Da ética de nós todos às nossas inconstitucionalidades de cada dia

Da ética de nós todos às nossas inconstitucionalidades de cada dia

José Barroso Filho*

03 de janeiro de 2022 | 06h00

José Barroso Filho. FOTO: DIVULGAÇÃO

A utilidade da riqueza está nas coisas que ela nos permite fazer, ou seja, as liberdades substantivas que ela nos ajuda a obter.

Muito do desenvolvimento está na relação entre o Mínimo Existencial com a Reserva do Possível… dinamicamente balizados pela Utopia (que nos faz caminhar)

Necessitamos promover uma Inclusão Social, consequente e produtiva.

Pontifica o Professor Celso FurtadoO Desenvolvimento não é apenas um processo de acumulação e de aumento da produtividade macroeconômica, mas principalmente o caminho de acesso a formas sociais mais aptas à criatividade humana e responder às aspirações da sociedade[1].

Fundamental para a consolidação do desenvolvimento são as instituições, ou seja, as regras formais e informais do jogo de funcionamento da sociedade, uma vez que a evolução das regras predeterminam e condicionam o desenvolvimento sócio-econômico e político de uma sociedade.

Assola-nos a “Tragédia da Ineficiência e da Desigualdade”.

Os problemas estruturais econômicos do Brasil – crescimento baixo, recrudescimento da inflação, descontrole de gastos governamentais, infraestrutura defasada e baixa taxa de investimento – estão a sacrificar a oportunidade da economia brasileira de dar o salto de qualidade para um processo sustentável de crescimento e desenvolvimento econômico de longo curso.

Fatores como o câmbio, os tributos, os custos de energia, a infraestrutura de estradas, portos, aeroportos, as comunicações, a burocracia e o baixo nível da educação pública estão fora do controle das empresas e impactam no dinamismo das atividades econômicas.

Sobretudo, precisamos escapar da armadilha que aprisiona os países com desenvolvimento autolimitado, qual seja, a adoção de padrões de produção de bens primários com baixo valor agregado.

Sendo objetivo, sofremos duplo impacto: de um lado, perdemos mercados compradores e, de outro, tornamo-nos alvo cobiçado de países exportadores, dado o nosso grande potencial interno de consumo.

Os aumentos das importações de produtos finais e a reprimarização de nossa pauta de exportações também se revelam como riscos para as atividades produtivas.

Igualmente vale considerar que a expansão sustentável da economia é limitada pela falta de poupança.

Considerem que o dinheiro que não é consumido pelas pessoas, pelas empresas ou pelo governo, pode se tornar fonte de recursos para investimentos em estradas, fábricas e em tecnologias e, assim, aumentar a capacidade de produzir, de forma mais eficiente, sem gerar inflação.

Desta forma, a escolha entre estimular a poupança ou o consumo tem impacto no ciclo de crescimento dos países.

Atentemos para o processo de reprimarização e desindustrialização.

A característica fundamental do processo de desindustrialização é a perda relativa de dinamismo da indústria na geração de renda e emprego na economia.

Com efeito, a desindustrialização ocasiona o deslocamento do emprego em direção a atividades de baixa produtividade do setor de serviços e do setor primário, bem como o aumento da informalização e da precarização das condições de trabalho e de vida das populações.

Afinal, uma das métricas do desenvolvimento de um país é a sua complexidade econômica, em suma, a capacidade de agregar valor a bens primários.

Precisamos ficar atentar para o chamado Custo Brasil que são custos vigentes na economia brasileira decorrentes de deficiências em diversos fatores relevantes para a competitividade, por exemplo: tributação (carga e burocracia), custo de capital de giro, custos de energia e matérias primas e custo da infraestrutura logística.

Condições desvantajosas quando se analisa o ambiente de negócios em outras economias.

Neste quadro real, vale uma apreciação sob o ângulo da Teoria dos Jogos (John von Neumann / Oskar Morgenstern – 1944)

Importante saber:

– Quem são os players;

– O que tem;

– O que oferecem e

– Quais os comportamentos possíveis…

Em se manejando sistemas cooperativos, tratemos, pois, de “Coopetição[2] – misto de cooperação e competição – assunto abordado pelos professores de economia Bradenburger (Harvard Business School) e Nalebuff  (Yale School of Management).

