Da pré-campanha eleitoral

Da pré-campanha eleitoral

Amilton Augusto*

23 de dezembro de 2019 | 11h00

Amilton Augusto. FOTO: DIVULGAÇÃO

A propaganda eleitoral é aquela onde o candidato busca diretamente conquistar o voto do eleitor e tem início a partir de 15 de agosto do ano eleitoral, ocasião em que o candidato sai às ruas com a finalidade de cooptar licitamente a vontade do eleitor na busca do poder, podendo ser praticada, até o dia das eleições, guardadas as devidas proporções, através dos meios de comunicação, da imprensa escrita, da internet e do corpo-a-corpo, com a realização de comícios, reuniões, passeatas, carreatas, etc.

Com as alterações da Reforma Eleitoral de 2017 veio o conceito de pré-campanha, como forma de ampliação, fora do período de campanha, às restrições impostas à propaganda eleitoral, trazendo o artigo 36-A da Lei das Eleições a autorização para os seguintes atos, desde que não haja pedido explícito de votos:

a.) Divulgação de futura candidatura;

b.) A exaltação das qualidades pessoais;

c.) A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na TV e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, garantida a isonomia;

d.) A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às custas dos partidos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias para às eleições;

e.) A realização de prévias partidárias e distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão e a realização de debates entre os pré-candidatos;

f.) A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos;

g.) A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

h.) A realização, às custas do partido, de reuniões de iniciativa da sociedade, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias;

i.) Arrecadação prévia de recursos, através de financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual).

Entre todas as novidades trazidas na Reforma e aplicadas nas últimas eleições está o crowdfunding, que poderá ser feito com antecedência, a partir de março de 2020, através das entidades cadastradas no TSE.

Nesse sistema, a liberação dos valores arrecadados fica condicionada ao registro de candidatura, caso em que havendo desistência por qualquer motivo, a entidade arrecadadora deverá devolver aos doadores os valores arrecadados.

Não é necessária a emissão de recibo eleitoral para cada doação, bem como as entidades arrecadadoras são responsáveis, em solidariedade com o candidato e o partido, pela verificação das doações e suas origens, uma vez que um dos requisitos para a adoção do sistema de crowdfunding é a não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas na legislação eleitoral, que são: a) pessoa jurídica; b) origem estrangeira; e c) permissionário de serviço público.

A legislação não trouxe a regulamentação acerca da formalização contratual desse tipo de trabalho, razão pela qual a questão referente à cobrança de taxas de administração aplicadas à arrecadação para pré-candidatos deverá ser estabelecida em contrato entre o pré-candidato e a entidade arrecadadora.

Efetivada a candidatura, os recursos arrecadados pela entidade deverão ser transferidos aos candidatos, ocasião em que essas doações deverão ser lançadas no SPCE pelo seu valor bruto, por meio de registro individualizado por doação e as taxas cobradas pelas entidades deverão ser lançadas como despesas de campanha eleitoral.

Verifica-se que a pré-campanha é a possibilidade que o pré-candidato tem de colocar seu nome em evidência e trabalhar sua futura candidatura de forma a ganhar visibilidade, fugindo das restrições colocadas à propaganda eleitoral, que fez com que a festa da Democracia se tornasse algo tão distante do seu principal destinatário: o eleitor.

Desse modo, o TSE, no julgamento do AgR-AI nº 9-26/SP, durante análise das regras das Eleições de 2018, definiu para caracterização da propaganda eleitoral antecipada, os seguintes parâmetros: Existência de pedido explícito de votos, independente da forma ou da existência de gastos de recursos; e atos publicitados notadamente eleitorais com uso de recursos financeiros de modo desmoderado ou através de instrumentos vedados no período de campanha, mesmo que sem pedido explícito de votos.

Definiu, assim, como caracterização dos denominados atos de pré-campanha, autorizadores de atos que não configuram propaganda eleitoral antecipada: atos publicitários não eleitorais, cujo conteúdo não se relacionam com a disputa eleitoral, com vistas a promoção pessoal, que podem ser realizados em qualquer forma e com utilização de recursos financeiros, denominados “indiferentes eleitorais”; e atos publicitários notadamente eleitorais, cujos gastos realizados sejam moderados e sua forma de publicidade seja pelos instrumentos permitidos no período de campanha, desde que não haja pedido explícito de voto.

Em conclusão, diante de todo contexto da propaganda eleitoral que, a cada dia se torna mais virtual e, com a ampliação do período pela previsão do artigo 26-A, da Lei das Eleições, ganha o pré-candidato e o eleitor, pois aquele poderá melhor divulgar seu trabalho e suas intenções, voltando-se para a sua futura candidatura de modo explícito, ainda que sem a possibilidade de pedir voto antes de 16 de agosto, bem como este último terá mais oportunidades de saber quem são os candidatos e as propostas de cada um, muito antes do início da campanha eleitoral de fato. De certa forma, mesmo que de modo não convencional, ganha a democracia!

*Amilton Augusto, advogado com atuação em Direito Eleitoral, Administrativo e Empresarial Negocial

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