Cúpula da Receita reage à decisão que suspendeu devassa e diz que STF impede atuação do órgão

Cúpula da Receita reage à decisão que suspendeu devassa e diz que STF impede atuação do órgão

Auditores que ocupam postos da alta administração do Fisco subscrevem abaixo assinado que já soma 194 adesões contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news, que afastou dois auditores e suspendeu devassa contra 133 agentes públicos

Breno Pires e Adriana Fernandes/BRASÍLIA e Luiz Vassallo e Fausto Macedo/SÃO PAULO

05 de agosto de 2019 | 22h54

Reprodução

Uma carta aberta já assinada por 194 agentes da Receita Federal, entre eles, integrantes da alta cúpula do fisco, pede ao Supremo Tribunal Federal que reveja a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a devassa do órgão sobre 133 agentes públicos. A carta foi encaminhada ao secretário Marcos Cintra.

Documento

O manifesto ‘em defesa da Receita Federal’ é assinado, por exemplo, pelo subsecretário-geral, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, número 2 do fisco,  o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, e o Subsecretário de Tributação, Luiz Fernando Teixeira Nunes. Também subscrevem delegados de diversos estados, além de coordenadores da Receita.

“Os Auditores-Fiscais abaixo pugnam para que o Plenário do STF reveja a decisão proferida no Inquérito nº 4.781, de 1º de agosto de 2019, que impede a atuação da Receita Federal, para que possamos continuar atuando de forma republicana, em obediência aos preceitos constitucionais e à lei, em prol do Estado e da sociedade, e para que o TCU, em suas solicitações e análises, não adote qualquer premissa que possa, ainda que indiretamente, indicar à não-atuação republicana de um órgão com a história da RFB”, pedem.

Relator do inquérito que mira ofensas contra ministros do Supremo, Alexandre determinou a suspensão do procedimento da Receita. Também afastou dois auditores.

Segundo apurou o Estado,  a Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, entre contribuintes alvo de apuração preliminar por indícios de irregularidades tributárias.

Foi a mesma investigação que atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a impetrar novo recurso para que o inquérito seja suspenso. “Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade dos julgadores”, afirmou.

Em carta aberta, a cúpula da Receita afirma que ‘os procedimentos de fiscalização executados observam rigorosamente os preceitos constitucionais da impessoalidade e da motivação e, em se tratando do imposto de renda, também os princípios da generalidade e universalidade, ou seja, de que todas as pessoas estão sujeitas ao imposto e de que todos os rendimentos, salvo as exceções previstas em lei, à tributação’.

De acordo com os auditores, ‘não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas’. São elas:

1 – Planejamento – definição do universo de contribuintes a serem submetidos aos critérios e parâmetros de seleção. No caso da Nota Copes nº 48, o universo “agentes públicos” possuía cerca de 800 mil CPFs.

2- Cruzamento de Dados – etapa que é completamente automatizada. O procedimento contido na Nota Copes nº 48 chegou a 133 contribuintes, como amplamente noticiado. Ninguém na Receita Federal – absolutamente ninguém – consegue excluir qualquer contribuinte da etapa de cruzamento de dados. Foi lamentável o vazamento da referida nota, por outro lado, qualquer cidadão pode constatar o rigor e a impessoalidade do processo de seleção.

3 – Análise individual – recebida a lista com 133 contribuintes, em ordem decrescente de interesse fiscal, os mesmos foram distribuídos para cada Auditor-Fiscal com o objetivo de que os mesmos verificassem se havia ou não indícios de irregularidades. O Auditor-Fiscal possui amplo acesso às informações do contribuinte analisado, bem como a terceiros vinculados, inclusive para verificar a existência de operações simuladas que buscam sonegar tributos.

Segundo os signatários, a Receita ‘tem sido acusada por ter atuado com subjetividade por ter deflagrado uma operação denominada “agentes públicos”’.

“A lei tributária não excepcionaliza agentes públicos, sejam eles ministros, parlamentares ou auditores-fiscais de cumprirem as normas tributárias e estarem sujeitos à análise e eventuais auditorias, que podem ou não resultar em exigência de tributos”, afirmam.

“A decisão monocrática do STF conclui que a Receita Federal atuou com desvio de finalidade por ter selecionado “os maiores patrimônios e rendimentos de agentes públicos”. Mas, conforme exposto acima, todos os critérios técnicos foram observados e, estando o agente público no exercício de suas funções, não lhe é permitido legalmente excluir do rol identificado nenhum contribuinte sujeito à fiscalização”, argumentam.

Insatisfação

Segundo o Estado apurou, os movimentos do Supremo e TCU causaram revolta entre os servidores da Receita e são vistos como uma tentativa de barrar investigações do órgão que tem levado à descoberta de autoridades envolvendo autoridades públicas. Eles enxergam uma ofensiva desde a revelação pelo Estado de que a Receita criara um grupo especial para investigar agentes públicos.

O trabalho foi desenvolvido pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude) mapeou agentes públicos com indícios de irregularidades tributárias selecionou 134 pessoas de um universo inicial de 800.

Como revelou o Estado, a equipe da Receita fiscalizou dados do ministro Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar Feitosa, e da esposa do ministro Dias Toffoli, Roberta Maria Rangel.

A carta pública ressalta impessoalidade do trabalho dos auditores da Receita Federal. “Não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas”, assinam os administradores do órgão.

Também causam desconforto entre servidores da Receita comentários nos bastidores do Supremo de que auditores poderiam ter dado acesso a procuradores da Lava Jato a dados fiscais reservados dos contribuintes. O órgão nega que auditores-fiscais tenham fornecido dados a órgãos esxternos.

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