Da aberração jurídica da Portaria 620 do Ministério do Trabalho assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni

Da aberração jurídica da Portaria 620 do Ministério do Trabalho assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni

Marcelo Válio*

05 de novembro de 2021 | 16h40

Marcelo Válio. FOTO: DIVULGAÇÃO

A edição da Portaria 620/21 pelo Ministério do Trabalho proibindo a dispensa por justa causa do funcionário que não apresentou comprovante de vacinação, considerando-a como ato discriminatório, é uma aberração jurídica.

Independente da União ser competente para a edição de normas trabalhistas, não podia uma portaria tratar do referido assunto.

Preliminarmente, a portaria ao ser editada falou além da lei, pois indevido tentar regular a atitude privativa do empregador já regulada pela CLT, bem como presumir a dispensa por justa causa como discriminatória.

A discriminação não pode ser presumida como quer o Ministério, pois deve ser provada uma vez que se trata de ato com a propriedade de má-fé.

Da mesma banda, a Portaria ministerial fere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a competência do Ministro de Estado se restringe a dar executibilidade e instrumentalização ao cumprimento de leis de sua competência, não podendo criar normas de competência do Poder Legislativo.

Inconstitucional também a Portaria, pois vai de encontro com o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a redução dos riscos ocupacionais por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, ainda porque trata de matéria que a Constituição reservou a legislação.

Outrossim, fere o Poder Diretivo do empregador no aspecto disciplinar e infringe os artigos 482 e 483 da CLT que tratam da dispensa por justa causa.

Importante tambem apontar que o interesse público da massa operária se sobrepõe ao interesse privado daquele que não quer se vacinar, e assim, indispensável o empregador proteger o interesse público operário.

O artigo 22, inciso I da CF também foi ferido pela Portaria, pois revela que à União é competente para legislar sobre direito do trabalho, presumindo que a matéria deveria ser regulada por lei.

Interessante tambem esclarecer que o TST e o Ministério Público do Trabalho recomendaram a obrigatoriedade da vacinação, e o Supremo Tribunal Federal julgou que a exigência do comprovante vacinal está prevista na Constituição e o Código Penal determina em seu art. Art. 132, pena de detenção de três meses a um ano a quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

Nesse sentido, mais do que provado que a edição dessa Portaria foi mais um ato político vergonhoso da gestão do atual Governo Federal.

Assim, possível ser exigido pelos empregadores aos seus empregados a apresentação de carteira de vacinação contra a COVID e exercer seu Poder Diretivo Disciplinar com dispensa por justa causa, bem como esperamos que o Congresso Nacional suste os efeitos da referida Portaria através de decreto legislativo conforme previsto no artigo 49, inciso V da Constituição Federal.

*Marcelo Válio, especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós-doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós-doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha)

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