgamento justo e paradigma pela conduta do deputado, bem como da legalidade da prisão em flagrante pela Câmara.

*Marcelo Válio, advogado especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós-doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós-doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha)

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