O Estado embora seja um competidor que sempre ganha a sua parte, uma vez que os tributos são obrigatórios, a ação do Estado, em determinados contextos, pode ser entendida como “coopetição”.

Isto é, compete pelo dinheiro, quando cobra tributos, mas coopera com as empresas e a sociedade, quando o dinheiro dos tributos é investido em redes de transporte, fornecimento de energia, telecomunicações, estabilidade da moeda e assim por diante.

O tom do desenvolvimento será o da sinergia institucional.

Vale destacar: serviço de interesse público não é necessariamente prestado pelo Poder Público, de forma exclusiva, pois o que importa é a prestação de serviços de qualidade à população, otimizando recursos e resultados.

Precisamos investir em um modelo de desenvolvimento no qual o lugar comum passe a ser o envolvimento de todas as partes interessadas (stakeholders – Governo, empresas e sociedade civil) no desenvolvimento de projetos conjuntos efetivando o interesse público.

Tais colaborações podem assumir muitas formas, incluindo parcerias público-privadas, compromissos de negócios da cadeia de valor, contratos urbanísticos etc.

O importante é privilegiar os ciclos econômicos.

Vale lembrar a “Tragédia dos comuns (ou “Tragédia dos bens comuns”)[3] um conceito popularizado pelo ecologista Garret Hardin no ensaio “The Tragedy of the Commons”, publicado em 1968 na revista Science.

A hipótese levantada pela “tragédia dos comuns” declara que o livre acesso e a demanda irrestrita de um recurso finito termina por condenar estruturalmente o recurso por conta de sua superexploração.

Entretanto, a economista vencedora do Prêmio Nobel, Elinor Ostrom revisitou a obra de Hardin em 1999, descobrindo que a tragédia dos comuns não é tão prevalente ou tão difícil de resolver como Hardin sustentou, uma vez que os moradores frequentemente criaram soluções para o problema dos comuns.

Porém ocorre que, quando os comuns eram tomados de assalto por indivíduos não-locais, essas soluções deixavam de ter aplicação efetiva.

Nas palavras do Professor John Nash “O melhor resultado acontece quando todos em um grupo fazem o melhor por si próprios e pelo grupo[4].

Mais ainda, precisamos superar a “Tragédia dos Invisíveis”.

Um caminho para o estabelecimento de políticas públicas consequentes e “portadoras de futuro”. Mormente na regularização fundiária e acesso a meios de produção e financiamento e circulação da produção, os círculos virtuosos (econômicos, jurídicos e políticos) de desenvolvimento.

Devemos ficar atentos para a afoiteza dos tempos ultramodernos que, por vezes, inverte a cadeia causal no processo de conhecimento colocando o efeito antes da causa, apontando soluções ou remédios, mesmo antes da análise.

Eis o grande risco, o risco de o efeito ser dominante sobre a causa…da Cura inventar a Doença…

Conforme registrou Amartya SenVer o desenvolvimento como expansão de liberdades substantivas conduz ao entendimento de que, com oportunidades sociais adequadas, os indivíduos podem efetivamente moldar seu próprio destino, sendo agentes e não somente beneficiários passivos de programas de desenvolvimento[5].

Só haverá futuro, em termos de sociedade, se houver uma repactuação ética do que entendemos como desenvolvimento.

E esse desenvolvimento tem que estar relacionado com a melhoria da vida que levamos e das liberdades que desfrutamos.

[1] Celso Furtado, Formação econômica do Brasil (São Paulo, Companhia das Letras, 2007).

[2] Adam M. Brandenburger; Barry J. Nalebuff, Co-opetição (Rio de Janeiro, Rocco, 1996).

[3] Garrett Hardin, “Tragédia dos comuns”, Wikipedia, última modificação 28 de agosto, 2017, https://pt.wikipedia.org/wiki/Trag%C3%A9dia_dos_comuns.

[4] Sylvia Nasar, Uma mente brilhante (John Nash) (Rio de Janeiro, Record, 2002).

[5] Amartya Sen, Desenvolvimento como Liberdade (São Paulo, Companhia das Letras, 2000).

*José Barroso Filho é ministro do Superior Tribunal Militar e conselheiro do Conselho Nacional de Educação

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